Fazenda (MF)

RETROSPECTIVA GOVERNO LULA/MF 2023

Desoneração do gás e diesel. Em 02/01/2023, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.157, prorroga até 31/12/2023 a desoneração de PIS/Pasep e Cofins do óleo diesel, biodiesel e gás natural. O diesel/biodiesel (composição) impacta o preço dos transportes de cargas e de passageiros, com efeito significativo no preço de bens finais, em especial alimentos, além de pressionar as tarifas de transportes coletivos. O gás natural (considerado item essencial) pesa também particularmente sobre a cesta de consumo de famílias mais pobres. Dessa forma, a manutenção das desonerações reduz os impactos da inflação nas faixas de renda mais baixas.

Ajuste fiscal. Em 12/01/2023, a equipe econômica anuncia as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público (Medida Provisória nº 1.160 e outros atos normativos). O Orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões, incluindo os gastos autorizados pela PEC da Transição para bancar o Bolsa Família de R$ 600. As principais ações visam ao aumento de arrecadação. Entre as medidas, está um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de "Litígio Zero"; o fim do voto de desempate no CARF a favor dos contribuintes; e extinção dos recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio. Também foi anunciada a intenção de reduzir R$ 50 bilhões em despesas.

Base de cálculo PIS/Cofins. Em 12/01/2023, o governo federal publica a Medida Provisória nº 1.159/2023, que exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins. Na prática, a medida ajusta a forma de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes e fortalece o cenário de segurança jurídica no país, alinhando o tema a uma decisão já tomada pelo STF, estabelecendo o fim da litigiosidade.

COAF. Em 12/01/2023, Medida Provisória nº 1.158 devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) à estrutura do Ministério da Fazenda (no governo Bolsonaro, o COAF saiu da Fazenda e migrou para o Ministério da Justiça, depois voltou para a Economia e foi transferido para o Banco Central). O COAF é a unidade de inteligência financeira brasileira do Brasil, sendo a autoridade central do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), especialmente no recebimento, análise e disseminação de informações de inteligência financeira.

Davos. Entre 17/01/2023 e 20/01/2023, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) participam em Davos, na Suíça, do Fórum Econômico Mundial. Na ocasião, Haddad afirmou que o "Brasil voltou para o jogo democrático e voltou a pensar grande" e Marina Silva reforçou o compromisso do Brasil com a proteção da Amazônia e o crescimento sustentável.

Tesouro Renda+. Em 08/02/2023, o Ministério da Fazenda anuncia que o Título Tesouro Renda+ Aposentadoria Extra superou R$ 60 milhões na primeira semana de negociação na Bolsa B3 (30/01 a 03/02). Esse valor representa 12,64% do total das vendas líquidas de todos os títulos do TD no período, de R$ 475 milhões.

Isenção do IR. Em 18/02/2023, governo federal anuncia novas regras para o Imposto de Renda Pessoa Física. Entre elas, a ampliação da faixa de isenção de R$ 1.093,38 para R$ 2.112,00, sendo permitida a dedução simplificada mensal de R$ 528,00. Com a mudança, trabalhadores que recebem até R$ 2.640,00 passam a não ter mais a obrigação de pagar o IRPF, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual a partir de maio, aliviando a carga tributária para trabalhadores, aposentados e pensionistas. Nova tabela do IRPF beneficiará mais de 13 milhões de brasileiros.

Programa Mulher Cidadã. Em 24/02/2023, Ministério da Fazenda institui Programa Mulher Cidadã – Cidadania Fiscal. Iniciativa visa estimular e capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade ou risco social, para que possam empreender. Inovador, o programa irá oferecer, por meio de universidades parceiras e seus discentes, conhecimentos técnicos, suporte e mentorias em áreas como educação fiscal, financeira, securitária e previdenciária. 

Compensação ICMS. Em 10/03/2023, é firmado acordo entre governo federal, Estados e DF para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas em 2022 na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Em decisão unânime, os agentes acertaram em R$ 26,9 bilhões o valor das compensações referentes à renúncia de ICMS pelos estados em 2022. Reparações aos estados ocorrerão até 2026, sem comprometer o resultado fiscal da União. A medida reparou regra editada com grandes problemas fiscais pelo governo anterior, que fragilizou os Estados.

