2024

02/01/2024

MPO/LDO 2024. Em 02/01/2024, Presidente Lula sanciona com veto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma das funções da LDO é estabelecer parâmetros fundamentais para a alocação de recursos, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Veto se justifica por LDO não prever gastos nos temas apontados pela emenda, que já havia sido rejeitada pelo relator do orçamento. Outro razão de veto é o texto vago da emenda, o que gera evidente insegurança jurídica. Na sua última sessão de 2023, o Congresso aprovou o Orçamento da União para 2024, que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões.

03/01/2024

MF/Juros cartão. Em 03/01/2024, começa a vigorar o novo teto de juros do cartão de crédito: valor a ser pago em caso de atraso no pagamento da fatura não pode superar 100% do valor original da dívida. Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre governo, Banco Central, instituições financeiras e Congresso Nacional chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida.

04/01/2024

MRE-MPO/Multilateralismo. Em 04/01/2024, Governo Federal informa que em 2023 saldou R$ 4,6 bilhões em compromissos financeiros com instituições internacionais, distribuídos entre contribuições regulares a organizações internacionais, integralizações de cotas em bancos multilaterais e recomposições de fundos. Segundo informações dos ministérios das Relações Exteriores e do Planejamento e Orçamento, o país encerrou o ano pagando integralmente as contribuições ao orçamento regular da Organização das Nações Unidas (ONU), no valor aproximado de R$ 289 milhões, e quitando passivos de R$ 1,1 bilhão referentes a missões de paz. Com isso, além de restaurar a adimplência e assegurar o direito de voto do país na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2024, o Brasil reforça sua capacidade de atuação internacional e seu compromisso com a organização e com o multilateralismo.

MJSP/Segurança. Em 04/01/2024, Governo Federal informa que o projeto Celular Seguro, lançado em meados de dezembro de 2023, ultrapassou a marca de 1 milhão de cadastros de usuários. A ferramenta já recebeu 7.005 alertas de usuários referentes a perda, roubo ou furto de aparelhos. Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, os bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas.

05/01/2024

MDIC/Balança comercial. Em 05/01/2023, o Governo Federal informa que o comércio exterior brasileiro fechou 2023 com recorde histórico de exportação, saldo comercial próximo dos US$ 100 bilhões e aumento no número de empresas exportadoras. Em 2023, as exportações alcançaram US$ 339,67 bilhões, resultado inédito para o país, superando em 1,7% os números de 2022. O volume exportado cresceu 8,7%, ao passo que os preços caíram 6,3%. Já as importações tiveram queda de 11,7% e fecharam 2023 em US$ 240,83 bi. Os preços dos bens importados caíram 8,8%, enquanto o volume reduziu 2,6%. A combinação desses dois movimentos levou a um saldo comercial de US$ 98,8 bilhões – superando em 60,6% o recorde anterior, que era de 2022. Contribuiu para esse expressivo resultado uma maior atuação das empresas brasileiras no comércio exterior. O total de firmas exportadoras cresceu 2% em 2023, chegando a 28,5 mil empresas, número também recorde. O principal destino dos produtos brasileiros em 2023 foi a China. As exportações para o gigante asiático alcançaram US$ 105,75 bilhões – aumento de 16,5% sobre 2022. É a primeira vez na história do comércio exterior brasileiro que as exportações para um único parceiro comercial ultrapassam a casa dos US$ 100 bi.

08/01/2024

SGPR/Ataques golpistas. Em 08/01/2024, um ano após os ataques antidemocráticos às sedes dos três poderes em Brasília, Presidente Lula participa do evento “Democracia Inabalada”, realizado no Congresso Nacional, que reafirmou o compromisso do país com a preservação das instituições. Lula destacou que a solenidade marca a celebração da vitória da democracia sobre o autoritarismo, defendeu a punição para os envolvidos na depredação de prédios públicos em Brasília e sinalizou que o perdão soaria como impunidade e salvo-conduto para novos atos terroristas.

MDHC/Direitos humanos. Em 08/01/2024, Presidente Lula sanciona a Lei nº 14.797, que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de julho em todo o país. A iniciativa reforça o compromisso assumido pelo Brasil de tomar medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza para prevenção e combate à tortura. A data remete ao 14 de julho de 2013, quando o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi detido e levado para a base da Unidade de Polícia Pacificadora, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, na comunidade da Rocinha. De acordo com a Justiça, ele foi torturado e morto por agentes na sede da Unidade. O corpo não foi encontrado até hoje.

MINC/Heróis e heroínas da Pátria. Em 08/01/2024, Presidente Lula sanciona a Lei nº 14.793, que inscreve o nome de Luiz Gonzaga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, como forma de homenageá-lo pela imensa representação na cultura popular brasileira, em especial a nordestina. Luiz Gonzaga do Nascimento foi cantor, compositor, músico e importante figura dentro da música popular brasileira. Dominou a sanfona desde cedo, instrumento que carregou por toda a vida, seguindo os passos do pai. Compôs a famosa “Asa Branca”, canção de 1947, considerada um “hino nordestino”.

MINC/Heróis e heroínas da Pátria. Em 08/01/2024, Presidente Lula sanciona a lei que inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Com isso, reconhece a relação direta entre a trajetória de Dorina Nowill e os avanços nacionais e internacionais que o ativismo e dedicação dela trouxeram para a educação, acessibilidade e para a inclusão de pessoas com deficiência visual. Nascida em 1919, em São Paulo, Dorina ficou cega aos 17 anos. Mesmo após a perda da visão e todas as limitações do ensino na época, ela ingressou e concluiu o curso regular de preparação de professoras, em 1943, tendo sido a primeira estudante cega a frequentar um curso regular no país. Motivada por sua experiência, ela utilizou das dificuldades de sua vivência para elaborar meios de superar as dificuldades das dinâmicas não inclusivas, em especial para as pessoas portadoras de deficiência visual.

