Advocacia-Geral da União (AGU)

RETROSPECTIVA GOVERNO LULA/AGU 2023

Meio ambiente. Em 05/01/2023, AGU e CNJ estabelecem plano de trabalho para aprimorar governança ambiental e proteção das unidades de conservação. Documento reúne metas e prazos para execução de acordo de cooperação firmado entre as duas instituições.

Ataques golpistas DF. Em 08/01/2023, AGU anuncia criação de força-tarefa para cobrar indenizações por danos ao patrimônio público. O grupo também ingressará com medidas judiciais para responsabilizar por improbidade agentes públicos por eventuais omissões dolosas que tornaram possíveis a prática de tais atos.

Ataques golpistas DF. Em 08/01/2023, GU envia ao STF uma série de pedidos em resposta aos atos criminosos deste domingo. Entre os pedidos estão a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do DF e a imediata desocupação de todos os prédios públicos federais.

Ataques golpistas DF. Em 11/01/2023, AGU assegura no Supremo Tribunal Federal a adoção de medidas para evitar novos atos golpistas. AGU pediu determinação para que forças de segurança impeçam bloqueio de rodovias e invasão de prédios públicos.

Ataques golpistas DF. Em 11/01/2023, AGU pede bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e 7 empresas que financiaram atos golpistas. Quantia deverá ser utilizada para reparar danos causados pela depredação de patrimônio público e poderá ser ampliada na medida em que prejuízos sejam contabilizados

Ataques golpistas DF. Em 11/01/2023, AGU cria grupo para acompanhar investigações de atos que depredaram Praça dos Três Poderes. Equipe irá propor ações de ressarcimento, compartilhar provas contra envolvidos e atuar como assistente de acusações em processos criminais

Ataques golpistas DF. Em 12/01/2023, AGU obtém bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e 7 empresas que financiaram atos golpistas. Quantia deverá ser utilizada para reparar danos causados pela depredação de patrimônio público e poderá ser ampliada na medida em que prejuízos sejam contabilizados

Ataques golpistas DF. Em 19/01/2023, AGU pede que bloqueio de bens de financiadores de atos golpistas suba para R$ 18,5 milhões. Acréscimo ocorre em virtude da inclusão de estimativa dos prejuízos causados ao Palácio do Planalto e ao prédio do Supremo Tribunal Federal.

Ataques golpistas DF. Em 20/01/2023, AGU obtém bloqueio de R$ 4,3 milhões em veículos de pessoas e empresas suspeitas de financiar atos golpistas. No total, foram 91 automóveis atingidos pela medida, determinada pela Justiça a pedido da Advocacia-Geral.

Ataques golpistas DF. Em 21/01/2023, valor bloqueado de suspeitos de financiar atos golpistas sobe para R$ 18,5 milhões. Justiça Federal acolhe pedido da AGU para que medida cautelar também englobe prejuízos causados aos prédios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal

Redução da litigiosidade. Em 24/01/2023, AGU ganha Procuradoria Nacional de Negociação. Nova unidade nasce com a missão de consolidar cultura de resolução consensual.

Ataques golpistas DF. Em 24/01/2023, AGU pede bloqueio de bens de presos em flagrante por depredação de prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília. Nova cautelar se soma à movida anteriormente para responsabilizar financiadores dos atos golpistas.

Ataques golpistas DF. Em 27/01/2023, AGU pede bloqueio de bens de mais 42 presos por depredação de prédios na Praça dos Três Poderes. No total, já foi solicitada à Justiça Federal a indisponibilidade do patrimônio de 134 pessoas físicas e 7 empresas

Ataques golpistas DF. Em 30/01/2023, AGU obtém bloqueio de bens de 40 presos em flagrante por depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes. Agora, já são 92 pessoas e sete empresas com o patrimônio bloqueado por suspeita de financiar ou participar dos atos antidemocráticos

Ataques golpistas DF.  Em 30/01/2023, AGU e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedem imediata instauração de processo disciplinar contra servidores que participaram de atos antidemocráticos. Órgãos encaminharam aviso à Controladoria-Geral da União (CGU) para conferir mais segurança jurídica à adoção de medidas contra envolvidos.

Operação Yanomami. Em 31/01/2023, Advogado-Geral da União participa da assinatura de decreto para combater garimpo ilegal e socorrer o povo Yanomami em Roraima. AGU auxiliou elaboração do texto para garantir segurança jurídica das medidas.