Caixa. Em 14/03/2023, Presidente Lula inaugura salas exclusivas para atendimento a estados e municípios na Caixa. Espaço facilita acesso de governadores e prefeitos a informações e projetos públicos.

Arcabouço fiscal. Em 30/03/2023, o Ministério da Fazenda anuncia os principais aspectos que irão compor a proposta do novo arcabouço de regras fiscais, em substituição ao Teto de Gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pelo IPCA. Em linhas gerais, no novo arcabouço de regras fiscais, caso aprovado pelo Poder Legislativo, haverá uma combinação de limite de despesas mais flexível que o Teto de Gastos, com uma meta de resultado primário para o Governo Central. O conjunto de normas deverá garantir a retomada de investimentos e recompor a base econômica com responsabilidades fiscal e social, além de ser essencial para a estabilidade macroeconômica, redução da inflação, bem como estímulo ao investimento privado e internacional. Entre as regras propostas, está o limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores (de julho a junho). Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, para oscilação da despesa, descontando-se o efeito da taxa de inflação. Essa banda para a despesa é um mecanismo de ajuste para impedir o aumento exacerbado em momentos de crescimento econômico, e queda em caso de baixo crescimento econômico ou recessão.

Arcabouço fiscal. Em 18/04/2023, Presidente Lula assina e envia ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que institui o regime fiscal sustentável, para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao presidente do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo. O novo marco fiscal apresentado pelo Governo Federal busca reduzir a inflação, estimular o investimento privado e garantir a retomada de investimentos nacionais e internacionais. Com o novo marco fiscal, a ideia é zerar o déficit fiscal já em 2024, passar a ter superávit de 0,5% em 2025 e chegar a 2026 com superávit de 1%. O superávit é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros. Para alcançar a meta, o governo planeja equacionar as contas públicas limitando o crescimento dos gastos em 70% da receita primária dos últimos 12 meses.

Shein. Em 20/04/2023, a plataforma de compras Shein informa ao Ministério da Fazenda por meio de carta que vai aderir ao plano de conformidade da Receita Federal para a taxação do comércio eletrônico internacional. Os executivos da plataforma relataram a intenção de nacionalizar 85% das vendas dentro de quatro anos.  A empresa enfatizou o interesse em se estabelecer no país e investir até R$ 750 milhões em fabricantes têxteis no Brasil nos próximos anos para ampliar a competitividade local. No texto, eles informam terem estabelecido uma parceria com cerca de 2 mil fabricantes brasileiros da indústria têxtil, com geração de 100 mil novos empregos nos próximos três anos.

Mercado de crédito. Em 20/04/2023, o Ministério da Fazenda lança um conjunto com 13 medidas estruturais para aprimorar mercado de crédito e de seguros e estimular investimentos em infraestrutura. A União vai conceder apoio para que estados e municípios possam acelerar a realização de novos projetos por meio do mecanismo de Parcerias Público-Privadas (PPPs), o que vai intensificar os investimentos em infraestrutura no Brasil. Também está sendo aprimorada a legislação para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. Na área de crédito, as medidas estão focadas na eliminação de barreiras e ineficiências; em reformas estruturais (modernização da legislação); facilitação do acesso ao crédito e redução do custo dos financiamentos e dos juros cobrados do consumidor final. Do total de medidas, nove serão apreciadas pelo Congresso Nacional (considerando três projetos já em tramitação e seis novas propostas que serão encaminhadas aos parlamentares); as demais entram em vigor com a publicação de normas como decreto ou portaria. Entre as medidas anunciadas, está o aumento do chamado “Mínimo Existencial”, quantia mínima de renda necessária para pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. Atualmente regulado pelo Decreto nº 11.150/2022, esse valor é de R$ 303. O Governo Federal prepara um decreto para que o mínimo existencial passe a ser de R$ 600. A medida permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas, trazendo um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento.