MINC/Heróis e heroínas da Pátria. Em 08/01/2024, Presidente Lula sanciona a lei que inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A ação reconhece e homenageia a importância e contribuição desse grupo na história brasileira. Os Lanceiros Negros desempenharam papel crucial na Revolução Farroupilha, guerra do Rio Grande do Sul contra o Império. O grupo de brasileiros integrava as fileiras do exército republicano farrapo. Eram conhecedores da lida campeira, domadores, charqueadores. Escravizados, tinham a promessa de alforria por ocasião da vitória final. Eles usavam como vestuário sandálias de couro, colete, chiripá de pano e braçadeira vermelha, simbolizando a República. Foram combatentes ao lado dos farrapos e contra as tropas imperiais, montados em seus cavalos e armados com lanças compridas.

MINC/Fernando Sabino. Em 08/01/2024, Presidente Lula sanciona a lei que institui o ano de 2024 como o Ano Nacional Fernando Sabino, autor da terceira fase do modernismo brasileiro (ou pós-modernismo). Seus livros mais conhecidos são “O encontro marcado” e “O grande mentecapto”. O escritor mineiro nasceu em outubro de 1923 e faleceu em outubro de 2004.

09/01/2024

MPI/Yanomami. Em 09/01/2024, Presidente Lula participa de um encontro com ministros e representantes do governo para debater a questão da Terra Indígena Yanomami, com o intuito de fazer um balanço do que foi realizado em 2023 e traçar novas políticas públicas de assistência aos indígenas. Para 2024, estão previstas ações estruturantes a partir de um investimento de R$ 1,2 bilhão. Uma das prioridades do Governo Federal é fazer com que órgãos federais intensifiquem as ações de proteção ao povo indígena Yanomami e de combate ao garimpo ilegal na região.

MINC/Heróis e heroínas da Pátria. Em 09/01/2024, Presidente Lula sanciona a lei que determina a inscrição de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. Poeta, ator, escritor, dramaturgo, artista plástico, professor universitário, político e ativista dos direitos civis e humanos das populações negras, Abdias do Nascimento nasceu em Franca, no interior de São Paulo. Abdias participou ativamente da vida política do País. Com a ajuda de Dom Paulo Evaristo Arns, foi responsável pela criação do Instituto de Pesquisas e Estudos AfroBrasileiros, na PUC de São Paulo, e pela organização do Terceiro Congresso de Cultura Negra das Américas.

10/01/2024

MGI/Concurso. Em 10/01/2024, são publicados os editais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que reúne 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os editais vão informar blocos temáticos, conteúdos, critérios de classificação e desclassificação, lista de espera, cadastro de reserva, validade do certame, cronograma completo e composição das notas finais. As inscrições vão de 19 de janeiro até 9 de fevereiro e a realização da prova está prevista para 5 de maio. Uma única inscrição valerá para selecionar os candidatos para mais de um órgão. Os aprovados deverão ser convocados para a posse em 5 de agosto. O CPNU apresenta uma metodologia inovadora, criada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que consiste na realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os estados e no Distrito Federal.

MF/Falências. Em 10/01/2024, Presidente Lula envia ao Congresso Nacional um projeto para mudar a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). A ideia é aprimorar os processos e ampliar a participação dos credores, considerando que são os maiores interessados na liquidação eficiente dos bens e ativos das empresas em processo de falência. A primeira mudança sugerida é para dar mais poder aos credores e permitir que eles escolham, em acordo, um gestor para administrar a massa falida. Hoje, quem faz essa escolha é o juiz. Esse administrador fará a gestão da falência e venderá os bens. Pelo projeto, o gestor fiduciário vai elaborar um plano de falência e submeter aos credores. O plano deve incluir etapas importantes, como a gestão do dinheiro da empresa falida, a venda dos bens, o que fazer com processos judiciais em andamento, o pagamento das dívidas e a possibilidade de contratar profissionais especializados. Uma mudança importante é que, depois que a assembleia dos credores aprovar o plano e o juiz confirmar, não será mais necessário a aprovação judicial para vender os bens e pagar as dívidas. Outro ponto permite dispensar avaliação dos bens, se for de interesse dos credores, e ir para leilão direto.

MRE/Conversa com Kishida. Em 10/01/2024, Presidente Lula conversa por telefone com primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida. Líderes dialogaram sobre o fortalecimento da parceria estratégica e do comércio entre Brasil e Japão, a presidência brasileira do G20 e a cooperação entre os dois países nos foros multilaterais. Conversaram também sobre a possibilidade de acordo comercial entre Mercosul e Japão.

MF/Debêntures. Em 10/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 2.646/2020, que institui e disciplina nova modalidade de debêntures com incentivo fiscal, as debêntures de infraestrutura. A proposta também muda regras de fundos de investimento no setor. O texto permite que as debêntures de infraestrutura sejam emitidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos. Debêntures são títulos ao portador emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros após determinado período, negociáveis no mercado. Com a sanção, a intenção é alavancar investimentos em infraestrutura, como construção de ferrovias, duplicação de rodovias, melhoria da malha viária rural, integração de diversos modais de transporte, refletindo diretamente na integração e no desenvolvimento do país.

MPI/Yanomami. Em 10/01/2024, comitiva do Governo Federal visita o território Yanomami em Roraima, onde detalha ações permanentes de defesa dos povos indígenas.  Os ministros Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente) e Silvio Almeida (Direitos Humanos) conduziram missão que ouviu lideranças indígenas e destacou o plano de ação a partir de crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para a implementação de ações estruturantes na região. A comitiva esteve em Auaris (RR), na fronteira com a Venezuela. No local, foram verificadas as condições no Polo Base Auaris, onde estão sendo construídas novas instalações para receber os pacientes, laboratórios e alojamentos para profissionais de saúde.

MEC/Fies. Em 10/01/2024, Governo Federal informa que, dois meses após o lançamento do “Desenrola do Fies”, ação do governo federal para a renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil, cerca de 164,5 mil pessoas já foram beneficiadas com descontos, que podem chegar a 99%. Os acordos totalizam mais de R$ 7,6 bilhões renegociados, que geraram um retorno de R$ 338 milhões aos cofres públicos até o momento. Executada pelo MEC, a iniciativa oferece condições atrativas para aqueles que possuem débitos relacionados a contratos celebrados até 2017, em fase de pagamento e com inadimplência registrada até 30/06/2023. O diferencial da medida é a possibilidade de descontos expressivos no valor consolidado da dívida, variando entre 77%, 92% e 99%. Quanto aos juros, o abatimento pode ser de 100%. A renegociação do Fies visa auxiliar 1,2 milhão de brasileiros que enfrentam dificuldades financeiras devido a débitos junto ao Fundo.

