Direitos humanos e igualdade racial

Em 23/11/2023, Governo Federal lançou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o “Novo Viver Sem Limite”. Com investimento de R$ 6,5 bilhões nos próximos anos, Novo Viver Sem Limite tem 95 ações para promover direitos e ampliar acessos às pessoas com deficiência (mais de 18 milhões de brasileiros).  A primeira versão do “Viver Sem Limite” foi lançada em 2011.

Durante o lançamento, o Presidente Lula assinou três decretos: um que institui o Novo Viver sem Limite; um que instala a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, responsável pela gestão do plano; e um que dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. O plano foi desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com participação de 27 ministérios. Uma das inovações do Novo Viver Sem Limite é a instituição da política nacional da pessoa com deficiência, antiga demanda da sociedade e dos órgãos de controle, orientada à garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação do acesso à educação, cultura e emprego das pessoas com deficiência.

Ações do “Novo Viver Sem Limite”

 As 95 ações do plano serão desenvolvidas a partir dos eixos gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Algumas ações são consideradas estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência. Também constam entre os destaques do plano:

Ø pactuação e lançamento do plano em todos os estados e no Distrito Federal, visando à articulação e capilarização nos territórios;

Ø equipar 90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência;

Ø formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos deste público;

Ø renovação da frota de ônibus urbanos para veículos com acessibilidade e tecnologia mais limpa nas cidades com mais de 150 mil habitantes;

Ø implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil), mediante oferta de serviço 24h de tradução e interpretação da língua;

Ø formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor);

Ø promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas; entre outras iniciativas.

Ø execução do Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4,5 mil lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+. 

Em 21/03/2023, Presidente Lula assinou uma série de atos para a promoção da igualdade racial no Brasil. Entre as ações estão a criação do programa Aquilomba Brasil, a assinatura de titulação de territórios quilombolas e a oficialização de grupos de trabalho voltados para educação, cidadania, memória e tolerância religiosa.

Programa Aquilomba Brasil: vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas no Brasil sejam quilombolas.

Regularização fundiária: titulação de três territórios quilombolas que aguardam por quase duas décadas para ter direito sobre seu território, sendo um em Minas Gerais (comunidade de Brejo dos Crioulos está com processo aberto há 20 anos) e dois em Sergipe (Lagoa dos Campinhos, há 19 anos em busca da titulação, e Serra da Guia, há 18).

Ações afirmativas: criação do grupo de trabalho interministerial para elaboração do novo Programa Nacional de Ações Afirmativas. O grupo vai estruturar ações de acesso e permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação de universidades, além de propor políticas de reservas de vagas em órgãos governamentais.

Juventude negra: criação de grupo de trabalho para elaboração de programa para redução de homicídios e vulnerabilidades sociais para a juventude negra, denominado Plano Juventude Negra Viva. O plano é uma estratégia de articulação de políticas públicas intersetoriais e transversais que promovam direitos para a juventude negra brasileira e influencie na redução das desigualdades, vulnerabilidades sociais enfrentadas pelos jovens negros (15 a 29 anos) e afete os dados de violência letal contra essa população.

Cais do Valongo: grupo de trabalho do Cais do Valongo vai articular ações para a área portuária do Rio de Janeiro, por onde passaram mais de 1 milhão de escravizados. Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local, que vai promover a valorização e a memória do território, patrimônio histórico da humanidade.

Racismo religioso: grupo de trabalho de enfrentamento ao racismo religioso, para formular ações de combate ao tema, que aflige povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiros (com a participação de 13 órgãos e 9 organizações de sociedade civil). 

Em 20/11/2023, Presidente Lula assinou o segundo Pacote pela Igualdade Racial, com 13 ações para criar, financiar e monitorar diferentes iniciativas de ação afirmativa. O Pacote foi preparado pelo Ministério da Igualdade Racial, em parceria com outros ministérios e órgãos federais.

Medidas

Programa Nacional de Ações Afirmativas: que busca formular, promover, articular e monitorar políticas voltadas para pessoas negras, quilombolas, indígenas, ciganas ou com deficiência, com investimento de R$ 9 milhões.

Comunicação Antirracista: Grupo de Trabalho Interministerial de Comunicação Antirracista, responsável por criar políticas para uma comunicação mais inclusiva e respeitosa dentro da administração pública. Além de elaborar o Plano Nacional de Comunicação Antirracista, caberá ao GTI propor estratégias de fortalecimento de mídias negras, de promoção da diversidade racial em publicidades e patrocínios do Estado, de diálogo com a sociedade e veículos de comunicação, de formação para porta-vozes, servidores e prestadores de serviço.

Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola: pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável dos territórios quilombolas, aliando conservação ambiental, efetivação de direitos sociais e geração de renda, além de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Vai beneficiar as 3.669 comunidades quilombolas certificadas pelo poder público, com uma previsão orçamentária de mais de R$ 20 milhões.