Pronampe. Em 24/04/2023, Presidente Lula sanciona a Lei nº 14.554/23, que amplia o prazo de pagamento e flexibiliza as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto prevê carência de 12 meses para o início do pagamento e prazo de 72 meses para as linhas de crédito. Mantém ainda o teto de juros mensais (6% mais Selic). As MPE correspondem a 99% das 20 milhões de empresas existentes no país, segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Elas são responsáveis por 62% da mão de obra e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Financiamento. Em 26/04/2023, é publicado o Decreto nº 11.498, que inclui iniciativas nas áreas de saúde, educação, saneamento, segurança pública, parques urbanos, unidades de conservação, equipamentos culturais e habitação social nas prioridades de investimento em projetos de infraestrutura, para incentivo a financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. A redação original restringia-se a obras em setores como logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações e radiodifusão. Atualmente, existe uma vasta gama de projetos de concessões e parcerias público-privadas conectados a essas áreas sociais que não contam com o benefício, apesar da sua enorme relevância econômica e social. O decreto tem a intenção de solucionar essa lacuna. O benefício fiscal incidente sobre os novos setores incluídos no regulamento será aplicável aos títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2024. A medida não ocasiona renúncia de receita tributária em 2023, mas apresenta potencial redução de receita estimada em R$ 62 milhões em 2024 e R$ 103 milhões para 2025.

Seguro privado. Em 26/04/2023, Governo Federal envia ao Congresso Nacional texto de Projeto de Lei Complementar que atualiza as normas que regem o setor de seguros e amplia a participação das cooperativas nesse ramo. Em vez de atuarem apenas nas operações em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, elas poderão atuar em outras modalidades, conforme regulamentação a ser editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e sempre comercializando para seus cooperados.

Tributação no exterior. Em 30/04/2023, governo federal publica a Medida Provisória nº 1.171/2023, que cria novas regras sobre a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, offshore e trusts. Novas regras de tributação criam um regime uniforme e mais simples para aplicações no exterior. MP define incidência do Imposto de Renda sobre lucros obtidos fora do país por residentes no Brasil, trazendo mais segurança jurídica

CARF. Em 05/05/2023, Presidente Lula envia ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei para substituir a Medida Provisória nº 1.160, que restabeleceu o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Atualmente, na hipótese de empate, o contribuinte vence o embate com a União. O novo texto prevê a retomada do voto de qualidade do conselheiro representante da Fazenda Nacional. Segundo estimativas da Fazenda, o prejuízo anual para os cofres públicos em função disso é estimado em R$ 60 bilhões. O prejuízo é agravado pelo fato de a União ficar impedida de questionar judicialmente decisões que lhe são desfavoráveis.

Desonerações. Em 08/05/2023, Ministério da Fazenda assegura mais R$ 5,8 bilhões para os cofres da União em julgamento no Supremo Tribunal Federal. O STF formou maioria na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) e declarou inconstitucional o decreto que alterava a contribuição do PIS/Cofins sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. A decisão do STF valida o decreto do presidente Lula que suspendeu a desoneração tributária feita no último dia do governo anterior e garante R$ 5,8 bilhões por ano aos cofres públicos.

Apostas esportivas. Em 11/05/2023, Ministério da Fazenda informa que está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. A decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil. A proposta de Medida Provisória, encaminhada aos ministérios co-autores da medida (Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes), vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização. Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.

IRPF 2023. A Receita Federal recebeu, até as 24 horas de 31/05/2023, fim do prazo estabelecido, 41.151.515 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023, ano-calendário 2022. Este número supera em mais de 1 milhão a expectativa da Receita.

PIB/1º TRI. Em 01/06/2023, IBGE divulga que o PIB do Brasil cresceu 1,9% no 1º trimestre de 2023, em relação ao trimestre anterior, bem acima das expectativas projetadas. Na comparação com o mesmo período de 2022, o crescimento foi de 4%. Levando em conta o acumulado dos quatro últimos trimestres, a alta é de 3,3%. Em valores reais, o PIB no primeiro trimestre de 2023 totalizou R$ 2,6 trilhões. A taxa de investimento foi de 17,7% do PIB. Já a taxa de poupança foi de 18,1%, acima da taxa registrada no mesmo período de 2022 (17,4%). De acordo com o documento Crescimento Real Trimestral do PIB, divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil apresentou no primeiro trimestre deste ano o quarto maior índice de crescimento em relação às 37 nações cujos dados já estão disponíveis. O dado reflete as ações e políticas implementadas pelo governo federal, que vêm criando um ambiente propício para a retomada econômica. Entre essas ações, destaca-se a discussão do novo Regime Fiscal Sustentável e o esforço fiscal do governo para garantir o ajuste das contas públicas ainda em 2023, com déficit de 1% do PIB e superávit já a partir do próximo ano.

