Meio Ambiente

Em 05/06/2023, em cerimônia realizada no Dia Mundial do Meio Ambiente, Governo Federal anuncia um pacote de medidas para ampliar políticas de proteção ambiental. Além do lançamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), foram assinados 5 decretos na área climática e 2 para ampliação e criação de Unidades de Conservação. Presidente Lula também anunciou vetos a dispositivos que enfraqueciam a proteção da Mata Atlântica na MP nº 1.150 e a correção de atos do governo anterior que resultaram em redução da ambição na meta climática do país.

PPCDAM. Criado no início do primeiro governo do presidente Lula, o PPCDAm foi o principal responsável pela queda de 83% do desmatamento de 2004 a 2012. As ações do plano mantiveram o desmatamento abaixo de 8 mil km² até 2018, segundo dados do Inpe. Com a revogação do PPCDAm em 2019 e o desmonte dos órgãos ambientais no último governo, o desmatamento atingiu a marca de 13 mil km² em 2021, o que não ocorria desde 2006, afastando o país das metas estabelecidas em acordos internacionais. O plano estabelece o compromisso de alcançar o desmatamento zero até 2030. Plano foi estruturado em 4 eixos temáticos: atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos. Após o diagnóstico das causas do desmatamento, foram definidos 12 objetivos estratégicos. Para o alcance desses objetivos há 38 resultados esperados e 194 linhas de ação. O plano também estabelece para o primeiro ano de execução 142 metas com os respectivos indicadores, e define prazos, atores-chave e órgãos parceiros. As metas e indicadores servirão de base para avaliação e monitoramento do PPCDAm, que será submetido a atualização anual. A nova fase do PPCDAm traz metas como a de ampliar a área de florestas públicas federais sob concessão em até 5 milhões de hectares até 2027 e a de destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais, também até 2027. Está previsto no documento que haja aumento de cinco vezes da fiscalização em áreas desmatadas ilegalmente. Outra meta é a contratação de 1.600 analistas ambientais por meio de concurso público para atuação no combate ao desmatamento até 2027. A seguir, os objetivos por eixo.

Atividades Produtivas Sustentáveis: estimular atividades produtivas sustentáveis; promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas; e fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fomento às atividades sustentáveis.

Monitoramento e Controle Ambiental: garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento e degradação florestal; aprimorar a capacidade de monitoramento do desmatamento, incêndios, degradação e das cadeias produtivas; prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais; avançar na regularização ambiental com o aprimoramento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural; e fortalecer a articulação com os estados da Amazônia Legal nas ações de fiscalização ambiental e a plena integração de dados de autorizações, autuações e embargos.

Ordenamento Territorial: garantir a destinação e a proteção das terras públicas não destinadas; ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas; e alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura com as metas nacionais de redução do desmatamento.

Instrumentos Normativos e Econômicos: criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento.

CLIMA. Os decretos relacionados à área climática tratam da recriação do Comitê Interministerial de Mudança do Clima (CIM) e da retomada do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e da Comissão Nacional de REDD+ (Conaredd), governança que decide a distribuição dos recursos de pagamento por resultados na redução de emissões. Além disso, foi instituída comissão para a preparação da COP30, Conferência do Clima da ONU que será realizada no Brasil em 2025, no Pará, e atualizado o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. A preparação de Belém (PA) para receber a COP30 será realizada em conjunto com o governo do estado. Um antigo aeroporto da capital paraense será reformado e haverá a dragagem do porto, com investimento de R$ 60 milhões, para que receba grandes navios, que hospedarão participantes da conferência. Haverá ainda a reforma do Mercado Ver-o-Peso com recursos do BNDES e do orçamento da União.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. Foi criado o Parque Nacional da Serra do Teixeira, na Paraíba, e ampliada a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Pará.

Números do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), com base no Sistema Prodes, indicam que a taxa de desmatamento na Amazônia no período de um ano (entre agosto de 2022 e julho de 2023) foi de 9.001 km², o que representa uma redução de 22,3% em relação ao período anterior (agosto de 2021 a julho de 2022). O resultado é o menor desde 2019.

Ø Divulgada anualmente desde 1988, a taxa do Sistema Prodes é medida sempre de agosto de um ano a julho do ano seguinte. O resultado de 2023, portanto, concentra cinco meses do governo anterior (agosto a dezembro de 2022), e sete da atual gestão (janeiro a julho de 2023).

