SET 2023

DESTAQUES DIÁRIO OFICIAL SET/2023

DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

PORTARIA CONJUNTA MMA/MS Nº 754, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Grupo de Trabalho para proteção, conservação e uso sustentável do Pantanal Sul-Mato-Grossense - GT Pantanal Sul-Mato-Grossense.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Publicação da íntegra de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Herzog e outros vs. Brasil.

PORTARIA MINC Nº 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura.

PORTARIA STN/MF Nº 1.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Divulga Relatório da Execução Orçamentária do Gov. Federal de agosto/2023.

PORTARIA Nº 63, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Divulga os atletas contemplados pelo Programa Bolsa-Atleta que assinaram o termo de adesão.

PORTARIA MCID Nº 1.248, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

DECRETO Nº 11.716, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

DECRETO Nº 11.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/MME Nº 10.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes - "Poste Legal" entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

PORTARIA GAB/GM/MPI Nº 217, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Constitui Gabinete de Crise, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção.

PORTARIA Nº 173, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Criação do Projeto de Assentamento denominado "DONA NEURA", localizado no município de Hidrolândia, Estado de Goiás, sob a gestão da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 3, DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo.

PORTARIA Nº 1.830, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2023.

PORTARIA ICMBIO Nº 3.180, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Portaria ICMBio n° 84, de 20 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional de Jericoacoara.

PORTARIA Nº 571, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Observatório Nacional de Direitos Humanos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

DECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

PORTARIA Nº 61, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Divulga os atletas contemplados pelo Programa Bolsa-Atleta, categoria Atleta-Pódio que assinaram o termo de adesão.

PORTARIA MCOM Nº 10.410, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de Comitê de Crise em resposta à crise humanitária causadas pela passagem de ciclone extratropical na Região Sul do País.

DECRETO Nº 11.702, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

DECRETO Nº 11.701, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

PORTARIA Nº 156, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fonseca, localizada no município de Manaíra, no estado da Paraíba.

Reconhecidas como terras da Comunidade Remanescente do Quilombo Fonseca áreas em Manaíra (PB)

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fonseca, localizada no município de Manaíra, no...

PORTARIA Nº 42, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 14, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Instrução Normativa ANP nº 6, de 31 de maio de 2021, que estabelece o procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 108, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o tratamento estratégico da Advocacia-Geral da União referente às ações e medidas a serem executadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MIR Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Programa Esperança Garcia - Trajetórias Negras na Advocacia Pública Nacional.

DECRETO Nº 11.687, DE 5 DE SETEMBRO 2023. Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.

DECRETO Nº 11.685, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. Cria a Floresta Nacional do Parima, localizada no Município de Amajari, Estado de Roraima.

DECRETO Nº 11.684, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. Amplia a Estação Ecológica de Maracá, localizada nos Municípios de Alto Alegre e Amajari, Estado de Roraima.

LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

PORTARIA Nº 561, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Programa Envelhecer nos Territórios para promover o direito de envelhecer a todas as pessoas e garantir os direitos humanos das pessoas idosas no Brasil.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.

DECRETO Nº 11.681, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

RESOLUÇÃO CEP Nº 20, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre as comissões de ética, inclusive a Comissão de Ética Pública, e os órgãos de controle nas organizações públicas federais.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS Nº 25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. Estabelece as orientações para priorização e organização da atenção aos indivíduos e famílias em insegurança alimentar e nutricional no âmbito da assistência social, saúde e segurança alimentar e nutricional.

DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2023. Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 11.680, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o lema "Erradicar a fome e garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade", a ser realizada em Brasília, de 11 a 14 de dezembro de 2023.