MME-MDA/Biodiesel. Em 10/01/2024, os ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento Agrário apresentam o texto do decreto que reestrutura o Selo Biocombustível Social e cria investimentos para o agronegócio e setor de combustíveis brasileiro. Associado às medidas de antecipação da mistura de biodiesel ao derivado fóssil para 14% (B14), a partir de abril de 2024, são esperados investimentos na ordem de R$ 740 milhões ainda este ano. A partir de 2025, esse valor será de R$ 1,6 bilhão. A iniciativa é uma importante ferramenta de fortalecimento da agricultura familiar, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste, Semiárido brasileiro, além do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Estima-se que o número de famílias cadastradas cresça 120% neste ano, com expectativa de crescer ainda mais. Este aumento é um dos reflexos diretos da ampliação do percentual de mistura do biodiesel, definida pelo Conselho Nacional de Política Energética nas duas reuniões de 2023. A partir de março, a mistura passará de 12% para 14%, acréscimo que vai gerar um aumento do processamento de soja para a produção de biodiesel de 3,05 milhões de toneladas, garantindo ao pequeno agricultor ampliação da demanda pelo produto e incentivos fiscais a quem produz o biocombustível.

MEC/Sisu 2024. Em 10/01/2024, o Ministério da Educação informa que iniciará em 22/01 as inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que em 2024 terá apenas uma edição anual. A seleção ofertará 264 mil vagas em instituições públicas de educação superior. A maioria delas, 45%, está concentrada em universidades públicas do Nordeste. As instituições do Sudeste vêm na sequência, com 32% das vagas. Já o Sul tem 12% das vagas; o Centro-Oeste, 8%; e o Norte, 4%. Os números são preliminares e podem se alterar até o início das inscrições. 

MTUR/Ranking turismo. Em 10/01/2024, Governo Federal informa que o Brasil foi considerado o 15º país mais seguro para viajantes, segundo o relatório "Safest Destinations", elaborado pela seguradora Berkshire Hathaway Travel Protection. A sondagem avalia os destinos mais seguros para turistas com base em entrevistas realizadas com pessoas que estiveram visitando os países nos últimos cinco anos. A última edição do relatório, de setembro de 2023, revela que o Brasil ocupa atualmente a 15ª posição, um salto de 27 posições se comparado a 2022 (42º lugar). Com a mudança, o Brasil agora ocupa a primeira posição entre os países mais seguros para viajantes na América Latina e é o segundo colocado nas Américas, atrás apenas do Canadá – à frente de países como Estados Unidos e México.

MAPA-BNDES/Plano Safra. Em 10/01/2024, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informa que está disponibilizando mais R$ 3 bilhões para operações de crédito no âmbito de programas do Plano Safra 2023/2024. Com a medida, o total de recursos ainda disponível nos diferentes programas agropecuários do Governo Federal a serem repassados pelo banco é de R$ 8,5 bilhões, com prazo de utilização até junho de 2024. No Plano Safra 2023-2024, o BNDES já aprovou R$ 18,2 bilhões e atendeu a solicitações de mais de 99 mil clientes por meio de operações indiretas.

11/01/2024

MJSP/Ministro. Em 11/01/2024, Presidente Lula anuncia Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, para o Ministério da Justiça, em substituição a Flávio Dino, que deixa a função para assumir uma vaga no STF.

MPO/PPA 2024-2027. Em 11/01/2024, Presidente Lula sanciona sem vetos o Plano Plurianual da União para o período de 2024-2027, aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2023. O texto da Lei nº 1.4802 está ancorado em seis prioridades e traz 88 programas. Com o processo mais participativo da história, o PPA 2024-2027 envolveu a realização de três fóruns interconselhos, 27 plenárias regionais (com presença de mais de 34 mil pessoas) e uma plataforma digital para participação cidadã, com mais de 4 milhões de acessos, que recebeu mais de 1,5 milhão de votos e colheu 8.254 propostas da sociedade. As 20 mais votadas em cada área foram estudadas pelo respectivo ministério. Do total, 76,5% foram incorporadas de alguma forma, sendo 58% de forma total e 14% de forma parcial.

12/01/2024

MESP/Jogo Limpo. Em 12/01/2024, Presidente Lula sanciona a Lei nº 14.806, que torna obrigatório que laboratórios farmacêuticos indiquem nos rótulos, bulas e em todo o material de publicidade um aviso que indique quando um medicamento tiver substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem, incentivando o jogo limpo e o combate ao uso de substâncias proibidas no esporte. A iniciativa foi celebrada pela comunidade esportiva, em especial por ajudar os atletas de alto desempenho a evitarem o uso acidental de substâncias proibidas.

MINC/Heróis e heroínas da Pátria. Em 12/01/2024, Presidente Lula sanciona lei que inclui o político, líder republicano e militar Lauro Nina Sodré no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Em sua trajetória, Lauro Sodré apoiou a queda do Regime Monárquico em 1889 e foi o primeiro governador do Pará eleito pelo Congresso Constituinte paraense. Nascido em Belém do Pará em 1858, seguiu a carreira de engenheiro militar e tinha como mestre Benjamin Constant, um dos maiores defensores do republicanismo no Brasil, o que o fez abraçar a causa. Em novembro de 1891, quando o então presidente Marechal Deodoro da Fonseca arquitetou um golpe que dissolveu o Congresso, Sodré foi o único governador que se colocou contra.

