Justiça e Segurança Pública (MJSP)

RETROSPECTIVA GOVERNO LULA/MJSP 2023

Controle de armas. Em 01/01/2023, Presidente Lula revoga uma série de normas editadas pelo governo Bolsonaro que facilitavam o acesso a armas e munições. Lula suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringindo a quantidade para compra de armas e munições de uso permitido; bem como a concessão de novos registros de CAC, de novos registros de clubes e de escolas de tiro.

Política migratória. Em 06/01/2023, Governo Federal comemora retorno do Brasil ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular. O retorno reforça compromisso com a proteção e a promoção dos direitos de mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior, além de migrantes que se encontram no Brasil.

Ataques golpistas DF. Em 08/01/2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadem e vandalizam o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, sedes dos Três Poderes na capital.

Ataques golpistas DF. Em 08/01/2023, Presidente Lula decreta intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. Anúncio foi feito após a invasão ao Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Ricardo Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança, é nomeado interventor federal na Secretaria de Segurança Pública do DF.

Ataques golpistas DF. Em 09/01/2023, MJSP faz balanço sobre abertura de inquéritos para investigar ataques golpistas: cerca de 1,5 mil pessoas foram detidas. MJSP abre canal para denunciar responsáveis por atos antidemocráticos. A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça analisará as denúncias e todos os casos serão apurados junto às autoridades competentes.

Ataques golpistas DF. Em 10/01/2023, MJSP informa que, em 24 horas, canal de denúncias recebe 50 mil e-mails. A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça analisará as denúncias e todos os casos serão apurados junto às autoridades competentes. Mais de 650 policiais chegam a Brasília para compor a Força Nacional e reforçar o policiamento na Esplanada do Ministérios.

Operação Yanomami. Em 21/01/2023, o ministro da Justiça, Flávio Dino, determina a instauração de inquérito para apurar genocídio e crimes ambientais na Terra Yanomami, em Roraima.

Política migratória. Em 23/01/2023, MJSP lança Observatório Moïse Kabagambe. Ministro Flávio Dino também assina portaria que institui Grupo de Trabalho para Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apátrida.

Ataques golpistas DF. Em 23/01/2023, MJSP informa que canal criado pela pasta sobre os ataques de 08/01 ultrapassa 100 mil denúncias. Os dados dos denunciantes e as informações repassadas são mantidas sob sigilo.

Segurança pública. Em 26/01/2023, MJSP promove encontro com todos os secretários de Segurança Pública do país. A formação do profissional de segurança pública, o combate à criminalidade e a descapitalização dos criminosos foram temas abordados na reunião.

Ataques golpistas DF. Em 27/01/2023, interventor federal na segurança do DF, Ricardo Cappelli, apresenta relatório sobre ataques de 08/01. Cappelli entregou ao Supremo Tribunal Federal parecer e divulgou detalhes à imprensa.

Terras Indígenas. Em 30/01/2023, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública institui grupo de trabalho para criar medidas de combate ao crime organizado em terras indígenas. Após a formação do colegiado, o grupo terá 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

Ataques golpistas DF. Em 31/01/2023, intervenção federal na segurança do DF é concluída após 23 dias de vigência. Medida foi decretada pelo Presidente Lula após atos antidemocráticos de 08/01.

Controle de armas. Em 01/02/2023, começou a vigorar a nova regra para cadastro de armas de uso permitido e restrito no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados de 01/02/2023, contendo a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.

Operação Yanomami. Em 06/02/2023, agentes do Ibama iniciam, com apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Força Nacional de Segurança Pública, ações de fiscalização para proteger indígenas e combater o garimpo ilegal no território Yanomami, em Roraima.

Ataques golpistas DF. Em 06/02/2023, MJSP informa que está analisando 102.407 denúncias enviadas por e-mail sobre os atos antidemocráticos.

Política migratória. Em 08/02/2023, MJSP e Acnur se reúnem para reforçar parcerias. Assuntos em comum como Política Nacional para Migrantes, Refugiados e Apátridas e o novo Observatório da Violência Contra Refugiados foram tratados na reunião.

Política migratória. Em 10/02/2023, MJSP informa que zerou pedidos de refúgios do Afeganistão, Mali, Burkina Faso, Iraque e Síria. No total, 645 solicitações estavam aptas para a verificação e foram aceitas durante 1ª reunião do Conare.

Segurança pública. Em 14/02/2023, MJSP garante apoio para a melhoria da segurança pública no Rio Grande do Norte. Governadora do estado, Fátima Bezerra, reuniu-se com o ministro Flávio Dino e pleiteou cooperação em cursos e reforço às guardas municipais.

Segurança pública. Em 15/02/2023, operação conjunta envolvendo as forças policiais do MJSP prende lideranças do PCC no Rio Grande do Norte. Força-tarefa cumpriu 22 mandados judiciais e contou com 120 agentes de órgãos de segurança pública.

Balanço. Em 16/02/2023, ministro Flávio Dino faz um balanço das ações do MJSP sobre a Operação Yanomami, o controle de armas e os atos golpistas de 08/01. Operação Yanomami (inutilização de mais de 11 toneladas de cassiterita, 37 balsas, duas aeronaves, uma embarcação e cinco motores utilizados por garimpeiros, além de três barracas; apreensão de duas máquinas de extração de cassiterita, quatro embarcações, oito motores, 1150 litros de gasolina, meia tonelada de alimentos e itens como celulares, baterias e motosserra); controle de armas (recadastramento de colecionadores, atiradores e caçadores junto à Polícia Federal chegou a 68.488 armas de fogo permitidas e 2.464 de uso restrito); e atos golpistas no DF (24 prisões foram cumpridas e há mandado para outras 12; quanto às diligências, estão abertos 85 inquéritos; número de buscas e apreensões chega a 54 e há 850 ações penais propostas no STF; não há prazo para o encerramento das investigações).

Operação Carnaval. Em 17/02/2023, Polícia Rodoviária Federal inicia Operação Carnaval com expectativa de movimentação recorde nas rodovias federais. Fiscalização tem objetivo de diminuir a gravidade dos acidentes, com foco no excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas e mistura álcool e direção.

Assassinato de Marielle. Em 22/02/2023, Polícia Federal abre inquérito para investigar assassinato de Marielle Franco. Passados quase cinco anos do crime, ainda não se sabe as motivações e mandantes dos assassinatos da vereadora do Rio de Janeiro e do motorista dela, Anderson Gomes.

Política migratória. Em 23/02/2023, MJSP lança Grupo de Trabalho de política migratória. Grupo será dividido em cinco eixos; migrantes, refugiados e apátridas participarão da construção.

Caso Robinho. Em 24/02/2023, MJSP informa que recebeu o pedido da Justiça italiana sobre a transferência de execução da pena do ex-jogador Robinho. A análise da admissibilidade administrativa foi efetuada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e houve a remessa ao STJ, em cumprimento à legislação vigente.

Amazônia Mais Segura. Em 24/02/2023, MJSP apresenta Plano Amazônia Mais Segura a representantes de estados da região. Objetivo é desenvolver seis eixos de atuação considerando as especificidades da região, que ocupa mais da metade do território brasileiro e faz fronteira com sete países. MJSP reforça força-tarefa para retomada da presença do Estado no Vale do Javari, no Amazonas.

Operação Yanomami. Em 25/02/2023, MJSP participa da força-tarefa para concluir censo na Terra Yanomami. Duas aeronaves da Polícia Rodoviária Federal ficarão à disposição das equipes do IBGE.

Censo Yanomami. Em 02/03/2023, MJSP assina termo de cooperação para finalização do Censo na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. PRF cedeu dois helicópteros para as equipes do IBGE que trabalham no recenseamento da região.

PRF. Em 02/03/2023, MJSP informa que resgates aeromédicos serão prioridade da PRF. Instituição recebeu três novos helicópteros multimissão, que podem ser usados para patrulhamento, resgates médicos, transporte de agentes e de equipamentos e até combate a incêndio.

Pronasci. Em 03/03/2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia o envio de 270 viaturas a estados para combater feminicídio. Viaturas do Pronasci serão entregues para Delegacias da Mulher e Patrulhas Maria da Penha de todos os estados brasileiros e Distrito Federal.