Desenrola. Em 05/06/2023, Presidente Lula assina Medida Provisória que institui o programa “Desenrola Brasil”, com potencial para renegociar dívidas de até R$ 5 mil para cerca de 70 milhões de brasileiros que estão inadimplentes. A MP permite que os credores possam comprar créditos em leilões a partir de julho. O Desenrola Brasil é um programa emergencial elaborado pelo Governo Federal para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país com a pandemia e num cenário em que as taxas de juros mudaram radicalmente de patamar. O objetivo é ajudar as pessoas que se endividaram.

Mercado de crédito. Em 07/06/2023, Projeto de Lei que aprimora regulação das infraestruturas do mercado financeiro é encaminhado ao Congresso. Projeto é mais uma medida que faz parte do conjunto de 13 propostas de crédito anunciadas pelo governo federal em abril.

Economia. Em 14/06/2023, Presidente Lula afirma a representantes do varejo que sua obsessão é gerar emprego e fazer a economia crescer. Redução dos juros crédito barato foram apontadas como medidas fundamentais, assim como a reforma tributária e o combate à concorrência desleal.

Mínimo existencial. Em 19/06/2023, Presidente Lula assina o Decreto nº 11.567, que praticamente dobra de R$ 303 para R$ 600 o valor mínimo existencial, que é a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. A mudança amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. Ela permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas.

Juros BC. Em 23/06/2023, presidente em exercício Geraldo Alckmin alerta para o impacto fiscal – e consequente prejuízo – dos juros altos na dívida pública do Brasil. Referindo-se à decisão do Banco Central de manter o patamar dos juros básicos da economia (taxa Selic) em 13,75% ao ano, mesmo com inflação em queda, Alckmin disse que cada ponto percentual da Selic custa R$ 38 bilhões ao país. Na prática, se a taxa estiver cinco pontos percentuais acima do aceitável, o custo da dívida aumenta R$ 190 bilhões. "Você fica fazendo economia de R$ 1 bilhão, de meio bilhão, e acaba gastando quase R$ 200 bilhões a mais, em razão de ter uma taxa Selic nessa altura", afirmou.

Desenrola. Em 28/06/2023, é publicada a Portaria Normativa MF 634/2023 que regulamenta o programa Desenrola Brasil. A portaria estabelece todos os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Desenrola Brasil, o programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A portaria qualifica a MP 1.176/2023, assinada no início de junho pelo Presidente Lula, e abre o ciclo das renegociações. Na Faixa 1 do Desenrola, serão consideradas as dívidas de famílias com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640), no valor de até R$ 5 mil — e que tenham sido contraídas pelos devedores até o fim de 2022. Na Faixa 2, estão enquadrados os devedores com renda mensal igual (ou inferior) a R$ 20 mil, apurada pelos agentes financeiros. Além disso, qualquer credor que deseje participar do Desenrola deverá abonar dívidas que estejam em aberto no valor de até R$ 100. De acordo com cálculos da Fazenda, cerca de 1,5 milhão de brasileiros se encontram nessa situação e poderão voltar a ter o nome limpo caso as instituições entrem no programa.

Remessa Conforme. Em 30/06/2023, Ministério da Fazenda edita a Portaria nº 612, de 29/06/2023, que reduz a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do Remessa Conforme, novo programa da Receita Federal. A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios quanto por empresas de courrier e independe se o remetente é pessoa física ou jurídica. O Remessa Conforme estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico que cumpram voluntariamente critérios definidos pela Instrução Normativa 2.146/2023.

Reforma tributária. Em 07/07/2023, a Câmara dos Deputados aprova em dois turnos a PEC nº 45/2019, que reformula a tributação sobre consumo, simplifica impostos, reduz a zero os impostos para produtos da cesta básica, prevê a taxação de produtos consumidos por integrantes das camadas mais ricas, como jatinhos e iates, e traz mais transparência para as relações federativas. O texto agora seguirá para o Senado Federal.

Caixa. Em 12/07/2023, a Caixa assina, com garantias da União, contrato de financiamento de R$ 1,7 bilhão com o governo de Pernambuco para obras de infraestrutura, urbanização e saneamento no estado. O Presidente Lula destacou o papel dos bancos públicos para ajudar o Brasil a se desenvolver de forma mais rápida, mais decente e mais digna, emprestando dinheiro com taxas de juros compatíveis com a capacidade de pagamento do tomador do empréstimo.