MMA/Desmatamento. Em 12/01/2024, o Governo Federal divulga que, em 2023, a área sob alertas de desmatamento na Amazônia caiu 49,9% em relação a 2022, segundo dados do sistema Deter-B, do Inpe. O número é resultado da retomada da política ambiental e climática e das ações de fiscalização após quatro anos de retrocesso. A queda do desmatamento em 2023 evitou o lançamento na atmosfera de aproximadamente 250 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente (CO2e). Isso corresponde a cerca de 14% das emissões do Brasil, tendo como base o ano de 2020, último dado oficial disponível. De janeiro a dezembro de 2023, o Ibama aumentou os autos de infração por crimes contra a flora em 106% na comparação com a média de 2019 a 2022. A destruição de bens e os embargos cresceram 161% e 64%, respectivamente, no mesmo período. Já as apreensões aumentaram 79%. A redução anual é a maior da série histórica do Deter, que desde 2015 emite alertas diários para apoiar a fiscalização em campo realizada por Ibama e ICMBio. A área sob alertas no bioma havia aumentado 25% em 2022 na comparação com 2021.

14/01/2024

MIDR/Chuvas RJ. Em 14/01/2024, Presidente Lula acompanha a situação dos temporais e alagamentos no Rio de Janeiro e Baixada Fluminense, além de outras regiões do Sudeste do Brasil. Ao longo do dia, o presidente conversou por telefone com os prefeitos do Rio e de Belford Roxo, garantindo todo o apoio do Governo Federal ao trabalho das prefeituras e assistência da população atingida pelas chuvas. O presidente também conversou com os ministros Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), para acompanharem os trabalhos das equipes de assistência e de infraestrutura.

15/01/2024

MCOM/Radiodifusão. Em 15/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 7/2023, que ajusta o Código Brasileiro de Telecomunicações e passa permitir que emissoras de rádio também sejam organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, a legislação não autoriza que sociedades compostas por um único sócio atuem em serviços de radiodifusão. A mudança permite que o setor adote o modelo de sociedade unipessoal, criado pela Lei da Liberdade Econômica, de 2019, com o intuito de dar “maior dinamismo e desburocratizar a atividade empresarial”. O projeto também amplia o número máximo de estações de rádio e televisão que cada entidade pode operar. Hoje a lei tem limites distintos, conforme a abrangência (local, regional ou nacional) e o tipo de frequência. Uma mesma entidade pode ter seis rádios de frequência modulada (FM) com alcance local, e três de alcance regional transmitindo em ondas médias, por exemplo. O novo texto modifica esses limites para 20 emissoras ao todo, que poderão ser FMs, ondas médias, ondas curtas ou ondas tropicais. O número de estações de televisão que poderão ser outorgadas a uma mesma entidade também aumenta de dez para vinte.

MRE/Conversa com Peña. Em 15/01/2024, o Presidente Lula recebe o presidente do Paraguai, Santiago Peña. Durante a reunião, os líderes discutiram sobre a tarifa da energia vendida pela hidrelétrica binacional de Itaipu, as obras da ponte de integração entre os países e assuntos atuais da América Latina. Depois de 50 anos do acordo que viabilizou a construção da hidrelétrica na qual cada país tem direito a 50% da energia gerada, Brasil e Paraguai discutem a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que dispõe sobre os termos financeiros e de prestação dos serviços de eletricidade da empresa. Lula ressaltou o desejo de que a revisão, prevista no acordo assinado em 1973, seja concluída o mais rápido possível. Ele também afirmou que voltará a debater com Peña a questão do preço da energia elétrica produzida por Itaipu. O próximo encontro deve ocorrer em Assunção, no Paraguai.

MPOR/Setor aquaviário. Em 15/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 757/2022, que confere segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem. A praticagem consiste no trabalho de guiar os navios em pontos sensíveis dos portos até a atracagem, bem como o retorno ao mar, superando dificuldades e perigos de manobras. De natureza privada, a atividade é essencial ao transporte aquaviário e está atrelada a uma zona de praticagem, área geográfica que, nos termos do projeto de lei, é delimitada em razão de peculiaridades locais que dificultam a livre e segura movimentação de embarcações.

MINC/Audiovisual. Em 15/01/2024, Presidente Lula sanciona dois projetos de Lei que renovam a indústria cinematográfica e a comunicação audiovisual no país. O PL nº 3.696/23 prorroga o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras (cota para produções nacionais na TV paga). Já o PL nº 5.497/19 recria a cota de exibição comercial de obras brasileiras nas salas de cinema (cota de tela), prorrogando o prazo de obrigatoriedade até 31/12/2033.

MIDR/Barragens. Em 15/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 4.034/2019, que altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. A sanção é importante para garantir que qualquer valor recebido em razão de rompimentos de barragens não será considerado como renda para permanência no Cadastro Único ou em instrumento de identificação e caracterização socioeconômica de famílias de baixa renda que venha a sucedê-lo, nem será computado no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada. A nova lei se aplica ao Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho (MG), previsto na MP nº 875/2019.

MDHC/Criança e adolescente. Em 15/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 4.224/2021, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A nova lei aborda, de maneira geral, as medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais ou similares, os entes políticos responsáveis pela sua implementação, o desenvolvimento de protocolos de proteção e a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

MME-BNDES/Energia limpa. Em 15/01/2024, o Governo Federal informa que um novo complexo eólico no Centro-Norte da Bahia, financiado pelo BNDES, vai gerar energia suficiente para abastecer o equivalente a cerca de 1,37 milhão de domicílios a partir de outubro de 2025. O crédito, de R$ 3,16 bilhões, corresponde a 80% do total a ser investido no projeto e é o maior volume já financiado pelo BNDES para um empreendimento de geração renovável. Localizado nos municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova, Babilônia Centro é resultado de uma joint-venture entre a Casa dos Ventos e a ArcelorMittal, e o empreendimento será responsável pelo abastecimento de aproximadamente 40% do consumo elétrico da ArcelorMittal no Brasil. Com 123 aerogeradores, capacidade instalada de 553,5 MW e geração de energia estimada em 267 MW médios, o complexo permitirá que a empresa seja autoprodutora de energia por meio do maior contrato corporativo de energia renovável celebrado no país.