Joias da Arábia. Em 06/03/2023, ministro Flávio Dino pede à PF apuração de possíveis fatos criminosos sobre entrada ilegal de joias no Brasil, provenientes da Arábia.

Violência contra mulher. Em 08/03/2023, MJSP divulga resultados da Operação Átria, que visa combater violência contra a mulher: 1.545 presos por violência doméstica e 4.776 medidas protetivas de urgência em 10 dias. Ação coordenada pelo MJSP é executada em 1.808 municípios dos 26 estados e no Distrito Federal e visa punir agressores e prevenir novos crimes.

Operação Yanomami. Em 13/03/2023, o Governo Federal anuncia que, em pouco mais de um mês de atividade para combater a grave crise humanitária no Território Yanomami, a parceria entre Ibama, Funai, Forças Armadas, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal destruiu 8 aeronaves e 140 acampamentos. Com mobilizações por terra, ar e com barreiras fluviais em pontos estratégicos, os agentes ambientais apreenderam 19 toneladas de cassiterita (R$ 2 milhões), 116 equipamentos (especialmente motores e geradores) e 26 balsas. Foram aplicados mais de R$ 10 milhões em multas. Paralelamente, o trabalho de mais de 500 militares viabilizou a entrega de 14.400 cestas básicas, num total de 256 toneladas de alimentos em mais de 1.700 horas de voo. Na saúde, mais de 8 mil atendimentos já foram realizados levando em conta o Hospital Geral, o Hospital de Campanha, polos bases coordenados pela Força Nacional do SUS e o Hospital da Criança. Polícia Federal retoma controle da comunidade Homoxi.

Crime cibernético. Em 14/03/2023, MJSP informa que a Operação 404.5 prende 11 pessoas e bloqueia mais de 200 sites e aplicativos ilegais. Coordenada pelo MJSP, a operação contou com investigação de oito estados e teve colaboração do Reino Unido e Peru.

Segurança pública/RJ. Em 14/03/2023, ministro Flávio Dino participa de lançamento do Boletim “Direito à segurança pública na Maré”, no Rio de Janeiro. Documento é elaborado pela Redes da Maré e visa expor os indicadores de criminalidade e violações na comunidade carioca.

Sistema penitenciário. Em 15/03/2023, MJSP autoriza atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Rio Grande do Norte. Medida tem caráter episódico e planejado, por 30 dias, para coordenar as atividades dos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.

Pronasci 2. Em 15/03/2023, Presidente Lula anuncia a nova edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). Lula assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 11.530/2007, que criou o programa. O Pronasci é executado pela União, com parceria de estados e municípios, e tem como objetivo articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O programa estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural. Com foco na cidadania, essa nova fase do programa vai investir em formação de profissionais de segurança pública, em combate a preconceitos e, especialmente, no enfrentamento da violência contra a mulher. Na cerimônia, foi oficializada a entrega de 270 viaturas que serão direcionadas às polícias militares e guardas militares de todas as Unidades da Federação. Até o fim do ano, serão repassadas mais 230 viaturas, em um investimento de R$ 34 milhões.

Segurança pública. Em 16/03/2023, Governo Federal aciona a Força Nacional de Segurança para atuar no Rio Grande do Norte e em Mato Grosso. Efetivo atua no combate aos ataques de organizações criminosas e na repressão ao tráfico na fronteira.

Crime organizado/RN. Em 17/03/2023, MJSP reforça apoio no combate ao crime organizado no Rio Grande do Norte. Secretarias do ministério conferem atuação das forças de segurança e percebem melhoria da situação em Natal.

Violência contra mulher. Em 17/03/2023, MJSP publica edital para financiamento de projetos municipais de prevenção à violência contra as mulheres. Edital prevê R$ 8 milhões provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Crime organizado/RN. Em 20/03/2023, MJSP anuncia R$ 100 milhões para pacote de ações de combate à criminalidade no Rio Grande do Norte. Recursos extras serão destinados ao fortalecimento do sistema prisional e policiamento ostensivo.

Violência contra mulher. Em 21/03/2023, MJSP divulga balanço da Operação Átria: mais de 4 mil presos e 45 mil vítimas socorridas. Ação coordenada pelo MJSP busca recrudescer o combate à violência contra a mulher e já executou diligências em 2911 cidades.

Política de drogas. Em 22/03/2023, MJSP lança Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas. Em seminário, Ministério debate acesso a direitos e anuncia edital para fortalecer coletivos que atuam junto a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Crime organizado/RN. Em 22/03/2023, PF, PRF e Força Nacional participam de operação que prende 15 suspeitos de organização criminosa do RN. Maioria dos presos já tem condenação e alguns violaram a tornozeleira eletrônica.

Controle armas. Decreto publicado em 27/03/2023 estende período de recadastramento de armas (previsto inicialmente para 03/04) até 03/05. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente regularizadas nos sistemas oficiais do Governo Federal. Até 27/03/2023, já tinham sido recadastradas 790.183 armas. O recadastramento feito pela Polícia Federal teve início em 01/02, junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), das armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Defesa do consumidor. Em 27/03/2023, MJSP libera R$ 6,7 milhões para Procon do estado de São Paulo. Recursos serão utilizados para a compra de 87 veículos que serão

Crime organizado. Em 29/03/2023, MJSP recebe secretários de segurança estaduais para debater políticas de combate ao crime organizado. Encontro também serviu para a construção de um projeto nacional de segurança pública.

Violência contra mulher. Em 29/03/2023, MJSP divulga balanço da Operação Átria: 9.341 presos e 79.586 vítimas atendidas. Ação coordenada pelo MJSP busca recrudescer o combate à violência contra a mulher e executou diligências em mais de 3.400 municípios.

Democracia. Em 29/03/2023, MJSP assina Pacto Nacional em Defesa da Democracia, em ato que reuniu diversas autoridades para assegurar o compromisso com o Estado Democrático de Direito.

Controle de armas. Em 29/03/2023, MJSP prorroga até 03/05o prazo para recadastramento de armas. Até esta terça-feira, número de armas recadastradas chegava a 824.064 desde janeiro.

Política de drogas. Em 29/03/2023, MJSP publica edital para fortalecer coletivos em apoio a mulheres no âmbito da política sobre drogas. São R$ 6 milhões que contemplarão as cinco regiões do país, com inscrições da primeira fase abertas até 21 abril, no site da Senad/MJSP.

Perfis genéticos. Em 30/03/2023, Banco Nacional de Perfis Genéticos completa 10 anos e ultrapassa 175 mil armazenamentos. Bancos de Perfis Genéticos estaduais, distrital e federal ajudam na identificação de pessoas desaparecidas, de acusados de crimes sexuais, assim como auxiliam na investigação de demais crimes.

Pronasci 2/RN-PB. Em 31/03/2023, MJSP lança Pronasci 2 e entrega equipamentos de segurança no RN e PB. Além de viaturas para a patrulha Maria da Penha, estados receberam camionetes, pistolas, coletes e munições que reforçarão as forças de segurança.

Política migratória. Em 31/03/2023, MJSP participa de evento da ONU sobre migração. A pasta foi representada pelo secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, que palestrou na sede da instituição.

Indicadores. Em 03/04/2023, MJSP informa que está testando sistema que ampliará para 28 o número de indicadores da Segurança Pública e trará dados de feminicídio. Com a atualização, plataforma vai disponibilizar números nacionais de feminicídios, estupros, e desaparecimentos, entre outros.

Escola Segura. Em 05/04/2023, MJSP informa que a pasta vai financiar policiamento nas escolas e monitorar internet. Flávio Dino afirmou que Ministério oferecerá apoio às Rondas Escolares; primeiro edital sairá na próxima semana, com o valor de R$ 150 milhões.

Neonazistas. Em 06/04/2023, ministro Flávio Dino determina à PF abertura de inquérito para investigar grupos neonazistas. Indícios podem configurar crimes previstos na Constituição Federal.

Escola Segura. Em 06/04/2023, MJSP apresenta ações em grupo de trabalho que discute violência nas escolas. Ampliação do monitoramento na internet, liberação de R$ 150 milhões para rondas escolares e instauração de inquérito estão entre as medidas anunciadas.