Tombamento Constitucional de Quilombos: contribuirá para a valorização e o reconhecimento da cultura quilombola, dos seus modos de vida, dos bens materiais e imateriais, além de fortalecer a proteção desses territórios que são rotineiramente ameaçados. Os impactos se estendem a toda a sociedade, resultando em ganhos para a conservação da biodiversidade e para a estabilidade climática.

Brasil Sem Fome: o Acordo de Cooperação Técnica entre MIR e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome reafirma o compromisso com a construção de uma agenda de combate à fome, à insegurança alimentar e à pobreza, a partir da qualificação de serviços e equipamentos da assistência social. Integra o Plano Brasil Sem Fome, que busca promover a equidade de raça e gênero por meio da inclusão socioeconômica e da promoção da segurança alimentar e nutricional.

Primeira Infância Antirracista: tema do memorando que oficializa a intenção do MIR e do Unicef trabalharem juntos para combater o racismo e atenuar seus impactos na infância de crianças negras, quilombolas e indígenas. As estratégias, a serem criadas e implementadas em cooperação mútua, serão voltadas para a capacitação de profissionais da saúde, da assistência social e da educação, para a realização de seminários e eventos, para a produção de pesquisas, assim como para a disseminação de materiais relacionados a práticas antirracistas nos serviços de atendimento às gestantes, crianças negras e indígenas.

Coleta de dados: uma parceria com o IBGE vai viabilizar um bloco sobre ações afirmativas e gestão dos municípios dentro do âmbito racial, bloco até então inédito, em uma das maiores pesquisas do país. Com isso, será possível a coleta de mais dados sobre ciganos, quilombolas, povos de terreiro e uma análise mais assertiva sobre como as políticas públicas têm sido efetuadas.

Monitoramento de dados: o monitoramento, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), permitirá mapear nacionalmente temas pouco debatidos, mas relevantes para embasar políticas, como a assistência de cuidado a pessoas idosas negras ou acidentes de trabalho para pessoas negras.

Observatório. Outra iniciativa, junto ao Instituto Federal de Brasília, fomentará a construção do Observatório de Políticas Públicas em Igualdade Racial e o fortalecimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas, que resultará em conscientização sobre os povos de terreiro, oportunidades para jovens participarem de projetos de Igualdade Racial e criação de novas políticas voltadas para essa pauta.

Atendimento psicossocial. Investimento de R$ 8 milhões na qualificação do atendimento psicossocial para mães e familiares de vítimas de violência. O programa é uma ação conjunta do MIR com o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social. O projeto piloto ocorrerá na Bahia e no Rio de Janeiro, com apoio de cinco universidades públicas: Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal de São Paulo, Universidade Federal do Ceará e Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Qualificação. Investimento de R$ 5 milhões em cursos de capacitação para o uso de tecnologia social sustentável de baixo custo, formação empreendedora para a comercialização do excedente de produção e ações de transferência de tecnologia. O projeto, executado pelo IFMA (Instituto Federal do Maranhão) com apoio do MIR, resultará em impacto positivo para as comunidades quilombolas de Alcântara/MA, que desde a década de 80 são expostas a situações de extrema pobreza e violação de direitos

Regularização fundiária. Outros R$ 2 milhões serão destinados à regularização fundiária quilombola, em parceria do MIR com o INCRA e com o apoio do Ministério da Cultura, do Iphan e da Fundação Cultural Palmares.

Cultura e economia. Investimento de R$ 4,4 milhões em uma chamada pública de incentivo à produção cultural, economia de axé e agroecologia. A ação é voltada para Povos e Comunidades Tradicionais, quilombolas e ciganos. Serão financiados os projetos que se propuserem a valorizar a cultura desses povos e a produzir representações distintas do que está hegemonicamente estabelecido no imaginário social brasileiro. Pretende-se ainda fomentar a agroecologia, reafirmando práticas sustentáveis de desenvolvimento nos territórios, sem perder de vista a preservação da biodiversidade e dos saberes tradicionais.

Entrega de títulos de terra

Durante a cerimônia, foram entregues títulos que garantem a posse definitiva de terras para mais de 300 famílias quilombolas, em parceria com o INCRA. Entre eles, o título integral para a comunidade da Ilha de São Vicente, em Araguatins (TO) e conta com 55 famílias, e o título de imóvel para 89 famílias de Lagoa dos Campinhos, em Amparo de São Francisco e Telha (SE). Para populações do Maranhão, em parceria com o Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA), foram entregues três títulos: um para a Associação dos Moradores do Povoado Malhada dos Pretos, do município de Peri Mirim (MA), com 45 famílias; outro para a Associação dos Moradores do Povoado Santa Cruz, também de Peri Mirim (MA), com 50 famílias; e um para a Associação da Comunidade Negra de Trabalhadores Rurais Quilombolas de Deus bem Sabe, do município de Serrano do Maranhão (MA), que possui 80 famílias.