Apostas esportivas. Em 25/07/2023, Governo Federal publica a Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets". Além disso, foi enviado ao Congresso Nacional, ainda hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas. Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação. A MP confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva. Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

Desenrola. Em 31/07/2023, a Febraban anuncia que, nas duas primeiras semanas do Programa Desenrola Brasil, mais de R$ 2,5 bilhões de dívidas foram renegociadas em mais de 400 mil contratos. O montante é referente à Faixa 2, que corresponde às pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor. No mesmo período, os bancos retiraram a negativação de cerca de 3,5 milhões de registros de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100. Esse balanço não inclui baixas de registros de outros credores não bancários.

Bom Dia, Ministro. Em 02/08/2023, durante o programa “Bom Dia, Ministro”, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiu e detalhou o Programa Desenrola Brasil, a Reforma Tributária, o Novo Marco Fiscal e a relação com o Banco Central. Haddad também comentou sobre o debate em torno das avaliações feitas por profissionais considerados de perfil técnico e de perfil político. O ministro discorreu, ainda, a respeito do novo Ciclo de Cooperação Federativa, que visa gerar benefícios, como melhoria no processo de contratação de operações de crédito por estados e municípios, aprofundamento do apoio da União aos municípios de médio e pequeno porte, apoio às parcerias público-privadas e concessões, além da valorização das boas práticas contábeis e da sustentabilidade fiscal.

Apreensão de mercadorias. Em 24/08/2023, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sanciona a Lei nº 14.651/2023, que implementa novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias, o chamado “perdimento”. A medida pretende dar agilidade às decisões sobre recursos e destinação das mercadorias. A intenção é permitir a saída de produtos apreendidos de centenas de depósitos de modo que não falte espaço físico para armazenar materiais provenientes de novas apreensões pela fiscalização. O texto dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A partir de agora, a intimação referente à aplicação da penalidade decorrente de dano aos cofres públicos por infrações relativas às mercadorias importadas serão aplicadas por auditor-fiscal da Receita Federal e formalizadas por meio de auto de infração. Efetuada a intimação, caberá impugnação no prazo de 20 dias, contado da data da ciência do intimado, a qual será feita por meio pessoal, via postal ou eletrônico. A destinação da mercadoria ou do veículo objeto de pena de perdimento poderá ser autorizada após a declaração de revelia (a pessoa intimidada não se manifesta no prazo devido) ou após a decisão administrativa de primeira instância desfavorável ao autuado.

Desenrola. Em 28/08/2023, Governo Federal inicia etapa para inscrição de credores no Desenrola Brasil, programa de renegociações de dívidas que já viabilizou quase R$ 10 bilhões em renegociações. A plataforma, que tem por objetivo aproximar credores e devedores para a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias como conta de luz, água, varejo, educação, estará disponível para inscrição de credores que queiram participar da segunda fase do programa – voltada a pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e que tenham dívidas cujos valores de negativação não ultrapassem o valor de R$ 5 mil. A partir de agora, o serviço da Plataforma estará disponível para que todas as empresas que têm dívidas a receber – tais como bancos, varejistas, companhias de água e saneamento, distribuidoras de eletricidade possam aderir ao programa e, na sequência, identifiquem suas dívidas e atualizem os valores. Os credores terão entre 28 de agosto e 9 de setembro para concluir a habilitação no Desenrola Brasil, que pode ser realizada no Portal Credor. Poderão ser renegociadas as dívidas negativadas nos bureaus de crédito de 2019 até 31/12/2022. A adesão ao programa por credores, beneficiários e bancos é totalmente voluntária.  

Acordo Brasil-Argentina. Em 28/08/2023, Presidente Lula e ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reúnem com ministro da Economia argentino, Sergio Massa, para discutir garantias à continuidade das exportações brasileiras ao país vizinho. Uma cooperação entre Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) poderá garantir um acordo de US$ 600 milhões para financiar exportações ao país vizinho. A iniciativa ainda precisa de aprovação do conselho gestor do CAF, que se reunirá no dia 14 de setembro.

Tributação no exterior. Em 28/08/2023, Presidente Lula assina Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos “super ricos”, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts). O texto da MP determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País. Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.