Escola Segura. Em 09/04/2023, força-tarefa da Operação Escola Segura solicita exclusão de 270 contas de redes sociais. Elas veiculavam hashtags relacionadas a ataques contra estabelecimentos de ensino; conteúdo foi preservado a pedido do MJSP para avanço nas investigações.

Escola Segura. Em 10/04/2023, Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia uma série de medidas para combate à violência nas escolas. Entre elas, o lançamento de um edital, de R$ 150 milhões, para abrir a estados e municípios a possibilidade de aplicar recursos em segurança nas escolas. Outra frente busca fazer com que plataformas digitais regulem e neutralizem conteúdos que incitem violência no ambiente escolar. Outro ponto nas ações da pasta diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais em evitar disseminação de conteúdos que façam apologia à violência nas escolas ou incitação a crimes.

Escola Segura. Em 10/04/2023, Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e em parceria com a Safernet, lança um canal de denúncia para receber informações sobre possíveis ameaças a escolas: o Escola Segura. A plataforma permite que as denúncias sejam investigadas de forma mais rápida e eficiente. Qualquer usuário pode realizar denúncias, de maneira anônima. Os dados enviados por meio do canal serão analisados por uma equipe de 50 policiais, que se dedicará nos próximos dias, exclusivamente e em regime de plantão 24 horas, ao monitoramento das ameaças contra escolas na internet. O canal de denúncia é mais uma das medidas da Operação Escola Segura, uma série de ações preventivas e repressivas contra ataques nas instituições de ensino em todo o país.

Escola Segura. Em 11/04/2023, Ministério da Justiça e da Segurança pública assina o Edital nº 5/2023, que dá início a uma chamada pública para que estados e municípios manifestem adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas. O documento trata da destinação de R$ 150 milhões para financiamento a projetos estaduais e municipais orientados ao fortalecimento, aprimoramento ou institucionalização de rondas especializadas – ou outras ações no enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. O recurso virá do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e será ofertado aos estados e municípios, os quais têm a competência constitucional para fazer o patrulhamento ostensivo.

Escola Segura. Em 12/04/2023, Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia a publicação de portaria com medidas práticas para regulação do serviço prestado pelas redes sociais em conteúdos que incitem a violência em escolas. O intuito é prevenir a disseminação de publicações sobre ataques e ameaças. A Secretaria Nacional do Consumidor irá instaurar processos administrativos para apurar a responsabilidade de cada empresa, solicitar relatórios de medidas proativas e quais os protocolos que as empresas estão adotando para impedir que esse tipo de conteúdo seja propagado na internet.

Crime cibernético. Em 13/04/2023, Governo Federal publica o Decreto nº 11.491, que promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pelo Brasil em Budapeste, na Hungria, em 23/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional em 16/12/2021. A Convenção de Budapeste tem por objetivo a cooperação internacional para o combate ao crime cibernético, praticado por meio da internet. O documento descreve os crimes cometidos pelo meio digital, os chamados cibercrimes, e trata de diversos tipos de infrações, como acesso ilegal, interceptação ilícita, violação de dados, interferência em sistemas, uso indevido de aparelhagem, falsificação e fraude informáticas, crimes relacionados ao conteúdo da informação, como pedofilia, e violação de direitos autorais e de direitos correlatos. Atualmente, 66 nações já subscreveram a convenção, sendo que o Brasil foi convidado a aderir à convenção em dezembro de 2019. Embora a Lei nº 12.965/2014 (Marco da Internet) já trate do tema, a promulgação da convenção em território brasileiro assegura a ampliação de ferramentas legais para combate dos crimes pela internet.

Plataformas digitais. Em 13/04/2023, MJSP notifica plataformas digitais sobre conteúdos violentos. Redes sociais terão prazo de 72 horas para se adequarem às novas regras.

Pronasci 2/SC. Em 13/04/2023, MJSP lança Pronasci 2 em Santa Catarina. Entrega de viaturas, drones e pistolas marcaram o ato de lançamento do programa.

Guardas Municipais. Em 13/04/2023, MJSP assina edital de R$ 100 milhões para fortalecimento das Guardas Municipais. Recursos permitirão investimentos em equipamentos de segurança, monitoramento, operacionalização e capacitação de agentes.

Operação Yanomami. Em 13/04/2023, MJSP informa que força-tarefa inutiliza 272 acampamentos de garimpeiros na Terra Yanomami, em Roraima.

Pronasci 2/PR. Em 14/04/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Paraná, com a entrega de equipamentos e serviços para o fortalecimento da Segurança Pública na região.

Pronasci 2/RS. Em 14/04/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Rio Grande do Sul. Foram entregues viaturas, drones, armas e munições para investigação, policiamento ostensivo e combate à violência contra a mulher.

Escola Segura. Em 18/04/2023, Governo Federal anuncia R$ 3,1 bilhões em recursos para estados e municípios promoverem um ambiente escolar mais seguro. Entre as medidas, estão a elaboração de recomendações para proteção e segurança no ambiente escolar, um programa de formação com foco nas secretarias estaduais e municipais, regionais de ensino, gestores escolares, professores e comunidade escolar. Na segurança e prevenção, 225 pessoas foram presas ou apreendidas nos últimos dez dias, houve 694 intimações de adolescentes e suspeitos para prestar depoimento em delegacias, 155 operações de busca e apreensão e 1.595 boletins de ocorrência registrados. Além disso, foram registradas 756 remoções ou suspensões de perfis em plataformas de redes sociais e 7.473 denúncias recebidas pelo Governo.

Escola Segura. Em 18/04/2023, em reunião convocada pelo Presidente Lula para discutir ações integradas de combate à violência nas escolas, lideranças dos diferentes poderes, governadores e prefeitos foram unânimes em apontar a base familiar, o envolvimento da sociedade na comunidade escolar e o controle dos excessos nas redes digitais como pontos de partida para impedir a disseminação de mensagens de ódio e combater um mal que atormenta a todos. No encontro, no qual o Governo Federal anunciou recursos da ordem de R$ 3 bilhões a serem transferidos para estados e municípios para enfrentamento do problema, ministros, governadores e prefeitos reconheceram a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de violência e discursos de ódio disseminados via redes digitais como responsáveis pela escalada de violência que ocorre no Brasil e no mundo.

Escola Segura. Em 19/04/2023, Operação Escola Segura apreende 10 adolescentes por ameaças de ataques a escolas. Força-tarefa ocorre em cinco estados; jovens serão encaminhados à internação provisória.

Bombeiros. Em 20/04/2023, MJSP entrega R$ 18 milhões em equipamentos de proteção respiratória e realiza doação de drones para os Corpos de Bombeiros do Brasil. Repasse é o maior da história e cobrirá integralmente as necessidades dos estados.

PRF. Em 20/04/2023, MJSP e PRF divulgam ações do segundo turno das eleições 2022, quando foram constatados três desvios de padrão relacionados à atuação da Polícia Rodoviária Federal. Iniciativa foi a pedido da Controladoria-Geral da União, para dar transparência de dados das operações da corporação. O primeiro desvio de padrão é o de que houve muito mais atuação dos policiais rodoviários federais na Região Nordeste do que nas demais regiões: foram fiscalizados 2.185 ônibus no Nordeste, em 30/10/2023, enquanto na Região Centro-Oeste foram 893 ônibus; na Região Sul, 632; na Região Sudeste, 571; e na Região Norte, 310. O segundo desvio de padrão foi a mudança nos termos da operação que já haviam sido decididos após o primeiro turno das eleições e a decisão de se aplicar ainda mais recursos no segundo turno. E o terceiro desvio de padrão foi a determinação de que a PRF, em parceria com a PF, atuasse ainda com mais rigor, comparado com a sua atuação do primeiro turno.

Escola Segura. Em 20/04/2023, MJSP apresenta balanço da Operação Escola Segura. Deflagrada em 05/04, após o ataque à Creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), onde quatro crianças foram mortas e outras cinco feridas, a Operação já executou 302 prisões ou apreensões e 270 buscas e apreensões de armas letais, não-letais e artefatos que sugerem ligação com grupos extremistas, sobretudo nazistas e neonazistas. Até o momento, são investigados 1.738 casos e 1.072 pessoas já foram conduzidas às delegacias.