Sobre o Prodes. O Prodes detecta desmatamentos por corte raso e degradação progressiva, como árvores completamente destruídas por incêndios. Ele usa imagens de satélites mais precisas (de 10 a 30 metros) do que aquelas usadas em outro sistema do Inpe, o Deter, que emite alertas diários para apoiar a fiscalização em campo realizada por Ibama e ICMBio. A taxa Prodes é resultado da comparação de imagens de satélite do período seco na Amazônia neste ano com imagens do período seco no ano anterior.

Ø Dados do Deter já apontavam que a reversão da curva de desmatamento ocorreu a partir de janeiro de 2023: houve alta de 54% de agosto a dezembro de 2022, no governo anterior, e queda de 42% de janeiro a julho de 2023, início do atual governo. Se fosse mantido o ritmo de desmatamento registrado pelo Deter de agosto a dezembro de 2022, a taxa anual seria superior a 13 mil km².

Aumento da fiscalização. A queda de 22,3% do desmatamento na Amazônia registrada pelo Prodes é resultado da intensificação das ações de comando e controle, com destaque para o aumento, no mesmo período, de 104% dos autos de infração aplicados pelo Ibama por infrações contra a flora na Amazônia. Já as apreensões aumentaram 61%, os embargos, 31%, e a destruição de equipamentos, 41%. Em Unidades de Conservação houve redução de 57% da taxa de desmatamento e alta de 320% dos autos de infração aplicados pelo ICMBio no mesmo período. As operações na Amazônia são realizadas em parceria a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério da Defesa, a Força Nacional, entre outras instituições.

Emissão de carbono. Com o resultado obtido de agosto de 2022 a julho de 2023, evitou-se a emissão de 133 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente (CO2e) na atmosfera, ou cerca de 7,5% das emissões do país, tendo como base o ano de 2020, último dado oficial disponível.

Estados. O Prodes aponta queda de 42% do desmatamento nos 70 municípios considerados prioritários pelo MMA, que concentram 73% do desmate. Em relação aos Estados, as maiores quedas foram registradas em Rondônia (42%) e no Amazonas (40%). Já no Pará houve queda de 21%, e em Mato Grosso o desmatamento aumentou 9%.

PPCDAm. Abandonado pelo governo anterior e revogado em 2019, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) foi atualizado desde janeiro e relançado pelo Presidente Lula em 05/06/2023.

Ø No eixo de Atividades Produtivas Sustentáveis do plano destacam-se a revisão de normas do Conselho Monetário Nacional relativas ao Plano Safra e acesso a crédito rural; a retomada de programas de pagamento por serviços ambientais como o Floresta+ e o Bolsa Verde; a ampliação de concessões florestais em 878 mil hectares até 2024; o apoio a 6 mil produtores no programa Amazônia+Sustentável; e recursos para pesquisas sobre biodiversidade, regeneração florestal e laboratórios, entre outras ações.

Ø No eixo de Monitoramento e Controle, além da retomada das ações de fiscalização do Ibama e do ICMBio, inclusive remotas, houve cancelamento, suspensão ou pendência de registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Florestas Públicas Não Destinadas; articulação com Estados para ações integradas; e combate ao garimpo ilegal em Terras Indígenas, entre outras ações.

Ø No eixo de Ordenamento Territorial e Fundiário, a Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais Rurais foi reinstalada e aprovou a realização de estudos para a destinação de aproximadamente 15 milhões de hectares, dos quais 3,75 milhões para novas Unidades de Conservação e de 3,8 milhões para o reconhecimento de Terras Indígenas.

Ø No eixo de Instrumentos Financeiros e Normativos foi retomado o Fundo Amazônia, após quatro anos de paralisação com R$ 4 bilhões em caixa. Desde janeiro houve anúncios de novas doações que somam R$ 3,4 bilhões dos EUA, Reino Unido, Alemanha, União Europeia, Dinamarca e Suíça; o lançamento do Programa União com Municípios pela redução do desmatamento e incêndios (R$ 600 milhões); o Plano Safra como indutor de agricultura de baixo carbono (R$ 364 bilhões), com bônus de 1% na taxa de juros para CAR validado, a adoção de tecnologias sustentáveis e a restrição de crédito rural para CAR suspenso, com embargos e imóveis sobrepostos a TIs, UCs e Florestas Públicas Não Destinadas (Resolução 5081/23 do CMN). Também foi implementada a nota fiscal do ouro como ativo financeiro para combater o garimpo ilegal.