16/01/2024

MPE/Empreendedorismo. Em 16/01/2024, o Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei de Conversão nº 5.711, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo titular é Márcio França. A pasta visa fortalecer políticas, programas e ações voltadas para o apoio e formalização de negócios, arranjos produtivos locais, artesanato, além de estimular o microcrédito e facilitar o acesso a recursos financeiros. Agora ela poderá tratar de cooperativismo e associativismo, promover cultura empreendedora inclusiva, identificação de pequenos empreendedores e profissionais autônomos, estímulo ao empreendedorismo feminino e na juventude, além de ações para desburocratização do ambiente de negócios e tratamento distinto a pequenas empresas. As microempresas e as empresas de pequeno porte representam uma parte significativa do cenário empreendedor brasileiro, totalizando quase 21 milhões de empreendimentos, segundo dados do Sebrae. Eles correspondem a aproximadamente 99% do total das empresas nacionais, contribuindo com 27% do PIB nacional e sustentando 54% dos empregos formais no país.

MEC/Atenção psicossocial. Em 16/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 3.383/2021, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. A lei implementa a política como estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas. É voltada para o bem-estar social de toda a comunidade escolar, incluindo alunos, professores, profissionais que atuam na escola, pais e responsáveis pelos estudantes.

MEC/Profissionais da educação. Em 16/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 88/2018, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. A lei assegura planos de carreira, com ingresso via concurso público de prova e títulos, aos profissionais que exercem a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência (direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacionais). As diretrizes tratam também das funções de suporte técnico e administrativo que requeiram formação técnica ou superior em área pedagógica ou relacionadas.

MEC/Ensino Médio. Em 16/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 54, que estabelece um incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público, na forma de uma espécie de poupança. O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão dessa etapa são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego. O aluno vai receber um repasse mensal do dinheiro para ajuda no dia a dia e manutenção dele no ambiente escolar. Caso seja aprovado no fim do ano, recebe um recurso que será depositado e só poderá ser sacado ao fim dos três anos. A média mínima de frequência exigida é de 80% das aulas. O programa conta com um fundo específico gerenciado pela Caixa, onde estão depositados R$ 6,1 bilhões para garantir o início já em 2024.

MS/Tabela do SUS. Em 16/01/2024, Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 1.435/2022, que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. A decisão representa a previsibilidade do ponto de vista de orçamento e corrige uma distorção de mais de dez anos, já que a última revisão na tabela ocorreu em 2013. A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e propõe que os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, a partir de decisões de aprovadas no Conselho Nacional de Saúde. O estabelecimento de reajustes regulares é visto pelo setor como uma exigência para assegurar o bom funcionamento e conferir previsibilidade econômica aos prestadores de serviços.

17/01/2024

MDHC/População de rua. Em 17/04/2024, Presidente Lula sanciona a Lei nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O objetivo é promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua. A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda. Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.

MS/Farmácia Popular. Em 17/01/2024, Governo Federal informa que o programa Farmácia Popular disponibiliza absorventes para população em situação de vulnerabilidade social em mais de 31 mil unidades credenciadas em todo país. A iniciativa é decorrente das ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual já executadas pelo Governo Federal em 2023. A oferta é direcionada aos grupos que vivem abaixo da linha da pobreza e estão matriculados em escolas públicas, em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema. A população recolhida em unidades do sistema prisional também é contemplada. O público-alvo do programa abrange 24 milhões de pessoas entre 10 e 49 anos em todas as regiões do País

18/01/2024

MME/Refinaria. Em 18/01/2024, o Presidente Lula participa da cerimônia de retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima, na cidade de Ipojuca (PE). Com a ampliação da unidade, a Petrobras e o Governo Federal projetam uma geração de cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos e um acréscimo de cerca de 13 milhões de litros de Diesel S10 (de baixo teor de enxofre) por dia à capacidade de produção nacional. Quando estiver funcionando plenamente, a Refinaria Abreu e Lima deve faturar R$ 100 milhões por ano. O investimento na unidade está previsto no Plano Estratégico 2024-28+ da Petrobras e faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento. Já em fase de contratação, a construção do Trem 2 da refinaria tem data para finalização em 2028, quando passará a ter capacidade para processar 260 mil barris de petróleo por dia. As obras estão previstas para o segundo semestre deste ano.

MD/Tecnologia e inovação. Em 18/01/2024, Presidente Lula participa da assinatura do acordo de parceria firmado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, com o Estado da Bahia e o Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Cimatec), para a criação do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia. Com investimento de R$ 650 milhões na construção do parque e um valor equivalente em equipamentos e laboratórios, local será um ambiente dedicado ao fomento do ensino e à promoção da inovação no campo aeroespacial.

MDS/Bolsa Família. Em 18/01/2024, o Programa Bolsa Família inicia o calendário de 2024 com repasses do Governo Federal a 21,1 milhões de famílias (57 milhões de pessoas) nos 5.570 municípios do país. O valor médio repassado em janeiro de 2024 é de R$ 685,61, superior à média nacional observada nos 12 meses de 2023 (que foi de R$ 670,36, maior valor médio anual da história do programa). Criados com a renovação do Bolsa Família em 2023, os benefícios complementares garantem que os repasses do programa de transferência de renda reconheçam de forma precisa as diferentes conformações familiares. O Benefício Primeiro Infância, valor adicional de R$ 150 pago a cada criança de zero a seis anos na composição familiar dos beneficiários, chega a 9,5 milhões de pessoas em janeiro de 2024, a partir de um repasse de R$ 1,36 bilhão. Outros benefícios variáveis, todos no valor adicional de R$ 50, são voltados para crianças e adolescentes de sete a 18 anos, gestantes e nutrizes. Em janeiro de 2024, a folha do programa inclui 406 mil gestantes (R$ 19,4 milhões em repasses), 486 mil mulheres em fase de amamentação (R$ 23 milhões) e 15,25 milhões de crianças e adolescentes de sete a 18 anos incompletos (R$ 703 milhões).