Escola Segura. Em 20/04/2023, Governo Federal lança a campanha "Tamo junto pela paz nas escolas", para sensibilizar a sociedade para a promoção de um ambiente escolar de paz. Governos estaduais e municipais serão convidados a participar desse movimento. A ação, que conta com as hashtags #BrasilUnidoPelaPaz e #EscolaSegura, chama a atenção para que, com a união de todas as pessoas, o país consiga superar esse período de medo e angústia, que hoje impacta a sociedade após os ataques criminosos às escolas e o aumento da disseminação de conteúdo violento nas redes sociais. É o Brasil, unido pela paz. Entre as ações integradas que serão comunicadas, destacam-se a Operação Escola Segura, o Programa Dinheiro Direto na Escola e a destinação de recursos para o combate à violência. A Operação Escola Segura, por exemplo, atua com ações preventivas e repressivas 24 horas por dia e não tem data para acabar. Estão trabalhando, de forma integrada, 51 chefes de delegacias de investigação e 89 chefes de agências de inteligência de Segurança Pública.

Pronasci 2/MA. Em 26/04/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Maranhão. Estado recebeu equipamentos e serviços para o fortalecimento da Segurança Pública.

Pronasci 2/CE. Em 26/04/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Ceará. Foram entregues equipamentos e serviços para o fortalecimento da Segurança Pública na região.

Casa da Mulher. Em 28/04/2023, MJSP anuncia que o Governo Federal construirá 40 Casas da Mulher Brasileira. Medida que abrangerá todas as capitais e algumas cidades do interior foi decidida em reunião que definiu parceria entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Mulheres.

Combate às drogas. Em 28/04/2023, MJSP informa que a Operação Hórus apreendeu em abril 22 toneladas de drogas e causa prejuízo de mais de R$ 200 milhões ao crime. Coordenada pelo MJSP, operação é executada pelas forças de segurança estaduais e federais.

Capacitação. Em 28/04/2023, MJSP informa que Mais de 111 mil profissionais de segurança pública se matricularam nas formações oferecidas pela pasta no 1º trimestre. Aperfeiçoamento dos servidores transforma-se em atendimento mais técnico, ágil e humanizado à população.

Escola Segura. Em 29/04/2023, MJSP prorroga até 15/05 prazo para adesão de estados e municípios ao Programa Nacional Segurança nas Escolas. Recursos disponíveis para repasse somam R$ 150 milhões.

Guardas municipais. Em 29/04/2023, MJSP publica edital para ações de fortalecimento das Guardas Municipais é publicado no Diário Oficial. Recursos de R$ 100 milhões permitirão investimentos em equipamentos de segurança, monitoramento, operacionalização e capacitação de agentes.

Operação Yanomami. Em 30/04/2023, Governo Federal organiza uma força-tarefa de emergência para deliberar sobre a intensificação das ações do governo na região. Entre as deliberações definidas na reunião está a determinação de uma missão para Boa Vista (RR) em 01/05/2023. As ministras Nísia Trindade, Sônia Guajajara e Marina Silva estarão na comitiva, além de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de integrantes de outras pastas da Esplanada, das Forças Armadas e da Polícia Federal. O Governo Federal reitera o compromisso de reconstruir a saúde indígena, dar continuidade às ações emergenciais e de restabelecer a segurança e a paz. Já foram realizados mais de 10 mil atendimentos de indígenas nas unidades de saúde desde o início da operação e enviados dezenas de profissionais da Força Nacional do SUS, além do reforço de médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Operação Yanomami. Em 01/05/2023, Governo Federal reforça combate ao garimpo após novos ataques na TI Yanomami. Força-tarefa integrada pelas ministras Nísia Trindade (Saúde), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Marina Silva (Meio Ambiente) visita território Yanomami atacado e reforça combate à criminalidade. Equipes do Ibama e da Polícia Rodoviária Federal foram atacadas a tiros por garimpeiros quando realizavam uma ação de fiscalização em área de garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami em 30/04, um dia após atentado contra indígenas que resultou na morte de um agente de saúde do Distrito Sanitário Indígena Yanomami. Houve confronto na ação deste domingo e quatro garimpeiros morreram. Além de Ibama e PRF, a operação para combater o garimpo ilegal tem participação da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança Pública, da Funai, das Forças Armadas e dos ministérios da Justiça, dos Povos Indígenas e da Defesa. Em três meses de trabalho, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, 2 helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas até o momento 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos. Imagens de satélite apontam uma redução de cerca de 80% de áreas desmatadas para mineração de fevereiro a abril em relação ao mesmo período do ano anterior.

Big techs. Em 02/05/2023, Ministério da Justiça determina a imposição de medida cautelar contra a empresa Google Brasil. O termo exigia a modificação, em até duas horas, da página inicial da plataforma e da forma que a empresa vem expondo informações sobre o PL nº 2.630, o ‘PL das Fake News’. A medida previa multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento das ações. Empresa tirou link do ar. A decisão tenta preservar os direitos dos consumidores. A Secretaria Nacional do Consumidor têm indícios de que as plataformas estariam privilegiando sua própria opinião e interesses e manipulando os termos de uso para privilegiar interesses econômicos.

TI Rio Guamá. Em 03/05/2023, Governo Federal inicia processo de retirada pacífica e voluntária de população não indígena que ocupa ilegalmente parte da Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Pará. Em área de 280 mil hectares, a Terra Indígena Alto Rio Guamá abriga 2,5 mil indígenas das etnias Tembé, Timbira e Kaapor, distribuídos em 42 aldeias. A população de não indígenas é estimada em 1,6 mil pessoas, com base em dados de 2010. A operação tem como objetivo garantir aos povos indígenas o pleno direito sobre seu território, devolvendo a eles a integralidade das terras que lhes pertencem. A TI Rio Guamá foi reconhecida como território indígena em 1945 e homologada em 1993. No entanto, não indígenas já indenizados ou que invadiram a área após o processo de homologação insistem em permanecer irregularmente lá, muitos deles praticando atividades ilegais como exploração não autorizada de madeira para venda na região e cultivo de maconha.

Controle de armas. Em 04/05/2023, Polícia Federal deflagra a Operação Day After, para mapear e apreender as 6.168 armas de uso restrito não foram recadastradas. Os armamentos que não foram recadastrados ficam sujeitos, a partir de agora, à apreensão administrativa, enquanto os proprietários poderão responder criminalmente por porte ou posse ilegal de arma. Com o fim do prazo para o recadastramento de armas de fogo permitidas e de uso restrito, o Ministério da Justiça e Segurança Pública contabilizou 939.154 armas recadastradas, sendo 894.890 de uso permitido (12.089 acima do total cadastrado, de 882.801) e 44.264 de uso restrito (ou 6.168 menos que o total cadastrado, de 50.432).

Pronasci 2/PI. Em 05/05/2023, MJSP lança o Pronasci 2 no Piauí, por meio do qual o Estado recebeu viaturas, armamentos e equipamentos de uso individual, além de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira.

PRF/Câmeras corporais. Em 09/05/2023, a Secretaria de Acesso à Justiça (Saju) realiza, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, reunião do projeto de instalação de câmeras corporais em uniformes da PRF, em que foram apresentados os estudos científicos sobre a implementação de câmeras em todo o mundo. O projeto tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços de segurança pública, reduzir o número de policiais mortos ou feridos em operações, aperfeiçoar o uso da força, gerar transparência na atividade policial e diminuir a letalidade.

Política de drogas. Em 10/05/2023, Presidente Lula assina o Decreto nº 11.511, que institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas, que terá a participação de vários ministérios. Esse grupo fará parte da “Estratégia Nacional para a Mitigação e Reparação dos Impactos do Tráfico de Drogas sobre Territórios e Populações Indígenas”, coordenada pela Senad/MJSP a ser construída pelo governo em parceria com representações indígenas, e que será lançada em breve.

TI Karipuna/RO. Em 11/05/2023, é iniciada operação conjunta da Polícia Federal, Ibama e Funai para retirada de invasores no interior da Terra Indígena Karipuna, em Rondônia. Foram mobilizados 80 policiais federais, além dos 11 profissionais das demais instituições parceiras. A operação conjunta tem objetivo de identificar pessoas envolvidas nas atividades de loteamento e comercialização ilegal de terras (grilagem) e em extração ilegal de madeira do interior da Terra Indígena, bem como a inutilização de maquinários e de toda a estrutura feita em cada localidade de invasão. Durante as ações, os policiais federais atuarão nos 12 maiores e principais pontos de alertas de desmatamento existentes no interior da Terra Indígena, bem como em 20 madeireiras e serrarias que ficam no entorno da Terra Indígena Karipuna.

