Direitos Humanos e Cidadania (MDHC)

RETROSPECTIVA GOVERNO LULA/MDHC 2023

Povos Indígenas. Em 30/01/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulga relatório preliminar de omissões diante das violações de direitos humanos dos povos indígenas no governo Bolsonaro (o extinto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ignorou o povo Yanomami e usou suposto combate ao infanticídio para justificar negligência em Roraima).

Selo Nunca Mais. Em 24/03/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania anuncia criação da semana pela recuperação da memória, verdade e justiça e o lançamento do selo “Nunca Mais”.

Prêmio Luiz Gama. Em 03/04/2023, é publicado o Decreto nº 11.463, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos. A intenção é premiar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos no país e mereçam destaque especial. O prêmio será concedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MHD), que organizará os critérios e ações necessárias para a concessão do mérito. De acordo com o texto, o prêmio será concedido a cada dois anos, em anos pares. A ideia é reconhecer pessoas físicas e jurídicas de direito privado (associações, fundações, organizações religiosas, empresas individuais de responsabilidade limitada) que prestarem serviços notáveis.

PCD. Em 10/04/2023, é publicado o Decreto nº 11.487, que institui um Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Por definição, a avaliação biopsicossocial tem como objetivo verificar e avaliar os direitos de pessoas com deficiência, de forma a identificar, individualmente, de que modo ela desabilita ou prejudica a autonomia plena na vida cotidiana e profissional. O trabalho a ser realizado tem como metas subsidiar a elaboração de proposta da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência; propor os processos de implantação e de implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência perante a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e avaliar e finalizar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).

Criança e Adolescente. Em 14/04/2023, presidente em exercício Geraldo Alckmin sanciona a Lei nº 14.548, para ampliar o respaldo legal às ações de investigação e resgate de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil. O texto altera dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para compatibilizá-lo com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e com a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O objetivo das alterações na lei é ampliar a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes nessas situações, de forma a combater o problema e acelerar o resgate, para devolvê-las às famílias com rapidez e segurança. Dados do Conselho Nacional do Ministério Público de 2022 dão conta de que 35% dos desaparecidos no Brasil eram crianças e adolescentes de zero a 17 anos. As causas estariam relacionadas, entre outras, a maus tratos, trabalho escravo e adoção ilegal.

Criança e Adolescente. Em 04/05/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania inicia uma série de ações digitais tendo como mote a data de 18 de maio, marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa é da Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do MDHC e terá como tom conscientizar, alertar e enfrentar a exploração sexual contra crianças e adolescentes. O dia D da campanha “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” será em 18 de maio, data oficial do início da ação que seguirá até o dia 31 deste mês.

Criança e Adolescente. Em 18/05/2023, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Governo Federal anuncia 12 medidas e ações para enfrentar a questão: 1. Lançamento e posse da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; 2. Equipagem de Centros Integrados de Escuta Protegida; 3. Lançamento de Guias para implantação de estratégias de “escuta protegida”; 4. Projeto Cidadania Marajó - enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes na região do Marajó; 5. Campanha do 18 de maio “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes, em parceria do Governo Federal com CRAS e CREAS; 6. Reformulação do atendimento especializado com o Disque 100/ Ligue 180; 7. Lançamento do Boletim Epidemiológico sobre casos de violência sexual contra crianças e adolescentes; 8. Lançamento do Programa MAPEAR 2.0; 9. Incidência concentrada para proteção de crianças e adolescentes nos pontos de maior vulnerabilidade à exploração sexual nas rodovias federais, utilizando dados do Mapear 2.0; 10. Mobilização de estados e municípios para implementação dos Comitês Estaduais e Municipais de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades; 11. Avaliação dos dados na rede SUAS para aprimoramento das políticas; 12. Pactos para a Proteção da Infância.

LGBT+. Em 11/06/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania esteve presente de forma ampla e inédita na 27ª Parada do Orgulho LGBT+, em São Paulo. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, participaram da abertura do evento e falaram ao público sobre a importância da comunidade LGBTQIA+ para o Governo Federal.

Trabalho Infantil. Em 12/06/2023, Governo Federal lança campanha e retoma comissão de combate ao trabalho infantil. Iniciativas marcam o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12 de junho). O propósito é promover, por ações de comunicação nas redes sociais, a conscientização da sociedade sobre a importância de se reforçar o combate ao problema no país e no mundo. Cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2019 no Brasil, segundo dados do IBGE. Segundo o Unicef, mais de 168 milhões de crianças são vítimas da prática em todo o mundo.

Pessoa Idosa. Em 14/06/2023, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania realiza seminário de conscientização à população sobre a importância do combate à violência cometida contra pessoas idosas. O evento faz alusão ao dia 15 de junho, data reconhecida oficialmente pela ONU, desde 2011, como o Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa. O seminário integra a campanha "Junho Violeta". Durante o evento, serão anunciadas ações e políticas públicas promovidas pelo MDHC, voltadas às pessoas idosas e ao enfrentamento dos diversos tipos de violência cometidos contra esse grupo.