Arcabouço fiscal. Em 31/08/2023, Presidente Lula sanciona a Lei Complementar nº 200, que institui o novo regime fiscal sustentável no país, medida que ficou conhecida como novo arcabouço fiscal. O objetivo conceitual é tornar o regime fiscal brasileiro mais flexível, para que seja capaz de acomodar choques econômicos, mas sem comprometer a consistência do orçamento no médio e longo prazo. O propósito do novo regramento é garantir a responsabilidade social, pilar da Constituição Federal de 1988, e a responsabilidade fiscal, de forma a possibilitar o financiamento adequado das políticas públicas. O regime proposto traz inovações com relação ao teto de gastos, na medida em que abre espaço para a recomposição do orçamento de relevantes políticas sociais e do investimento público, sem perder de vista a previsibilidade fiscal, já que atrela a possibilidade de crescimento das despesas à evolução das receitas. Com a nova regra fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024 e passar a ter superávit em 2025. O superávit primário é um resultado positivo entre receitas e despesas do Governo, excetuando pagamento de juros. Fiscal: na vertente da responsabilidade fiscal, a sustentabilidade surge com a junção de uma regra de crescimento para os gastos com as metas estipuladas para evolução do resultado primário. O gasto real deverá crescer 70% do crescimento real da receita (descontadas receitas extraordinárias e transferências), variando entre o intervalo de 0,6% a 2,5%. O estabelecimento do limite mínimo garante a manutenção dos gastos per capita em contextos de baixo crescimento e choques econômicos, atuando como mecanismo anticíclico. Já o estabelecimento do limite máximo atrela o crescimento real das despesas ao potencial de crescimento do PIB no médio prazo. Social: a sustentabilidade social vem com a garantia de crescimento real da despesa mesmo em períodos de crise econômica. Nesse caso, surge a possibilidade de implementar políticas que busquem promover a redução das desigualdades sociais e o investimento produtivo, ambas com potencial de promover o crescimento do país. A nova regra garante também um piso orçamentário para os investimentos públicos vinculado ao crescimento do PIB (0,6%). Na regra do teto dos gastos anterior, menos flexível aos ciclos, os investimentos acabavam sendo contingenciados em prol de gastos correntes, prejudicando o crescimento da economia e a geração de empregos.

Microcrédito. Em 01/09/2023, durante evento de comemoração pelo aniversário de dois programas de microcrédito urbano e rural do Banco do Nordeste (BNB), o Presidente Lula anuncia redução superior a 14% na taxa de juros das linhas de financiamento do Crediamigo, aumento da projeção das aplicações do Agroamigo e expansão da rede de atendimento dos dois programas. O programa atende atualmente cerca de 2 milhões de pessoas em quase dois mil municípios e conta com uma carteira ativa próximo a R$ 5 bilhões. Entre seus clientes, 18% têm renda familiar mensal de até R$ 700 e 16%, de R$ 700 até R$ 1 mil. Em setembro, o Crediamigo passa a operar com taxas a partir de 2,16% ao mês, segundo ajuste em menos de 40 dias. No acumulado, o BNB e o governo Lula reduziram em 32,5% a taxa de juros do microcrédito urbano. Entre as mudanças anunciadas está o aumento de 80% nos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) direcionados ao Crediamigo no segundo semestre, totalizando R$ 1,8 bilhão. O aumento permite que os clientes de baixa renda consigam contratar operações com juros reduzidos. Além dos valores do Fundo, o BNB utiliza recursos próprios para as operações do programa, que juntos somam cerca de R$ 13 bilhões para 2023. Está prevista ainda a ampliação do número de unidades do programa, de 470 para 1.000 até o fim de 2025, e a criação de uma equipe de 200 pessoas a serviço da Camed Microcrédito para atuação direta no programa Desenrola Brasil em toda área de atuação do banco. Somados à atual estrutura de recuperação de ativos, espera-se a regularização de mais de 311 mil contratos, beneficiando mais de 600 mil clientes.

PIB/2º TRI. Em 01/09/2023, IBGE divulga que o PIB do Brasil cresceu 0,9% no segundo trimestre de 2023, em relação ao trimestre anterior. Frente ao mesmo trimestre de 2022, o PIB cresceu 3,4%. No acumulado dos quatro trimestres terminados em junho de 2023, o PIB cresceu 3,2%, ante os quatro trimestres imediatamente anteriores. No semestre, a alta foi de 3,7% frente ao mesmo período de 2022. A alta do segundo trimestre é explicada pelo bom desempenho da indústria (0,9%) e dos serviços (0,6%). Como as atividades de serviços respondem por cerca de 70% da economia do país, o resultado do setor influencia ainda mais a expansão do PIB. Em valores correntes, o PIB no segundo trimestre de 2023 totalizou R$ 2,651 trilhões, sendo R$ 2,315 trilhões referentes ao Valor Adicionado a preços básicos e R$ 335,7 bilhões aos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.