Operação Yanomami. Em 15/05/2023, Governo Federal anuncia que a força-tarefa criada para enfrentar a crise humanitária que atingiu os povos Yanomami completou 100 dias com realizações e desafios pela frente.  Iniciada em janeiro, a equipe envolvia até 12 de maio um contingente de 669 profissionais voltados para demandas de saúde, sendo 100 médicos e 290 da área de enfermagem; 13.542 atendimentos em saúde nas diversas unidades de saúde montadas em Boa Vista, em estruturas temporárias e nos polos bases da Terra Indígena; em toda a área, 87 crianças foram recuperadas de quadros de desnutrição. Outras 32 seguem em tratamento por equipes de saúde. Além disso, R$ 640 milhões foram investidos pelo Governo Federal para conter a situação de emergência; 20 mil cestas básicas distribuídas para enfrentar a fome e a desnutrição nos estados de Roraima e no Amazonas; e quase 2 milhões de medicamentos e insumos de saúde distribuídos.

Defesa do consumidor. Em 16/05/2023, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) envia ofício aos Procons estaduais e municipais de todo o Brasil, solicitando um monitoramento dos preços dos combustíveis nas diversas regiões do país. Essa medida é uma resposta ao recente anúncio da Petrobras sobre a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras.

Caminhos Seguros. Em 18/05/2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia que a Operação Caminhos Seguros, coordenada pela Polícia Rodoviária Federal, prendeu 877 adultos, recolheu 6.185 materiais pornográficos digitais infanto-juvenis e apreendeu 8.689 kg de drogas. O trabalho envolveu 23 mil policiais entre 2 e 18 de maio em rodovias de todo o país.

Operação Yanomami. Em 18/05/2023, Ministério da Justiça e da Segurança Pública informa que os alertas de mineração em território Yanomami tiveram redução de mais de 95% em abril de 2023 em relação ao mesmo mês de 2022. Além disso, houve redução de 39% do desmatamento destinado a corte raso e de mais de 38% na mineração na Amazônia Legal em comparação ao mesmo período de 2022. Foram quase 130 mandados de busca e apreensão conduzidos, 74 prisões e R$ 180 milhões apreendidos ou bloqueados nos estados de Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Amazonas. Somam-se a isso 465 equipamentos inutilizados ou destruídos, como balsas, dragas e aviões.

Defesa Consumidor. Em 18/05/2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anuncia a criação do “Mutirão do Preço Justo”, para monitorar postos de combustíveis em todo o país. Ação vai verificar se redução dos preços nas refinarias está chegando às bombas. Entidades vão fazer controle permanente dos preços, diante da resistência de alguns postos de repassar ao consumidor final a redução de preços dos combustíveis anunciada pela Petrobras.

Combate ao crime/Amazônia. Em 18/05/2023, MJSP informa que pretende ampliar sua presença na região da Amazônia Legal, que engloba nove estados (Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia, Acre, Amapá, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão). A Polícia Federal está implementando ações em toda a Amazônia Legal. Os trabalhos da PF começaram com a desintrusão da Terra Indígena Karipuna, em Rondônia, e existem outras cinco áreas que estão em um cronograma que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Também estão sendo implementadas as ações preparatórias para a desintrusão no decorrer do ano, no Pará e no Maranhão. Houve, ainda, ações de prevenção e repressão a crimes ambientais nos estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Rondônia e Roraima, relacionados à ADPF 709/2020. Foram, assim, registrados 129 mandados de busca e apreensão, efetuadas 74 prisões, apreendidos e bloqueados R$ 183,7 milhões em bens e valores. E, ainda, inutilizados ou destruídos 465 equipamentos. Ocupando 58% do território brasileiro, a Amazônia Legal apresenta particularidades que intensificam a necessidade de estruturação de um plano de segurança. Além da interseção de crimes, como disputas armadas em função do tráfico de drogas, desmatamento, pesca e garimpo ilegais, exploração sexual e grilagem, a região faz fronteira com sete países.

Pronasci 2/AC. Em 19/05/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Acre. Estado receberá viaturas, armamentos e demais equipamentos de segurança.

Defesa do consumidor. Em 22/05/2023, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) lança um canal de denúncias específico para casos de preços abusivos nos postos de combustíveis, no âmbito do Mutirão do Preço Justo. Os consumidores poderão registrar reclamações por meio de um formulário online, tornando o processo de denúncia mais acessível e eficiente. A iniciativa surge como resposta ao anúncio, na semana passada, de redução dos valores pela Petrobras. Com a abertura do canal de denúncias, a Senacon pretende investigar eventuais práticas abusivas e aplicar as sanções cabíveis aos infratores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Defesa do consumidor. Em 23/05/2023, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informa já ter recebido 1.059 denúncias no canal aberto para denunciar preços abusivos praticados por postos de combustíveis. A ação faz parte do Mutirão do Preço Justo, que visa proteger consumidores de aumentos injustificados.

Pronasci 2/SE. Em 29/05/2023, MJSP lança o Pronasci 2 em Sergipe, com a entrega de viaturas, pistolas e assinatura do termo de adesão da Casa da Mulher Brasileira.

Pronasci 2/AL. Em 29/05/2023, MJSP lança o Pronasci 2 em Alagoas. Estado receberá pistolas, viaturas e drones; também será construído Centro Integrado de Comando e Controle e Casa da Mulher Brasileira.

Pronasci 2/BA. Em 29/05/2023, MJSP lança o Pronasci 2 na Bahia, com a entrega de viaturas, pistolas, drones e outros equipamentos; também foi assinado um Termo de Adesão para implantação da Casa da Mulher Brasileira.

Casa da Mulher Brasileira. Em 30/05/2023, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Mulheres assinam Acordo de Cooperação Técnica para a construção de 40 Casas da Mulher Brasileira, que serão distribuídas em todas as capitais brasileiras, além de cidades do interior.

Indicadores criminalidade. Em 30/05/2023, o MJSP lança a nova versão do Validador de Dados Estatísticos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que passará a contar com 28 indicadores criminais, incluindo feminicídio, tentativa de homicídio, suicídio e desaparecimento (até então, eram monitorados 9 indicadores de violência). O Sinesp é a plataforma usada pelos profissionais de segurança pública dos estados para encaminhar dados de segurança pública e defesa social de forma mais eficiente e célere. A adesão ao novo sistema será decidida por cada unidade federativa.

Defesa do consumidor. Em 30/05/2023, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulga o relatório detalhado após a conclusão do "Mutirão do Preço Justo", que mobilizou os Procons de todo o Brasil. A iniciativa buscou analisar os preços dos combustíveis em todo o Brasil, após o anúncio de redução dos valores pela Petrobras. O relatório apresentado revelou que existem diferenças significativas nos preços dos combustíveis em diferentes regiões do país. De acordo com o documento, o valor médio da gasolina comum no Brasil é de R$ 5,48. O maior valor foi encontrado em Manaus, no Amazonas, por R$ 6,58. O menor valor ficou com Cuiabá, em Mato Grosso, no valor de R$ 5,08.

Combate às drogas. Em 31/05/2023, MJSP informa que o crime organizado que atua nas fronteiras do Brasil sofreu um prejuízo de mais de R$ 196 milhões em maio, devido à atuação da Operação Hórus, que apreendeu mais de 43 toneladas de drogas durante as ações. A Hórus é uma operação permanente dos Guardiões da Fronteira, do MJSP e conta com o apoio das forças de segurança de 12 estados, incluindo todos os fronteiriços. Ao todo, em maio, foram 711 ocorrências, entre prisões, apreensões de armas de médio e grande porte, munições, drogas e insumos para produzi-las, rádio comunicador, bebidas alcoólicas, remédios, eletrônicos, agrotóxicos, veículos e combustíveis.

