ABR 2023

DESTAQUES DIÁRIO OFICIAL ABRIL/2023

PORTARIA ICMBIO Nº 1.422, DE 25/04/2023.  Criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Malhadinha, na cidade de Ibiapina (CE).

RESOLUÇÃO ANA Nº 153, DE 26/04/2023. Institui o "Pacto pela Governança da Água", coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e desenvolvido em parceria com as Unidades da Federação.

LEI Nº 14.560, DE 26/04/2023. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

LEI Nº 14.562, DE 26/04/2023. Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

DECRETO Nº 11.502, DE 25/04/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

DECRETO Nº 11.498, DE 25/04/2023. Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

LEI Nº 14.556, DE 25/04/2023. Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.

PORTARIA MJSP Nº 358, DE 24/04/2023. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria-Geral da Presidência da República, para ações interagências na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.

ATO Nº 4.430, DE 19/04/2023. Aprova os compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de consulta pública para conferência de direito de exploração de satélite, conforme o Anexo a este Ato Processos nº 53500.012173/2019-14 e nº 53500.023865/2022-93..

LEI Nº 14.552, DE 20/04/2023. Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

LEI Nº 14.553, DE 20/04/2023. Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

LEI Nº 14.554, DE 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 19/04/2023. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.

LEI Nº 14.550, DE 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

PORTARIA ICMBIO Nº 1.023, DE 05/04/2023. Aprova o Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos/RS. (Processo 02070.002738/2020-65).

DECRETO Nº 11.495, DE 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação, no âmbito da Presidência da República.

PORTARIA GM/MPI Nº 101, DE 18/04/2023. Constitui grupo de trabalho com finalidade de propor medidas resolutivas sobre a situação fundiária do povo Kinikinau, localizado no Mato Grosso do Sul

PORTARIA GM/MPI Nº 103, DE 18/04/2023. Institui, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, Grupo de Trabalho para elaborar propostas e ações visando o acesso diferenciado a programas, serviços e ações de proteção social pelos povos indígenas.

PORTARIA ICMBIO Nº 998, DE 04/04/2023. Aprova a Revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional do Jaú (Processo 02070.000121/2011-14).

PORTARIA Nº 300, DE 13/04/2023. Estabelece novo calendário para apresentação e análise de documentos e contratação de financiamento do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

DECRETO Nº 11.494, DE 17/04/2023. Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS.

PORTARIA MJSP Nº 356, DE 16/04/2023. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Yanomami.

PORTARIA MESP Nº 11, DE 17/04/2023. Contempla atletas com o benefício Bolsa-Atleta (7.870), referente ao Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2023, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União.

PORTARIA SECOM/PR Nº 5, DE 14/04/2023. Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais.

RESOLUÇÃO Nº 708, DE 13/03/2023. Dispõe sobre a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde

LEI Nº 14.549, DE 13/04/2023. Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.

PORTARIA MEC Nº 725, DE 13/04/2023. Institui o Programa Mulheres Mil.

PORTARIA SE/MF Nº 176, DE 13/04/2023. Institui Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de propostas de alteração legislativa voltadas ao aprimoramento do arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

PORTARIA MJSP Nº 354, DE 13/04/2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO SDIC/MDIC Nº 8, DE 12/04/2023. Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

PORTARIA GM/MDIC Nº 93, DE 12/04/2023. Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 2, DE 1º/03/2023. Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas, meta de atendimento e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros atuantes no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

PORTARIA Nº 1.416, DE 10/04/2023. Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 11.487, DE 10/04/2023. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

PORTARIA MAPA Nº 577, DE 06/04/2023. Estabelece, no Ministério da Agricultura e Pecuária, a segunda etapa do plano de ação para o Nordeste - AgroNordeste, denominada Nordeste + Sustentável.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 06/04/2023. Institui Grupo de Trabalho Técnico para apresentar Minuta de alteração do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, quanto à disposição dos campos "sexo" e "nome social" na Carteira de Identidade Nacional.

PORTARIA GM/MGI Nº 1.369, DE 06/04/2023. Autoriza a realização de concurso público para o provimento de 814 (oitocentos e quatorze) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

RESOLUÇÃO CNPE Nº 2, DE 20/03/2023. Estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) realize estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados de petróleo.

PORTARIA MAPA Nº 576, DE 05/04/2023. Estabelece o modelo de gestão do Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia - Plano Amazônia + Sustentável.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 31/03/2023. Altera a Instrução Normativa n. 40, de 29 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2023.

PORTARIA MAPA Nº 575, DE 05/04/2023. Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia - Plano Amazônia + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

LEI Nº 14.546, DE 04/04/2023. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

RESOLUÇÃO ANP Nº 920, DE 04/04/2023. Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional.

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6, DE 03/04/2023. Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.

LEI Nº 14.540, DE 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

LEI Nº 14.542, DE 03/04/2023. Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

LEI Nº 14.543, DE 03/04/2023. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.

LEI Nº 14.541, DE 03/04/2023. Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

DECRETO Nº 11.463, DE 31/03/2023. Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

LEI Nº 14.538, DE 31/03/2023. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.063, DE 30/03/2023. Eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.