Desenrola. Em 12/09/2023, o programa Desenrola Brasil, criado pelo Governo Federal para ajudar famílias brasileiras a saírem do endividamento e limparem seus nomes, encerra o prazo para adesão de empresas que têm dívidas a receber, tais como bancos, varejistas, companhias de água e saneamento, distribuidoras de eletricidade, entre outras. O processo foi concluído com a inscrição de 924 credores, que aderiram de modo voluntário ao programa. Esse total representa 86% das dívidas de até R$ 5 mil negativadas dos brasileiros, disponibilizadas pelos bureaus de crédito. As dívidas serão agora filtradas pelo critério de renda da Faixa 1 – pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

ICMS e FPM. Em 12/09/2023, Presidente Lula autoriza o Governo Federal a trabalhar junto ao Congresso duas medidas de auxílio direto a estados e municípios: uma compensação de R$ 10 bilhões do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) referente às perdas causadas por medidas adotadas pelo governo anterior e uma compensação da queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, agosto e setembro, de cerca de R$ 2,3 bilhões. As medidas serão negociadas com o relator do Projeto de Lei Complementar PLP 136/2023. Esse PLP estabelecia a compensação de R$ 27 bilhões até 2026.

Desenrola. Em 27/09/2023, o Governo Federal conclui o leilão de descontos de credores para renegociação de dívidas negativadas bancárias e não bancárias, como conta de luz, água, varejo, educação, entre outras, de pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único, com dívidas de valores atualizados em até R$ 20 mil, no âmbito do programa Desenrola Brasil. O Desenrola alcançou R$ 126 bilhões em descontos ofertados no leilão de débitos entre credores, o que representa uma média total de desconto de 83%. O leilão contou com a participação de 654 empresas com dívidas a receber. Do total de descontos ofertados, R$ 59 bilhões são para dívidas de até R$ 5 mil reais e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o do cartão de crédito. O volume financeiro que poderá ser renegociado, após os descontos, é de R$ 25 bilhões. O Tesouro Nacional vai garantir metade desse valor para quem ganha até dois salários mínimos e tem dívida de até R$ 5 mil. Do volume total, R$ 13 bilhões são para dívidas de até R$ 5 mil, e R$ 12 bilhões para dívidas com valor entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Na etapa de renegociação, o Desenrola  pode beneficiar 32 milhões de pessoas, sendo 21,5 milhões com a renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações. O número de contratos de dívidas negociadas pode chegar a 60 milhões (51 milhões para dívidas de até R$ 5 mil e 9 milhões para dívidas acima de R$ 5 mil).

Desenrola. Em 03/10/2023, o Presidente Lula sanciona a Lei nº 14.690, que instituiu o Desenrola Brasil. Criado por meio de Medida Provisória, o programa já vem sendo executado em todo o país e agora o texto sancionado assegura a continuidade das renegociações. O programa já está em sua segunda fase. Na primeira, milhões de pessoas se beneficiaram da “desnegativação” de dívidas de até R$ 100 e da renegociação de saldos devedores com a rede bancária. Do total de 32 milhões de pessoas que podem ser beneficiadas pelo Desenrola na etapa de negociação, a prioridade será para dívidas com valor de até R$ 5 mil, que poderão ser renegociadas à vista ou em parcelamento. Já as dívidas que não tiverem acesso ao financiamento com garantia poderão ser pagas na plataforma, à vista, com o desconto oferecido pelo credor. O número de contratos de dívidas negociadas pode chegar a 60 milhões (51 milhões para dívidas de até R$ 5 mil e 9 milhões para dívidas acima de R$ 5 mil). No dia 27 de setembro, foi concluída a etapa de lances de descontos de credores para renegociação de dívidas negativadas bancárias e não bancárias, como conta de luz, água, varejo, educação, entre outras, de pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com dívidas de valores atualizados em até R$ 20 mil. Essa etapa envolveu dívidas de R$ 126 bilhões, que, após o leilão, receberam descontos em média de 83% para renegociação no âmbito do Programa. Ao todo, 654 empresas com dívidas a receber participaram do leilão. Do total de descontos ofertados, R$ 59 bilhões são para dívidas de até R$ 5 mil reais e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o do