TI Rio Guamá/PA. Em 31/05/2023, é encerrada a primeira fase da operação de desintrusão da Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Pará, após cumprir com sucesso o objetivo de mobilizar a saída voluntária de famílias que ocupam irregularmente o território. A equipe montada pelo Governo Federal para atender a determinação judicial de retirar os não indígenas da área atuou paralelamente em diversas frentes, esclarecendo e mobilizando a população local, que acatou, em sua ampla maioria, o apelo de saída pacífica e retirada de pertences da terra indígena. Desde o início da operação em campo, no último dia 2 de maio, diferentes grupos atuaram em frentes complementares para cumprir a decisão da Justiça de devolver aos indígenas o território demarcado em 1993. Nesta primeira etapa, o Incra realizou o cadastramento das famílias não indígenas que ocupavam a área para encaminhamento a programas sociais do Governo Federal, nos casos de enquadramento. Foram cerca de 700 cadastros realizados.

Política de drogas/TI. Em 05/06/2023, MJSP lança a “Estratégia Nacional para Mitigação e Reparação dos Impactos do Tráfico de Drogas sobre Territórios e Populações Indígenas”. A iniciativa busca construir políticas públicas para mitigar os impactos nocivos do consumo de drogas e efeitos do tráfico em terras indígenas, em comunidades tradicionais como quilombolas, ribeirinhos, além de assentados da reforma agrária e extrativistas. O evento é uma iniciativa do MJSP e do Ministério dos Povos Indígenas. Na ocasião, foi anunciado um edital de fomento no valor de R$ 3 milhões para financiar projetos de desenvolvimento sustentável em territórios ameaçados pelo narcotráfico. O objetivo da ação é financiar organizações indígenas e comunitárias, contemplando três eixos de fomento – enfrentamento a situações de vulnerabilidade social de jovens e adultos indígenas, por meio da geração sustentável de renda e participação social; ações voltadas à prevenção de violências contra mulheres indígenas ou à mitigação dos efeitos destas violências (acesso a direitos, proteção, amparo e acolhida) e prevenção ou mitigação de invasões territoriais por narcotraficantes e outras redes criminais.

Pronasci 2/PA. Em 07/06/2023, MJSP lança Pronasci 2 e anuncia nova Casa da Mulher Brasileira no Pará. Foram entregues equipamentos avaliados em R$ 20,1 milhões; recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) fortalecerão o trabalho da polícia no estado

Política de drogas/TI. Em 07/06/2023, MJSP lança Edital de Financiamento, com montante total de R$ 3 milhões, para apoiar o enfrentamento de situações de vulnerabilidade social de povos e comunidades indígenas de todo o país e de povos e comunidades tradicionais da Amazônia Legal ameaçados pelo narcotráfico. Serão financiados até 30 projetos de organizações da sociedade civil, indígenas e comunitárias, que tenham atuação comprovada em apoio a redes e coletivos locais e regionais. A iniciativa tem o intuito de atender as comunidades indígenas no contexto de drogas de todo o país, assim como povos e comunidades tradicionais – quilombolas, extrativistas, ribeirinhos e assentados de projetos de colonização e reforma agrária da Amazônia Legal, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Segurança pública/MA. Em 09/06/2023, MJSP entrega equipamentos de segurança pública ao Maranhão: material para o Sistema de Identificação Balística e viaturas para o sistema prisional.

Cadeia do Ouro. Em 13/06/2023, Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo. O PL acaba com a presunção de boa-fé e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Parceria com o Sebrae. Em 14/06/2023, MJSP anuncia que fará uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reduzir a violência no país por meio do empreendedorismo. O acordo vai unir o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) ao programa Cidade Empreendedora, do Sebrae, além de outros projetos da entidade. O Pronasci tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural e à violência de gênero; bolsa-formação para agentes de segurança, apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos do sistema penitenciário.

Leilão de imóvel apreendido. Em 15/06/2023, MJSP informa que realizará em 20/06 leilão eletrônico do condomínio residencial "Parque Residencial Millenium Residence", em Cuiabá (MT), avaliado em R$ 14,5 milhões. O condomínio foi aprendido em decorrência de crime organizado pela prática de lavagem de dinheiro. O valor adquirido pela venda do complexo retornará para o Estado, sendo destinado às polícias Federal (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim) e Rodoviária Federal.

Pronasci 2/TO. Em 16/06/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Tocantins. Além de 22 viaturas, estado recebeu drones, kit para Força Nacional e armas não letais.

Pronasci 2/RJ. Em 19/06/2023, MJSP lança Pronasci 2 no Rio de Janeiro e anuncia pacote de investimentos para a segurança pública do estado. Com o lançamento, o estado receberá 18 viaturas para reforço das patrulhas Maria da Penha e outros 4 veículos direcionados à inteligência operacional, além de armamento. O Rio de Janeiro também receberá uma Casa da Mulher Brasileira e investimentos para construção de duas penitenciárias, entre outras ações.

Política migratória. Em 20/06/2023, data em que se celebra o Dia Mundial do Refugiado, o MJSP lança o Plano de Ação para o Fortalecimento da Proteção e Integração Local da População Haitiana no Brasil e a Carteira Digital do Migrante. E divulga mais uma edição do relatório anual Refúgio em Números, consolidado pela Coordenação do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Operação Yanomami. Em 20/06/2023, Governo Federal anuncia que as ações federais zeraram garimpo ilegal em terras Yanomami pela primeira vez desde 2020. Última nova área de garimpo ilegal identificada na Terra Indígena Yanomami em Roraima pelos sistemas de satélites que monitoram a região ocorreu no dia 6 de maio, menos de três meses depois do início das atividades da Operação Libertação da Polícia Federal, deflagrada em 10/02. É a primeira vez desde o início desse tipo de monitoramento, em agosto de 2020, que se observa a ausência de alertas de garimpos por um período tão longo de tempo. Os resultados indicam que, pela primeira vez nos últimos anos, não houve novas áreas de garimpo ilegal exploradas, fato que perdura por 33 dias, até a data de pesquisa final, dia 8/6. Após a drástica redução do surgimento de novas áreas de garimpo na região, que avançava com a identificação de 538 alertas nos meses de abril e maio do ano passado e 33 no mesmo período deste ano, a operação inicia uma nova fase de atuação na Terra Indígena Yanomami. O foco será em ocupar áreas dentro da reserva para assegurar a retomada da normalização da prestação de serviços básicos aos Yanomami. Também será dada ênfase ao ataque pontual nas áreas em que ainda há criminosos remanescentes, com o foco em consolidar a prisão daqueles que se recusaram a sair voluntariamente da área. A Operação Libertação é coordenada pela Polícia Federal e composta por Exército, Força Aérea, Marinha, Força Nacional, FUNAI, IBAMA e Polícia Rodoviária Federal.

Escola Segura. Em 21/06/2023, MJSP divulga os resultados da Fase de Habilitação do Edital 005/2023 e complementares (Programa Nacional Segurança nas Escolas), direcionado ao fortalecimento das capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas. Ao todo, foram consideradas habilitadas 231 propostas. O valor total do edital é de R$ 150 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, ofertado aos estados e municípios, que têm a competência para fazer o patrulhamento ostensivo. Entre as ações previstas para o fortalecimento, estão medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos.

Acesso à Justiça. Em 23/06/2023, a Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), do MJSP, reúne-se com organizações da sociedade civil do município de Serro (MG) para tratar da situação das comunidades quilombolas afetadas com projetos envolvendo mineração na região. O objetivo do encontro foi denunciar ao governo federal as violações de direitos humanos que as comunidades quilombolas locais vem sofrendo com o avanço da especulação de mineradoras que atuam no município. A região de Serro abriga sete comunidades tradicionais quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares. Outro ponto levantado pelo grupo são os riscos ao meio ambiente a partir dos impactos da mineração no bioma e nos lençóis freáticos do município.

Acordo Brasil-Portugal. Em 26/06/2023, durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, o ministro Flávio Dino assina o Acordo de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, cujo objetivo é a ampliação da cooperação e do intercâmbio no âmbito da segurança pública entre os dois países. O documento também foi assinado por José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna de Portugal.