LGBT+. Em 27/06/2023, Governo Federal e aplicativos de mobilidade firmam compromisso de proteção a pessoas LGBTQIA+, com a assinatura dos “10 Compromissos para Proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em Aplicativos de Mobilidade”. O texto estabelece um compromisso de Uber, 99 e Buser com o Governo Federal em trabalhar para aumentar a segurança e integridade da população LGBTQIA+, que usa aplicativos de mobilidade para fazer deslocamentos urbanos – ou até viagens interestaduais (como é o caso do serviço oferecido pelo Buser). As empresas se comprometem a fazer reuniões frequentes para discutir o tema e a criar um Plano de Ação, em até 90 dias, com detalhes sobre medidas a serem adotadas. Entre elas, a integridade do ambiente digital contra conteúdos LGBTfóbicos e de incitação à violência e discursos de ódio, além da garantia da liberdade de expressão e da facilitação de denúncias.

Combate ao ódio. Em 03/07/2023, Governo Federal publica o Relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo no Brasil. O documento é o esforço de pensar a construção de um país livre da violência e conclui o trabalho de um grupo composto pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania em colaboração com representantes do poder público, observadores internacionais convidados e sociedade civil. O relatório aponta questões recentes da realidade brasileira, associadas aos ataques à democracia e à paz, que prejudicam o funcionamento das instituições e provocam violentos conflitos sociais que resultam em vítimas. Entretanto, foca na apresentação de um diagnóstico, com diretrizes e recomendações estratégicas a serem adotadas por agentes e instituições.

PCD. Em 20/07/2023, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sanciona a Lei nº 14.626/2020, que garante atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. O objetivo é reconhecer, por um lado, a necessidade de atendimento específico às pessoas do espectro autista e com restrições de locomoção e, na outra vertente, incentivar doações voluntárias e aumentar o percentual de doadores no país, medida essencial para abastecer bancos de sangue. A lei indica que 40% do efetivo de atendimento em repartições públicas e empresas concessionárias sejam destinados aos grupos prioritários. Não havendo ninguém desses grupos no momento, o atendimento se volta a todos os demais. A intenção é facilitar o acesso a serviços públicos e contribuir para a inclusão social. A prioridade alcança caixas, guichês, filas, bancos, órgãos públicos, rodoviárias, agências dos Correios, entre outros. Com a mudança no texto da legislação, o atendimento prioritário passa a ser oferecido a pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas no espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

Abrace o Marajó. Em 05/09/2023, o Decreto nº 11.682, assinado pelo presidente Lula, revoga o programa Abrace o Marajó, instituído na gestão anterior e alvo de denúncias. Segundo relatório da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, o programa foi utilizado para a exploração de riquezas naturais e para atender a interesses estrangeiros, sem benefício ou participação social da população local. A Comissão recebe denúncias sobre o programa desde o ano passado. Um forte indício de irregularidades apareceu após avaliação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que identificou expressiva emissão de Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). Mesmo com o suposto objetivo de "melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios que compõem o Arquipélago de Marajó por meio da ampliação do alcance e do acesso da população Marajoara aos direitos individuais, coletivos e sociais", os indicadores não demonstram resultados positivos na região após o início do programa.

Conselho Tutelar. Em 21/09/2023, Governo Federal informa que eleição direta vai escolher 30 mil representantes de Conselhos Tutelares em todo o país. Votação para definir os representantes responsáveis por fazer cumprir os direitos de crianças e adolescentes será em 1º de outubro e é aberta a todos os eleitores brasileiros. Uma parceria do Governo Federal com o TSE vai permitir o uso de urnas eletrônicas no processo, numa medida para garantir confiança, transparência e agilidade ao pleito.

PCD. Em 21/09/2023, durante debate sobre o Protagonismo de Pessoas com Deficiência no governo, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informa que o número de pessoas com deficiência no serviço público federal cresceu 70% entre 2014 e 2023, passando de 3.942 em dezembro de 2014 para 6.720 em junho de 2023.

Pessoa idosa. Em 01/10/2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lança a campanha "Envelhecer é o Nosso Futuro" para promover os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa e os dias Internacional e Nacional da Pessoa Idosa. O objetivo é dar visibilidade às ações voltadas para essa parcela da população. As peças da campanha serão divulgadas nas redes oficiais do MDHC e irão informar, em linguagem simples, o conteúdo do Estatuto e os direitos assegurados às pessoas com mais de 60 anos no país como forma de conscientizar o público sobre o envelhecimento, o aumento da população idosa, os desafios e avanços obtidos após a promulgação da lei. Como parte das entregas da campanha, está a edição comemorativa do Estatuto, atualizado e em formato digital que já está disponível para o acesso da população.

Criança e Adolescente. Em 04/10/2023, entra em vigor a Lei nº 14.692/23, que representa uma alteração em um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente para autorizar o doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) a indicar o projeto que será beneficiado. A lei prevê que os projetos escolhidos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes. Agora, quando o doador conceder dinheiro para ajudar crianças e adolescentes, será possível escolher qual projeto específico receberá esse valor, de acordo com as iniciativas previamente aprovadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. As mudanças têm o objetivo de tornar mais fácil para as pessoas doarem dinheiro para ajudar de maneira direta e mais transparente.