Desenrola. Em 09/10/2023, Governo Federal lança a plataforma oficial do Desenrola Brasil. A ferramenta facilita a negociação de dívidas de até R$ 5 mil em condições especiais, com parcelamento de até 60 meses e juros de 1,99% ao mês. O Desenrola tem como objetivo ajudar as pessoas que se endividaram. Nesta segunda etapa podem ser negociadas dívidas como conta de luz, água, varejo, educação e rotativo do cartão de crédito, em alguns casos com até 96% de desconto, num processo que beneficia pessoas que ganham até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham dívidas de até R$ 5 mil. A adesão vai até 31 de dezembro. Com R$ 126 bilhões em descontos, Desenrola pode beneficiar 32 milhões de brasileiros. Atualmente, o Brasil tem cerca de 70 milhões de negativados.

ICMS. Em 24/10/2023, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei Complementar nº 136, que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior. O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios.  Com a sanção, fica assegurado que todos os municípios terão em 2023 pelo menos a mesma arrecadação de 2022.

Caixa. Em 25/10/2023, Governo Federal anuncia a nomeação do economista Carlos Antônio Vieira Fernandes para a Presidência da Caixa Econômica Federal, em substituição a Rita Serrano.

Apostas esportivas. Em 27/10/2023, Ministério da Fazenda publica a Portaria nº 1.330 que estabelece regras gerais para empresas que desejam atuar no mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets". A medida visa garantir a proteção dos consumidores, estabelecendo direitos fundamentais, garantindo a proteção de dados e promovendo o conceito de jogo responsável. De acordo com a Portaria, as empresas que desejam atuar no segmento têm a opção de expressar seu interesse antecipadamente no prazo de até 30 dias, o que garantirá prioridade na análise dos pedidos de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa, quando da abertura do prazo para apresentação do requerimento. A portaria que definirá os parâmetros necessários para esta autorização será publicada em breve. A Portaria estabelece a criação de call center no Brasil para atendimento a apostadores, o que deve gerar dezenas de milhares de postos de emprego no país, a partir do crescimento do mercado regulamentado. Ela proíbe a concessão de outorga para empresas cujos sócios, dirigentes ou membros do quadro societário sejam atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras. Empresas estrangeiras poderão ser autorizadas a explorar a loteria de apostas de quota fixa mediante a constituição de subsidiária no Brasil.

Diretoria BC. Em 30/10/2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia os nomes dos dois indicados pelo governo federal para ocupar as vagas na diretoria do Banco Central. Rodrigo Alves Teixeira foi o nome escolhido para ocupar a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta; e Paulo Picchetti para a diretoria de Assuntos Internacionais. Os dois nomes ainda precisam ser aprovados em sabatina pelo Senado Federal antes de assumirem as respectivas cadeiras no BC.

Tributação armas. Em 31/10/2023, Presidente Lula edita o Decreto nº 11.764, que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. O texto amplia para até 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições. Segundo estimativas do Governo Federal, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão. A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. Em 01/01, o Decreto nº 11.366 suspendeu registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CAC) e particulares, reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para cidadão comum, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, entre outros.

Mercosul. Em 31/10/2023, Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercosul (GMM) se reúne no Ministério da Fazenda, em Brasília, para discutir a construção de melhorias que vêm sendo elaboradas desde o início do segundo semestre para o Sistema de Pagamentos de Moedas Locais (SML) do bloco econômico latino-americano. O GMM é coordenado pelo MF desde julho, quando o Brasil assumiu a presidência do Mercosul na Cúpula de Foz do Iguaçu. Com o encontro, o Grupo deu mais um passo para estruturar indicativos para o tema de estudo do semestre em curso: “A Convergência Macroeconômica e Moeda Comum: agenda do SML enquanto instrumento de uso de moedas locais no comércio regional”. Ao propor um aperfeiçoamento do sistema, que atualmente se resume a diversos convênios bilaterais, o objetivo do MF é que os membros do Mercosul possam fazer transações entre si de maneira mais rápida e fácil, usando o dinheiro de cada país sem recorrer a moedas extrabloco, como o euro e o dólar, por exemplo.