Previdência Social (MPS)

RETROSPECTIVA GOVERNO LULA/MPS 2023

13º do INSS. Em 04/05/2023, Presidente Lula assina decreto antecipando o pagamento do 13º a segurados do INSS. Ao todo, 30 milhões de beneficiários vão receber o repasse em duas parcelas, em maio e junho, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do INSS. O investimento total do Governo Federal é de R$ 62,6 bilhões. Recebem o abono os segurados e dependentes da Previdência Social que, em 2023, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Cadastro Único. Em 10/05/2023, é publicada a Portaria Interministerial MPS/MDS n° 30, que estabelece que o Cadastro Único terá a base de dados integrada com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A iniciativa faz parte da estratégia de qualificação do CadÚnico, porta de entrada para mais de 30 programas sociais. O CNIS é um sistema do Governo Federal que reúne mais de 80 bilhões de registros administrativos, como nascimento, óbito, identificação pessoal e informações atualizadas de renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS. Com a integração, a renda da pessoa registrada no CNIS vai diretamente para a base de dados do Cadastro Único.

INSS. Em 22/05/2023, é lançado pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS o cartão virtual para beneficiários da seguridade social, o Meu INSS+. O cartão opera como documento de identificação e serve também como comprovante de benefício. A tecnologia foi desenvolvida pela Dataprev. O cartão, além de identificar o beneficiário, oferece um “clube de vantagens” consolidado por meio da parceria com os bancos públicos. Entre as vantagens para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS estão descontos em farmácias, cinemas, shows, academias, lojas, cupom para viagens, pets e telemedicina. O Banco do Brasil oferece benefícios inclusive para quem não é correntista. A Caixa restringe, num primeiro instante, aos segurados que recebem vencimentos pela instituição.

13º do INSS. Em 25/05/2023, começa a ser pago o abono anual (13º) dos beneficiários da Previdência Social. Ao todo, 30 milhões de beneficiários vão receber os repasses, que injetarão na economia R$ 62,6 bilhões.

FGTS/MCMV. Em 20/06/2023, o Conselho Curador do FGTS aprova uma série de medidas propostas pelo Governo Federal para financiamento de imóveis pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Com a decisão, as taxas de juros oferecidas para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais foram reduzidas em 0,25%. Essa mudança permite a quem vive nas regiões Norte e Nordeste obter financiamentos com juros de até 4% ao ano. Além disso, o limite de renda para se enquadrar na Faixa 1 do MCMV foi ajustado dos atuais R$ 2,4 mil para R$ 2,64 mil, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.162 aprovada pelo Congresso Nacional no dia 13 de junho. Agora, a redução na taxa de juros passa a ser de 0,50% para as famílias reenquadradas. O Conselho também aprovou a ampliação do desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Atualmente restrita a R$ 47,5 mil, o subsídio concedido pelo FGTS poderá chegar a R$ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017. Os ajustes promovidos permitirão ainda que o valor médio do desconto para a Faixa 1 seja ampliado. Uma família com renda mensal de R$ 1.650, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1.980,00, adquirindo o mesmo imóvel, passará a acessar um subsídio de R$ 41,8 mil - 15% maior que o vigente de R$ 36,4 mil.  Outra mudança aprovada é a determinação de novos limites máximos para os imóveis do Minha Casa, Minha Vida. Os beneficiários Faixa 3 vão poder adquirir imóveis com valor de venda de R$ 350 mil em todo o território nacional, independentemente da localidade. Antes, o limite era de R$ 264 mil. Para as famílias das Faixas 1 e 2, o limite passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade. A estimativa é que a medida traga um incremento de 57 mil novas contratações na faixa 3, das quais 40 mil em 2023. Além disso, o conselho estima um crescimento de 12% nas contratações, com cerca 330 mil unidades para famílias com renda de até R$ 3,3 mil. Em 2023, o orçamento do FGTS para subsídios é de R$ 9,5 bilhões.

INSS. Em 18/07/2023, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, institui, por meio da Medida Provisória nº 1.181, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo da iniciativa é zerar as filas de atendimento de demandas previdenciárias dos cidadãos, sejam elas administrativas ou judiciais, necessitando ou não de avaliação pericial para sua conclusão. Entre os objetivos do PEFPS está o de reduzir o tempo de análise de processos administrativos e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS.  Também visa dar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujo prazo tenha expirado; e realizar exame médico pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, que representem acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos. Servidores das carreiras do seguro social, perito médico federal, supervisor médico pericial e perito médico da previdência social poderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições. Eles receberão Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS) e Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF).

INSS. Em 21/07/2023, Governo Federal publica a Portaria Conjunta nº 38, que regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por meio de análise de documentos. A partir de agora, o prazo máximo para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) via análise de documentos — processo chamado de AtestMed — passa a ser de 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento. Além disso, os benefícios por incapacidade temporária (ocasionada por acidentes) também poderão ser concedidos por análise documental, desde que seja apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. O envio da documentação necessária à concessão do benefício deverá ser feito por meio dos canais remotos de autoatendimento — Meu INSS (acessível por aplicativo ou página web) e central de teleatendimento 135.

FGTS. Em 25/07/2023, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a distribuição de R$ 12,7 bilhões entre os trabalhadores que têm contas vinculadas. Têm direito a parte da quantia os trabalhadores que tinham saldo em contas vinculadas do FGTS em 31 de dezembro de 2022. O valor corresponde a 99% dos R$ 12,8 bilhões referentes ao resultado líquido positivo obtido pelo FGTS em 2022, que reflete a diferença entre as receitas (rendas e rendimentos com operações de crédito, com títulos públicos federais e demais títulos e valores mobiliários, entre outras) e as despesas (remuneração das contas vinculadas, de TR + 3% ao ano, taxa de administração e outras). No ano passado, as receitas do Fundo somaram, aproximadamente, R$ 49,7 bilhões. Já as despesas foram de pouco mais de R$ 36,9 bilhões.