19/01/2024

MRE/Conversa com Wang Yi. Em 19/01/2024, o Presidente Lula recebe o ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Wang Yi. O encontro ocorreu na Base Aérea de Fortaleza (CE), onde Lula participou de agendas durante o dia. A viagem do chanceler chinês é preparatória para uma visita de estado do presidente da China, Xi Jinping, ao Brasil. A reunião expressou o desejo mútuo de manutenção e desenvolvimento da forte relação e amizade entre Brasil e China. Durante o encontro, Lula e Wang Yi conversaram sobre os investimentos no Brasil da BYD, que está montando uma fábrica de automóveis na Bahia.

MMA/Preservação ambiental. Em 19/01/2024, durante o Fórum Econômico de Davos, na Suíça, a ministra Marina Silva defende diálogo sobre “valor da natureza” para a economia global. A ministra do Meio Ambiente usou exemplo dos efeitos da produção hídrica natural da Amazônia para o regime de chuvas da América Latina – de valor inestimável – como contraponto a uma precificação puramente mercantil da natureza. Ela citou a produção hídrica da Amazônia: todos os dias, o maior bioma do Brasil evapora um total de 20 bilhões de toneladas de água, o equivalente a 20 trilhões de litros que se dispersam na natureza e na atmosfera. Esse fenômeno regula o regime de chuvas da América Latina e afeta cerca de 75% do PIB do continente.

MEC/ITA. Em 19/01/2024, durante cerimônia de assinatura do decreto que cria o Campus Avançado do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em Fortaleza (CE), o Presidente Lula afirma que os “que os gênios brasileiros serão consagrados dentro do país, para que continuem fomentando a educação e movimentando a economia do Brasil”. O Campus Avançado do ITA no Ceará será a segunda unidade do Instituto e a primeira fora da cidade de São José dos Campos (SP). Em dezembro de 2023, o MEC e o Governo do Ceará assinaram um convênio no valor de R$ 50 milhões para a realização da primeira etapa de construção das instalações. Nessa fase inicial, serão executadas obras de construção dos alojamentos, das salas de aulas e dos laboratórios necessários à implantação dos cursos de Engenharia das Energias Renováveis e Engenharia de Sistemas. Além desse montante, o MEC já firmou o compromisso de repassar mais R$ 30 milhões em 2024 e R$ 35 milhões em investimentos para 2025.

MME/Sustentabilidade. Em 19/01/2024, durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suíça), o ministro Alexandre Silveira defende a sustentabilidade para a transição energética justa e inclusiva. O ministro de Minas e Energia ressalta a importância de unir o desenvolvimento econômico com a preservação do planeta. Silveira defendeu que haja uma discussão transparente com o mundo, principalmente com os países industrializados, para equalizar e valorar a transição energética, ressaltando o exemplo do Brasil na elaboração e execução de políticas públicas visando o desenvolvimento econômico com frutos sociais e a preservação do planeta.

MD/Exército. Em 19/01/2024, Presidente Lula participa da cerimônia de assinatura do Termo de Compromisso para a construção da Escola de Sargentos das Armas, em Recife (PE). O empreendimento será o maior projeto do Exército desde a construção da Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende (RJ), na década de 1940. O presidente Lula destacou a importância da iniciativa para a geração de empregos e o crescimento econômico local: apenas em sua construção, devem ser gerados mais de 11 mil empregos diretos e 17 mil empregos indiretos. A Escola de Sargentos das Armas será construída no Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), em Aldeia, no município de Paudalho, na Zona da Mata de Pernambuco, e tem como objetivo reunir, na região metropolitana do Recife, 16 estruturas de ensino que atualmente formam os sargentos de carreira do Exército Brasileiro. A obra terá um investimento total de R$ 1,8 bilhão.

22/01/2024

MPO/Orçamento 2024. Em 22/01/2024, Presidente Lula sanciona com vetos a Lei Orçamentária Anual de 2024. Esse é primeiro orçamento que reflete as demandas definidas pela população no Plano Plurianual 2024-2027, sancionado no início deste mês, com as mesmas agendas prioritárias e transversais, entre elas a agenda ambiental, as pautas sociais e a igualdade de gênero. Ao incorporar o PPA e as prioridades definidas pela sociedade, o orçamento cumpre a promessa de colocar a população mais vulnerável no orçamento da União. Apenas em saúde, educação e no Bolsa Família, o orçamento envolve políticas públicas que somam mais de R$ 600 bilhões. A LOA 2024 também está em linha com o Regime Fiscal Sustentável, que prevê uma trajetória consistente para o resultado fiscal, preservando a sustentabilidade da dívida pública, ao mesmo tempo em que prioriza a manutenção das políticas sociais e o investimento.

MDIC/Política industrial. Em 22/01/2024, Presidente Lula recebe o plano para uma nova política industrial para o Brasil. Elaborada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, a Nova Indústria Brasileira prevê investimentos da ordem de R$ 300 bilhões até 2026 para promover a reindustrialização do país, com foco na sustentabilidade e inovação, além da geração de empregos. Até 2026, o plano tem como metas promover um processo de neoindustrialização, aliado à transição ecológica, para transformar o perfil da indústria brasileira em um setor mais inovador, mais verde, mais exportador e mais produtivo. O Plano Mais Produção vai mobilizar aproximadamente R$ 250 bilhões do BNDES para o apoio a projetos de neoindustrialização até 2026. Os recursos fazem parte dos R$ 300 bilhões previstos para a execução do Plano, a principal ação para endereçar o eixo de financiamento da Nova Indústria Brasil.

BNDES-FINEP/Setor industrial. Em 22/01/2024, Governo Federal divulga as 11 chamadas públicas do Programa Mais Inovação. Inserido no Plano Mais Produção da Nova Indústria Brasil, o Programa Mais Inovação prevê, nos próximos quatro anos, o investimento de R$ 66 bilhões, operados pelo BNDES e pela Finep, sendo R$ 40 bilhões em crédito a condições de Taxa Referencial (TR) +2%. Essa modalidade representa os menores juros já aplicados para financiamento à inovação no país. Dentro do programa, R$ 20 bilhões são de recursos não-reembolsáveis. Nessa modalidade, a Finep lança 11 chamadas públicas, no valor total de R$ 2,18 bilhões.  São 10 chamadas de fluxo contínuo para empresas e um edital voltado especificamente à Saúde em Institutos de Ciência e Tecnologia.