Política de drogas. Em 26/06/2023, durante o Seminário Nacional de Pesquisa em Prevenção, a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad), do MJSP, anuncia a retomada e o lançamento do Sistema Nacional de Prevenção do Uso de Álcool e de Outras Drogas (Sinap). No encontro também foi lançada a campanha que marca a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, que neste ano tem o tema “Foco nas Pessoas”. O ponto de vista é de uma política sobre drogas que lida com a questão do uso problemático de substâncias como uma questão de saúde, desenvolvimento social e humano, direitos humanos e de equidade racial e de gênero.

Defesa do consumidor. Em 28/06/2023, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) promove a segunda reunião com os dirigentes dos Procons estaduais, em Brasília. O encontro teve como objetivo discutir estratégias, medidas e parcerias para aprimorar a atuação dos Procons e garantir o pleno exercício dos direitos dos consumidores.

Direitos humanos. Em 28/06/2023, a Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP assina Termo de Compromisso com empresas de aplicativos de transporte, para garantir a proteção da população LGBTQIAPN+. O documento tem por objetivo aprimorar as políticas de proteção e promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito dos aplicativos de transporte.

Segurança pública/RN. Em 29/06/2023, o ministro Flávio Dino (MJSP) se reúne com a governadora do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra, para tratar sobre a destinação de recursos ao estado, com o objetivo de melhorar o sistema penitenciário, capacitar agentes e garantir infraestrutura para a segurança pública local. Desde março, quando ocorreu uma série de ataques criminosos no Rio Grande do Norte, a União, por meio do MJSP, e o governo estadual pactuaram um acordo federativo emergencial para garantir o aumento da segurança pública local. O MJSP destinou recursos para aquisição de equipamentos, para a melhoria da infraestrutura do sistema penitenciário, além da capacitação dos agentes de segurança pública. No total, serão investidos no estado, este ano, em torno de R$ 100 milhões em segurança pública.

Acesso à Justiça. Em 29/06/2023, a Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP promove uma rodada de diálogos com movimentos sociais. O objetivo é o de apresentar Minuta de Decreto de criação da Comissão Nacional de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, bem como as diretrizes para a implementação de uma política nacional para a temática.

Crimes cibernéticos. Em 29/06/2023, com o auxílio do MJSP, o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGaeco) cumpre dois mandados de busca e apreensão expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Xanxerê (SC), no âmbito da Operação Sine Odio. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos e materiais relacionados a ameaças realizadas em ambiente virtual de possível ataque armado a templo religioso, bem como à propagação de ideais neonazistas. Foram encontrados nas residências dos alvos diversos objetos veiculados em suas redes sociais que fazem apologia ao nazismo, como inscrições de suásticas e do grupo paramilitar alemão "SS", imagens de Adolf Hitler e artigos e vestimentas paramilitares.

Política migratória. Em 30/06/2023, o MJSP informa que os cerca de 150 imigrantes afegãos, que estavam temporariamente no Aeroporto de Guarulhos, serão transferidos para Praia Grande e acolhidos nas dependências do Sindicato dos Químicos da cidade. O trabalho está acontecendo em parceria com o governo de São Paulo, prefeitura de Praia Grande, prefeitura de Guarulhos, Acnur, Cáritas e outras entidades da sociedade civil.

Pronasci 2/GO. Em 02/07/2023, o MJSP lança o Pronasci 2 em Goiás, com a entrega de veículos, armamentos e equipamentos diversos.

Crianças e adolescentes. Em 03/07/2023, o MJSP recebe o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Youssouf Abdel-Jelil. O objetivo do encontro foi aproximar ações e dialogar sobre políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes. Entre as pautas, foram debatidas a implementação da Lei da Escuta Protegida, a violência nas escolas e o Projeto Cidade Unicef.

Financiamento BID. Em 03/07/2023, o ministro Flávio Dino participa de reunião com o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Morgan Doyle, para discutir o financiamento de R$ 250 milhões pleiteado pelo MJSP à instituição. Os recursos serão utilizados para fortalecer todas as políticas do ministério, em especial as políticas relacionadas ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) e no combate às organizações criminosas.

Veículos. Em 04/07/2023, é publicada portaria do MJSP que autoriza a execução de testes para avaliar se diferentes veículos estão aptos a serem utilizados para as atividades de segurança pública. Isso será feito considerando os níveis de severidade e uso demandados por órgãos de policiamento

Parceria. Em 05/07/2023, os ministros Flávio Dino (MJSP) e Margareth Menezes (Cultura) se reúnem para discutir uma parceria entre as pastas para reforçar o combate à violência em todo o país. A parceria está sendo elaborada e envolve projetos culturais em territórios com alto índice de violência. Uma política séria de Segurança Pública abrange ações visando mais acesso a direitos, ressaltou Dino.

Combate ao crime. Em 05/07/2023, com apoio do MJSP, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagra a segunda fase da Operação Pegasus, que visa desarticular o esquema de lavagem de dinheiro executado por organização criminosa do narcotráfico gaúcho e seus associados – operadores financeiros ligados a uma organização com atuação nacional. A operação ocorreu em 22 municípios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Três pessoas suspeitas de operarem o esquema de lavagem de dinheiro tiveram a prisão decretada. Além de prisões, a Operação Pegasus II executou 67 mandados de busca e 45 alvos tiveram bloqueados bens como móveis, imóveis, contas bancárias, ações e criptomoedas.

Combate às drogas. Em 06/07/2023, a Operação Hórus apreende 666 quilos de drogas em Mato Grosso do Sul (471 tabletes de cocaína, 139 tablets de pasta base e 48 volumes de skunk), quantidade avaliada em R$ 49 milhões. A Operação Hórus é uma força-tarefa permanente dos Guardiões da Fronteira, do MJSP, e conta com o apoio das forças de segurança de 13 estados, incluindo todos os fronteiriços – além das polícias civis e militares de cada unidade federativa, participam da ação conjunta as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Penal e o Exército Brasileiro. Até junho, a Hórus já apreendeu mais de 175 toneladas de drogas, causando prejuízo de mais de R$ 1,2 bilhão ao crime e evitando R$ 79 milhões de danos aos cofres públicos.

Projetos culturais. Em 06/07/2023, é aprovado o montante de R$ 30 milhões para financiamento de projetos culturais nos municípios atendidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), com o intuito de fortalecer a cultura em locais que historicamente sofrem com a violência. O Conselho Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos aprovou as linhas gerais do edital de destinação de recursos para a execução de projetos culturais que tenham como finalidade a reparação de danos das populações dos territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social, selecionados pelo programa.

Força Nacional/AM. Em 06/07/2023, o MJSP autoriza a atuação da Força Nacional no combate a incêndios florestais no sul do estado do Amazonas. A medida atende a um pedido do governador Wilson Lima e será colocada em prática de forma integrada com as forças estaduais. A Força Nacional atuará nos municípios de Humaitá, Apuí, Boca do Acre, Lábrea e Manicoré, “em caráter episódico e planejado, nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas, em atividades de defesa civil em defesa do meio ambiente e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A atuação poderá durar até 90 dias.

Acesso à Justiça. Em 06/07/2023, integrantes da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do MJSP receberam representantes do Movimento Nacional de População em Situação de Rua, que apresentaram as demandas do setor para a construção de políticas públicas com o objetivo de promover o acesso à justiça e inclusão social do grupo.