Cofres públicos. Em 31/01/2023, AGU informa que acordo que garante economia de R$ 20 bilhões à União foi homologado pela Justiça. AGU e Companhia Energética de São Paulo celebraram entendimento relativo à indenização por investimentos na Usina Hidrelétrica Três Irmãos.

Defesa da democracia. Em 01/02/2023, AGU pede ao Comitê Olímpico do Brasil e à Confederação Brasileira de Voleibol instauração de processo disciplinar em desfavor do jogador de vôlei Wallace Leandro. Representações apontam que atleta violou códigos desportivos e éticos com publicação em rede social sobre atirar no presidente da República.

Precatórios. Em 02/02/2023, AGU defende no Supremo adoção do regime de precatórios para complementar indenizações por desapropriação. Segundo Advocacia-Geral, pagamento imediato por meio de depósito judicial colocaria em risco políticas públicas e metas fiscais

Tributos/Coisa Julgada. Em 03/02/2023, AGU pede ao Supremo que reconheça constitucionalidade de decreto que disciplinou alíquotas de PIS/PASEP e COFINS. Objetivo é evitar multiplicação de processos na Justiça.

Povos indígenas. Em 06/02/2023, AGU cria equipe para atuar na defesa dos povos indígenas. Grupo de trabalho terá atribuição de elaborar e uniformizar estratégias jurídicas relacionadas ao tema.

Ataques golpistas DF. Em 07/02/2023, AGU pede que bloqueio de bens de presos por depredar prédios da Praça dos Três Poderes suba para R$ 20,7 milhões. Quantia leva em consideração estimativa atualizada de prejuízos sofridos pela Câmara dos Deputados

Políticas públicas. Em 07/02/2023, AGU defende no STF que regularização fundiária em SP observe diretrizes constitucionais para a destinação de terras públicas. Para a Advocacia-Geral, o procedimento deve respeitar parâmetros de proteção do meio ambiente e de priorização aos povos indígenas, quilombolas e ao programa de reforma agrária.

Tributos/Coisa julgada. Em 08/02/2023, tese da AGU sobre efeitos da coisa julgada em matéria tributária prevalece no STF. Para Advocacia-Geral, possibilidade de sentenças perderem eficácia quando houver entendimento diferente do Supremo preserva isonomia entre contribuintes. Corte acolheu tese de que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia quando for definido entendimento diferente em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade.

Operação Yanomami. Em 08/02/2023, AGU participa de operações para proteger território Yanomami. Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente se reuniu com representantes do Judiciário, MPF e partes em processos que discutem garimpo ilegal na região

Saúde complementar. Em 09/02/2023, AGU garante na Justiça manutenção de bloqueio de bens de administrador de plano de saúde. Medida foi solicitada pela ANS para garantir cumprimento de possíveis obrigações financeiras da operadora.

Cadastro único. Em 13/02/2023, AGU, Ministério do Desenvolvimento Social e DPU assinam acordo para aprimorar Cadastro Único (CadÚnico) e acesso a programas sociais. Documento prevê cronograma de ações e investimento de R$ 190 milhões no Sistema Único da Assistência Social no âmbito de estados, DF e municípios.

Ataques golpistas DF. Em 13/02/2023, AGU ingressa com primeiro pedido de condenação definitiva de acusados de financiar atos golpistas. Ação civil pública pede que envolvidos sejam obrigados a ressarcir R$ 20,7 milhões.

Controle de armas. Em 14/02/2023, AGU pede ao STF o reconhecimento da constitucionalidade de decreto que restabeleceu controle dos registros de armas de fogo. Objetivo é evitar que decisões judiciais afastem aplicação do ato normativo.

Controle de armas. Em 16/02/2023, STF atende a pedido da AGU e suspende ações que questionam decreto sobre registro de armas. Objetivo da atuação é o reconhecimento da constitucionalidade de ato normativo que busca frear armamentismo,

Concessão de rodovia. Em 17/02/2023, atuação da AGU garante continuidade de leilão de rodovia que pode render até R$ 16 bilhões à União. Atual responsável pelo trecho entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro acionou a Justiça para prorrogar indefinidamente concessão.