MDIC/Política industrial. Em 22/01/2024, Presidente Lula assina decreto que cria a Estratégia Nacional de Disseminação do BIM (Modelagem de Informação da Construção). O objetivo é impulsionar o uso da tecnologia BIM no Brasil, um conjunto de softwares e ferramentas que promove a transformação digital no setor da construção, resultando em redução de custos e de tempo de obras, além de contribuir para a descarbonização do setor de construção. A Estratégia BIM-BR faz parte das ações da Nova Indústria Brasil, com o propósito de fortalecer as cadeias produtivas nacionais de construção e obras de infraestrutura com o uso de sistemas construtivos digitais. Além disso, a estratégia também está prevista no Novo PAC, que prevê o uso do BIM em obras estratégias.

23/01/2024

MRE/Conversa com Noboa. Em 23/01/2024, o Presidente Lula conversa por telefone com presidente do Equador, Daniel Noboa. Lula ouviu de Noboa análise sobre o enfrentamento ao narcotráfico e ao crime organizado naquele país. Lula se solidarizou com o presidente Noboa e indicou a disposição do Brasil em ajudar o Equador, inclusive por meio de ações de cooperação em inteligência e segurança. Ressaltou que a luta contra o crime organizado é também um desafio do Brasil, nos vários níveis de governo, agravado pela porosidade e extensão das fronteiras terrestres e marítima do país.

24/01/2024

MDIC/Indústria automobilística. Em 24/01/2024, o Presidente Lula recebe o presidente da General Motors International, Shilpan Amin, e o presidente da empresa para a América do Sul, Santiago Chamorro. Durante o encontro, os executivos da GM anunciaram a primeira fase do novo plano de investimentos da empresa no Brasil, no valor de R$ 7 bilhões, entre 2024 e 2028, que deverá ser seguido de investimentos adicionais nas fases seguintes. Esses valores seriam empregados em melhorias significativas na capacidade e nas condições de produção, além do desenvolvimento tecnológico, em particular nas áreas de veículos elétricos, energias renováveis e controle de poluentes. O novo ciclo de investimentos deve se traduzir igualmente em um aumento da capacidade de fornecimento para o mercado mundial a partir da produção brasileira.

MPOR/Portos PPI. Em 24/01/2024, Governo Federal qualifica onze empreendimentos públicos federais do setor portuário no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, para estudos de concessão à iniciativa privada, por meio dos decreto 11.899 e 11.900, de 23/01/2024. Os projetos qualificados no PPI são tratados como empreendimentos de interesse estratégico e têm prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os estados de Alagoas, Amapá, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são diretamente beneficiados com a qualificação.

MPOR/Aviação. Em 24/01/2024, Presidente Lula determina a elaboração de um plano para o fortalecimento da aviação brasileira. O planejamento inclui a redução do preço do querosene usado em aviões e a criação de um fundo de financiamento da aviação brasileira, para que as empresas aéreas possam ampliar os investimentos em manutenção e na compra de novas aeronaves. O fundo de financiamento da aviação deverá contar com recursos da ordem de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões.

MPI-MJSP/TI Yanomami. Em 24/01/2024, o Governo Federal informa que nos primeiros 22 dias de 2024, o Governo Federal, através da Polícia Federal e do Ibama, foi responsável pela destruição de duas aeronaves, 78 motores, cinco motobombas e 2.500 litros de combustível utilizados pelo garimpo. Foram apreendidas também pela PF uma arma de fogo com munições e acessórios, além coletes balísticos e rádios comunicadores. Ao todo, as ações do Governo Federal ao longo de 2023 resultaram na destruição de 39 aeronaves, 550 motores, 88 balsas, 52 barcos, 82 motores de popa e 5 mil metros de mangueira. As operações do Ibama foram retomadas em 11/01/2024. Ao longo de 2023, foram lavrados pelo órgão 173 autos de infração, totalizando R$ 60.355.150,00 em multas, e mais 238 termos de apreensão com valor dos bens estimado em R$ 94 milhões. Em 16/01/2024, a PF retomou a Operação Libertação - desencadeada durante todo o ano de 2023 na repressão a crimes ambientais na TI Yanomami. Apenas nessas ações foram bloqueados ou apreendidos mais de R$ 589 milhões.

25/01/2024

MEC/Ensino Superior. Em 25/01/2024, o Presidente Lula participa na Sala São Paulo, em São Paulo, da solenidade de comemoração dos 90 anos da Universidade de São Paulo (USP). A universidade foi fundada em 25/01/1934, por um decreto de criação assinado pelo então interventor federal Armando Salles de Oliveira. Atualmente, a USP é a principal instituição de ensino e pesquisa do país, com cerca de 97 mil alunos matriculados — 60 mil na graduação e 37 mil na pós-graduação — e mais de 5 mil professores. A universidade tem 11 campi espalhados por oito cidades paulistas, que abrigam 42 entidades de ensino, responsáveis por 333 cursos de graduação e 264 cursos de pós-graduação, além de quatro museus, 48 bibliotecas e quatro hospitais.

26/01/2024

MEC/Ensino Médio/Pé-de-Meia. Em 26/01/2024, durante o ato "Brasil Unido pela Educação", o Presidente Lula assina decreto que regulamenta o programa Pé-de-Meia, que prevê uma bolsa de permanência no ensino médio para 2,5 milhões de alunos de baixa renda (até R$ 218 por pessoa na renda familiar). O texto prevê um repasse total de até R$ 9.200 por aluno ao longo dos três anos do ensino médio. A intenção é reduzir taxas de evasão escolar. Segundo o MEC, o investimento anual será de R$ 7,1 bilhões. A prioridade é para integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais e jovens beneficiários do Bolsa Família.

29/01/2024

MRE/Conversa com Petro. Em 29/01/2024, Presidente Lula conversa por telefone com o presidente da Colômbia, Gustavo Petro. Os dois líderes abordaram os incêndios que atingem a Colômbia no momento e que podem se alastrar por outros países da América do Sul. Petro sugeriu a criação de um posto regional de prevenção a incêndios. O presidente Lula lembrou que o tema foi levantado na reunião de chanceleres e de ministros de Defesa sul-americanos, ocorrida em novembro último, e propôs novo encontro para a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, que possibilite avançar nos esforços conjuntos de combate aos focos de incêndio na Amazônia.

