JUN 2023

DESTAQUES DIÁRIO OFICIAL JUNHO/2023

 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146, DE 29/06/2023. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.

PORTARIA PR-470, DE 28/06/2023. IBGE resolve: Art. 1º Divulgar os resultados da população para estados e municípios brasileiros, com data de referência em 1º de agosto de 2022, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 13, DE 28/06/2023. Estabelece os procedimentos para o planejamento, a execução e a avaliação de resultados de ações de fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.

PORTARIA GM/MS Nº 763, DE 26/06/2023. Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar proposta para estabelecimento da Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.

PORTARIA Nº 469, DE 28/06/2023. Altera a Portaria nº 440, de 3 de março de 2023, autorizando a previsão de provimento de mais 20 (vinte) cargos na classe de terceiro-secretário da carreira de diplomata, por meio da realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2023.

PORTARIA CNPQ Nº 1.350, DE 28/06/2023. Institui Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 634, DE 27/06/2023. Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.

PORTARIA Nº 1.191, DE 27/06/2023. Recria o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento, com objetivo de propiciar a formação e capacitação de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas, população do campo e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica e centros de pesquisa de excelência, no Brasil e no exterior.

PORTARIA MDA Nº 20, DE 27/06/2023. Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

PORTARIA NORMATIVA Nº 85, DE 27/06/2023. Dispõe sobre o Programa de Inovação Aberta (InovaCGU) na Controladoria-Geral da União.

PORTARIA Nº 205 DG/MIDR, DE 23/06/2023. Atribuir novos valores para terras desapropriadas do DNOCS para fins de alienação compreendendo Unidade Parcela Irrigável, Unidade Parcelar não Irrigável e Unidade Parcelar Habitacional que integram os Projetos Públicos de Irrigação consolidados e discriminados no Quadro l, em anexo.

RESOLUÇÃO MMA CGEN Nº 35, DE 24/05/2023. Cria a "Câmara Setorial das Guardiãs e dos Guardiões da Biodiversidade".

PORTARIA FUNAI Nº 714, DE 19/06/2023. Estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.

PORTARIA ICMBIO Nº 2.128, DE 20/06/2023. Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80)

PORTARIA Nº 117 MDA/INCRA, DE 21/06/2023. Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Curuanhas, localizada no município Estância, no Estado de Sergipe.

DECRETO Nº 11.575, DE 21/06/2023. Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.

PORTARIA MJSP Nº 407, DE 21/06/2023. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15/06/2023. Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

LEI Nº 14.600, DE 19/06/2023. Sancionada com vetos a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

PORTARIA MDA/INCRA Nº 29, DE 10/04/2023. Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Gurutuba, a área de 45.589,2093 hectares, que abrange terras localizadas nos municípios de Pai Pedro, Jaíba e Gameleiras, no estado de Minas Gerais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 1, DE 19/06/2023. Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal (SICOM).

LEI Nº 14.601, DE 19/06/2023. Sancionada lei que institui o Programa Bolsa Família.

DECRETO Nº 11.567, DE 19/06/2023. Altera o Decreto nº 11.150, de 26/07/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.

RESOLUÇÃO MDS Nº 2, DE 15/06/2023. Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

PORTARIA GM/MMA Nº 524, DE 15/06/2023. Institui o Projeto Salas Verdes e estabelece suas diretrizes.

PORTARIA MIDR Nº 1.937, DE 14/06/2023. Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

PORTARIA MDS Nº 893, DE 14/06/2023. Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

LEI Nº 14.597, DE 14/06/2023. Sancionada lei que institui a Lei Geral do Esporte.

LEI Nº 14.598, DE 14/06/2023. Sancionada lei que dispõe sobre realização de novos exames em gestantes (ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes e pelo menos 2 exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação) no SUS.

RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 54, DE 12/06/2023. Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina e para os demais cursos financiados, nos termos do disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017.

DECRETO Nº 11.556, DE 12/06/2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas.

PORTARIA GM/MS Nº 502, DE 1º/06/2023. Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA ICMBIO Nº 1.837, DE 29/05/2023. Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva dos Bugres (SC)

PORTARIA MJSP Nº 399, DE 12/06/2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.

PORTARIA MEC Nº 1.086, DE 12/06/2023. Institui o Fórum Permanente para acompanhamento da implementação da política do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, com vistas ao fortalecimento do diálogo entre os dirigentes e os trabalhadores sobre a valorização dos profissionais em educação.

PORTARIA MS Nº 678, DE 07/06/2023. Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA MJSP Nº 391, DE 07/06/2023. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 05/06/2023. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil

RESOLUÇÃO ANA Nº 155, DE 18/05/2023. Institui as Salas de Crise e as Salas de Acompanhamento como ambientes de articulação e informação para a gestão de eventos hidrológicos críticos e sistemas hídricos.

LEI Nº 14.595, DE 05/06/2023. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 05/06/2023. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

DECRETO Nº 11.552, DE 05/06/2023. Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru, Mãe d'Água, Matureia, Olho d'Água, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, São José do Bonfim e Teixeira, Estado da Paraíba.

PORTARIA CAPES Nº 104, DE 1º/06/2023. Dispõe sobre o Programa de Apoio a Ações Estratégicas Internacionais - PAE-Int, para seleção de propostas no âmbito da CAPES e aprova o Regulamento do Programa

PORTARIA ICMBIO Nº 1.908, DE 02/06/2023. Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Parque Ecológico dos Butiás (SC).

PORTARIA Nº 107, DE 1º/06/2023. Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Luziense, localizada no município de Santa Luzia do Itanhi, no estado de Sergipe.

PORTARIA PGFN/MF Nº 491, DE 31/05/2023. Dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES), para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.