Plano Amazônia. Em 07/07/2023, o ministro Flávio Dino se reúne com embaixadores e demais representantes de 23 países da União Europeia para apresentar o “Plano Amazônia: Segurança e Soberania” (Amas). Durante o encontro, o MJSP expôs às autoridades europeias a atuação e a rota da criminalidade nos territórios da América do Sul e da Europa, como a rota do tráfico de drogas proveniente no Brasil e apreendida nos portos e aeroportos do Velho Continente e o tráfico humano, que leva brasileiros à exploração sexual e laboral na Europa. Um dos objetivos da reunião foi elencar os desafios para fortalecer a cooperação internacional não só na repressão à criminalidade organizada que atravessa as fronteiras, mas também na prevenção. E depois apresentou o Amas, que prevê o fortalecimento da presença do Estado brasileiro na região, que compreende 58% do território brasileiro e faz fronteira com sete países. Construído com a participação do Ministério da Defesa e dos nove estados que compõem a Amazônia Legal, o Amas prevê reforço de efetivos das forças de segurança, modernização de ferramentas tecnológicas, além de programas para valorização e capacitação de agentes que atuam na área e implementação, na região, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Política de drogas. Em 07/07/2023, MJSP divulga o resultado do edital Fortalecendo Coletivos, que financiará ações voltadas a mulheres em contexto de uso de drogas ou que são afetadas pelo tráfico. Após avaliação das propostas, cinco organizações foram selecionadas com base nos critérios estabelecidos em edital, como experiência obrigatória no desenvolvimento de ações no tema. Os projetos contemplados incluem ações de fortalecimento comunitário, proteção dos direitos humanos, promoção de espaços de cuidado, formação teórica e prática em direitos, ampliação de ações de proteção, cuidado e enfrentamento às violências contra as mulheres, dentre outras

Parceria Brasil-China. Em 10/07/2023, o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, se reúne com o ministro Flávio Dino, reabrindo o diálogo diplomático entre China e Brasil para retomar a cooperação bilateral em temas como segurança pública. O embaixador revelou que seu país deseja colaborar com a rígida aplicação das leis brasileiras, uma vez que há mais de 300 mil chineses residindo no Brasil, além das mais de 300 empresas presentes no território brasileiro. A reunião tratou, ainda, do intercâmbio de experiências profissionais e capacitação na área de segurança pública, com visitas mútuas entre agentes, assim como atuação sintonizada em foros internacionais. Pelo lado do MJSP, um dos pontos abordados foi a intenção de colaboração da China em iniciativas que visam a proteção e defesa da Amazônia, com recursos humanos e tecnológicos.

Discord. Em 13/07/2023, representantes do MJSP reúnem-se com executivos da Discord, onde foi possível retomar questões que vêm sendo debatidas com a empresa desde o início da Operação Escola Segura, com o objetivo de melhorar os mecanismos de segurança e moderação da plataforma, além de aperfeiçoar a colaboração do Discord com as investigações relacionadas a crimes envolvendo usuários, principalmente crianças e adolescentes. De acordo com a empresa, neste ano eles já forneceram dados que auxiliaram as autoridades policiais em seus esforços relacionados à prisão ou apreensão de mais de 300 indivíduos ligados a ataques planejados a escolas, impedindo que os ataques fossem realizados. Adicionalmente, cerca de 65 mil contas de brasileiros que violaram as políticas foram removidos pelo Discord desde o início do ano.

Perfis genéticos. Em 14/07/2023, o comitê gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) divulgou o XVIII Relatório Semestral com os dados referentes ao período entre novembro de 2022 a maio de 2023. Atualmente, a rede é formada por 22 laboratórios de genética forense vinculados a unidades de perícia estaduais, distrital e federal. O Banco Nacional de Perfis Genéticos teve um incremento de 16.220 perfis genéticos, o que equivale a um aumento de 9,2% no último semestre. O total de amostras do BNPG é de 191.723 (147.458 indivíduos cadastrados criminalmente, 28.007 vestígios e 16.258 referentes a pessoas desaparecidas). Também foi registrado aumento no número de coincidências confirmadas: foram 6.807 (ou 13,6%). Coincidências confirmadas são aquelas em que os perfis genéticos armazenados nos bancos de dados são confrontados em busca de relações que permitam associar suspeitos a locais de crime ou diferentes locais de crime entre si. Com esse aumento, a taxa de coincidência chega a 24,30%, o que significa que, para cada vestígio de crime analisado, há 24,30% de probabilidade de ser encontrada alguma coincidência nos bancos de dados genéticos. Em maio, o Banco alcançou o número de 325 identificações de pessoas que estavam desaparecidas, quantidade que aumentou 15% desde o último balanço.

Pronasci 2. Em 19/07/2023, o MJSP divulga a relação de municípios brasileiros considerados prioritários pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). As ações estão focadas em 163 municípios brasileiros que concentram 50% das mortes violentas intencionais. O objetivo nesses territórios, além de prevenir, é intensificar uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural. Para reduzir esse número e os índices de violência, foram estabelecidos cinco eixos no escopo do Pronasci, com foco em políticas públicas de prevenção de violência contra as mulheres, territórios vulneráveis, educação e trabalho para presos e egressos, apoio às vítimas da criminalidade e combate ao racismo estrutural.

Garimpo ilegal. Em 19/07/2023, a Operação Ágata Fronteira Norte, ação conjunta das Forças Armadas, da Polícia Federal e do Ibama, prende 12 homens e uma mulher envolvidos em atividade de garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Em apenas uma semana, esta é a segunda prisão de garimpeiros na TI Yanomami. No dia 12/07/2023, outros 11 foram presos, alvos da mesma operação – que continua no território. No total, nos últimos dez dias, as forças de segurança retiraram 27 criminosos da região. Coordenada pelo Ministério da Defesa, a Operação Ágata faz parte do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do Governo Federal e ocorre em todo o país com a atuação das Forças Armadas, da Polícia Federal e de órgãos governamentais.

PAS. Em 21/07/2023, Presidente Lula e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, lançam o Programa de Ação na Segurança (PAS), formalizando a assinatura dos primeiros nove atos. As medidas estão relacionadas ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito. Os atos envolvem a assinatura de projetos de lei, decretos, termos e portarias e tem como objetivo, em especial, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e adolescentes e ao crime organizado. Na cerimônia, Lula ainda antecipa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados e o Distrito Federal — que, em 2023, somam mais de R$ 1 bilhão.

Fomento cultural. Em 21/07/2023, Governo Federal anuncia edital para fomentar projetos culturais em áreas com alto índice de violência. Serão R$ 30 milhões destinados a 163 municípios prioritários. Iniciativa, uma parceria entre os ministérios da Cultura e da Justiça e Segurança Pública, faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS). O edital voltado à cultura será executado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), conduzido por Organizações da Sociedade Civil. Entre as ações previstas para o setor cultural está o lançamento de novos equipamentos, como o Programa Territórios de Cultura – infraestrutura cultural para quem mais precisa, onde mais se necessita. E uma rede integrada por bibliotecas-parque, pelos Novos CEUs da Cultura e os MovCEUs, que serão vans e barcos com bibliotecas, cinemas, ilhas de gravação e minipalcos, que garantirão a presença da cultura nos menores e mais afastados municípios do Brasil. O fortalecimento da leitura com feiras literárias e ações de apoio aos criadores, pesquisadores e formadores do setor é outro ponto de destaque. Assim como a Política Nacional Aldir Blanc, que pretende chegar a 3 mil pontos de cultura por todo Brasil, promovendo a valorização da cultura em território nacional.

Renegocia. Em 24/07/2023, tem início o Renegocia!, mutirão de negociação de dívidas organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A iniciativa visa à prevenção do superendividamento e também auxiliar os consumidores na negociação de suas dívidas, com a preservação do mínimo existencial de R$ 600. O mutirão será realizado de forma presencial nos órgãos de defesa do consumidor de todo o país (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública) até 11 de agosto. Mais de 800 Procons municipais e estaduais aderiram ao programa e cerca de 250 foram capacitados por técnicos da Senacon. É possível também utilizar o portal consumidor.gov.br para a negociação das dívidas. A iniciativa abrange dívidas de diferentes fontes, como instituições financeiras, empresas de telefonia, água, energia elétrica, entre outras. Dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário estão excluídas das negociações.

Bom, Dia Ministro. Em 26/07/2023, durante o programa “Bom Dia, Ministro”, Flávio Dino comentou os principais temas em debate sobre segurança pública e justiça, especialmente as novas regras para controle de armas, o combate à violência nas escolas, a proteção da região amazônica e os repasses a estados e municípios para o fortalecimento das ações de segurança. Dino também adiantou que, a partir de 2024, será ampliado o investimento em segurança das mulheres por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Escola Segura. Em 28/07/2023, Governo Federal anuncia que destinou, nos seis primeiros meses da atual gestão, R$ 3,1 bilhões para ações de segurança e implantação dos núcleos de apoio psicossocial nas escolas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério da Educação. O total será de R$ 1 bilhão, por meio do PDDE Básico 2023, além de R$ 1,8 bilhão do programa de anos anteriores. Entre as medidas tomadas está a criação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), coordenado pelo Ministério da Educação, para o desenvolvimento de ações preventivas e imediatas de proteção do ambiente escolar.