MEC/Prouni. Em 29/01/2024, o Governo Federal inicia as inscrições para o processo seletivo do primeiro semestre de 2024 do Programa Universidade para Todos (Prouni). Essa edição oferta 406.428 bolsas — sendo 308.977 integrais (100%), o que representa 76% do total ofertado, e 97.451 parciais (50%) —, distribuídas em 15.482 cursos de 1.028 instituições participantes.

30/01/2024

MEC/Conae 2024. Em 30/01/2024, o Presidente Lula participa da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024, na Universidade de Brasília. A Conae 2024 pretende contribuir para a construção do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024-2034. O tema central da conferência é "Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantir a educação como um direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável".

MT/Rodovias. Em 30/01/2024, Presidente Lula formaliza a transferência de 19 trechos de rodovias federais e estaduais no Paraná às empresas vencedoras dos leilões realizados em 2023. Com a transferência do controle, nos próximos 30 anos mais de mil quilômetros do sistema rodoviário paranaense receberão intervenções como duplicações e implantação de terceiras faixas, obras estruturantes para elevar a qualidade dos trechos concedidos, além de tecnologias para maior segurança viária. Os trechos rodoviários passarão a ser administrados pela Infraestrutura Brasil Holding XXI (vencedora do Lote 1, que vai gerir o ativo como concessionária Via Araucária) e pelo Consórcio Infraestrutura PR (que arrematou o Lote 2 e o administrará como EPR Litoral Pioneiro). As empresas empregarão R$ 30,4 bilhões (somados investimentos e serviços operacionais) nas estradas que compõem os dois lotes. Inédito por reunir vias federais e estaduais, os leilões marcaram o primeiro ano do Governo Federal: são as primeiras concessões do Novo PAC e pioneiros na aplicação de dispositivos previstos na nova modelagem de concessões rodoviárias desenvolvida pelo Ministério dos Transportes.

MEC/Sisu. Em 30/01/2024, Ministério da Educação divulga o resultado do processo seletivo de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Essa edição do Sisu teve uma única etapa de inscrição para todo o ano e ofertou 264.181 vagas, em 6.827 cursos de graduação, de 127 instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. 

MTE/Caged. Em 30/01/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego informa que em 2023 o Brasil criou 1,48 milhão de vagas de emprego com carteira assinada. O número é resultado de 23,2 milhões de admissões e 21,7 milhões de desligamentos. Os dados do Novo Caged demonstram que o estoque (ou seja, o total de pessoas trabalhando com empregos formais no país) alcançou 43,9 milhões de postos de trabalho no ano. O maior crescimento do emprego formal ocorreu no setor de Serviços, com um saldo de 886.256 postos de trabalho (+4,4%). O segundo maior crescimento ocorreu no setor de Comércio, com saldo de 276.528 postos de trabalho (+2,9%).

31/01/2024

MME/Transição energética. Em 31/01/2024, Presidente Lula recebe o diretor executivo da Agência Internacional de Energia (AIE), Fatih Birol. Transição energética e inclusão social foram os principais temas do encontro, no qual Birol ofereceu o apoio da AIE ao Brasil na organização do G20 e da COP30, a ser realizada em Belém/PA em 2025. Tanto o governo brasileiro quanto a AIE consideram fundamental que a inclusão, bem como as condições dos países de renda mais baixa, sejam consideradas na agenda de transição energética. O status do mercado internacional de energia e a posição de vantagem do Brasil em energias renováveis, como biocombustíveis, eólica e solar, também foram debatidos no encontro.

MJSP/Segurança pública. Em 31/01/2024, Governo Federal faz balanço dos principais dados do setor de segurança, que teve aumento em investimentos e reduções de alguns dos principais indicadores da área. De acordo com o balanço, o Brasil fechou o ano de 2023 com o menor registro de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) desde 2010. Em 2023, foram registrados 40.429 CVLI. No comparativo com 2022, que registrou 42.190 CVLI, a redução é de 4,17%. O balanço revelou ainda que houve um aumento de 13% no valor investido em segurança pública. O MJSP doou mais de R$ 389 milhões em equipamentos, viaturas, armamentos e drones aos estados, em um esforço de melhorar e ampliar o trabalho local das polícias militar e civil. O Governo Federal também celebrou reduções expressivas de 2023 em relação a 2022 em índices como roubo de veículos (queda de 9,78%), roubo de cargas (queda de 11%) e a redução de 40,91% dos crimes contra instituições financeiras. Somado a esse esforço, a nova política de restrição de armas de fogo, que reduziu a circulação delas em território nacional, mostrou um aumento de 25,5% das apreensões de armas ilegais. Foram 10,6 mil apreendidas em 2023 ante 8,5 mil apreendidas em 2022.

IBGE/Desemprego. Em 31/01/2024, IBGE anuncia que a taxa de desemprego fechou o ano de 2023 em 7,8%. É o menor patamar registrado desde 2014 e uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022 (9,6%). No trimestre encerrado em dezembro, a taxa de desocupação chegou a 7,4%, um recuo de 0,3 ponto percentual em comparação com o trimestre de julho a setembro.  O resultado anual confirma a tendência de recuperação do mercado de trabalho após o impacto da pandemia da COVID-19. O patamar está próximo do início da série histórica, em 2012, quando a taxa média foi de 7,4%. A menor taxa da série foi em 2014, com 7,0%. A tendência é confirmada quando se observa a queda na população desocupada média de 2022 para 2023: redução de 17,6%, chegando a 8,5 milhões de pessoas. Por outro lado, a população ocupada voltou a bater o recorde da série e chegou a 100,7 milhões de pessoas em 2023, resultado 3,8% acima de 2022.  Frente à média de 2012 (89,7 milhões de pessoas), o dado atual representa um aumento de 12,3%. O nível médio da ocupação (percentual de ocupados na população em idade de trabalhar) também cresceu e chegou a 57,6% em 2023..