ENEM. Em 17/02/2023, AGU obtém extinção de processo que poderia prejudicar realização do Enem. Pregão para contratar empresa que aplicará provas havia sido suspenso por liminar

Terras indígenas. Em 17/02/2023, AGU preserva atribuição da Funai para atuar em processos que envolvam reconhecimento de terras indígenas. Intervenção ocorreu em causa que discute regularização de áreas no interior do estado de São Paulo.

Cofres públicos. Em 18/02/2023, AGU confirma no Supremo tese que afasta possibilidade de a União ser obrigada a pagar bilhões em indenizações a usinas sucroalcooleiras. Julgamento de embargos reconheceu não existir erros ou omissões em acórdão no qual foi definida necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico por perícia contábil.

Emgepron. Em 24/02/2023, AGU garante economia de R$ 40 milhões para empresa pública do setor militar naval. Atuação no TST feita a pedido da Emgepron evita pagamento indevido de reajustes salariais e possibilita investimentos em projetos estratégicos.

Crimes cibernéticos. Em 24/02/2023, AGU confirma no Supremo que autoridades brasileiras podem requerer dados de investigados diretamente a empresas de tecnologia estrangeiras. Medida é considerada fundamental para enfrentar crimes cometidos na internet.

Educação. Em 28/02/2023, Governo Federal anuncia que acordos celebrados pela AGU vão possibilitar repasse de R$ 438 milhões para educação. Quantia está prevista em 27 conciliações celebradas com municípios em ações que discutiam verbas do Fundef.

Ataques golpistas DF. Em 01/03/2023, AGU pede condenação definitiva de mais 42 presos por depredação de prédios na Praça dos Três Poderes. Solicitação é para que envolvidos sejam obrigados a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos

Meio ambiente. Em 02/03/2023, AGU e MMA pedem ao Supremo reconhecimento de que país saiu do Estado de Coisas Inconstitucional no meio ambiente. Petições apresentadas à Corte demonstram que novo governo já implementou medidas solicitadas em ações que discutiam desmonte das políticas ambientais

Ataques golpistas DF. Em 03/03/2023, AGU pede que financiadores de atos golpistas sejam condenados a pagar R$ 100 milhões de dano moral coletivo. Ação assinala que atos do dia 8 de janeiro violaram frontalmente valores do Estado Democrático de Direito

Feminicídio. Em 07/03/2023, AGU ajuíza ações para cobrar R$ 2,3 milhões de 12 autores de feminicídios. Objetivo é o ressarcimento ao INSS das despesas com pagamento de pensão por morte aos dependentes das vítimas.

Previdência Social. Em 07/03/2023, AGU defende no STJ compatibilização entre atual teto para aposentadorias e respeito às normas vigentes na época de concessão dos benefícios. Julgamento que irá definir forma de aplicação do limitador do valor pago pelo INSS pode impactar 1,2 milhão de benefícios ativos.

Controle de constitucionalidade. Em 08/03/2023, AGU obtém no Supremo cautelar para suspender decisões contra decreto que disciplinou alíquotas do PIS/Pasep e Cofins. Decisão foi proferida no âmbito de ação movida para que seja reconhecida constitucionalidade da norma

Redução da litigiosidade. Em 13/03/2023, acordo entre AGU e TST deve resultar na extinção de 20 mil processos. União irá desistir de recursos e impugnações em processos de baixo valor e sem chance de êxito.

Redução da litigiosidade. Em 13/03/2023, Acordo celebrado pela AGU coloca fim a processo de 17 anos e garante economia milionária em caso envolvendo pagamentos a auditores fiscais. Categoria discutia na Justiça juros e correção monetária em créditos devidos pela União.

Combate à corrupção. Em 13/03/2023, AGU obtém condenação de responsáveis por fraude milionária ao INSS. Réus forjavam requerimentos e concediam benefícios a pessoas que sequer residiam no Brasil.

Ataques golpistas DF. Em 14/03/2023, AGU pede condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por depredação de prédios da Praça dos Três Poderes. No total, ações movidas pela instituição buscam responsabilização de 178 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato.

Meio ambiente. Em 14/03/2023, AGU confirma que atos normativos que criam unidades de conservação não estão sujeitos à caducidade. Atuação demonstrou validade de decreto presidencial que instituiu a reserva extrativista de Cassurubá, na Bahia.

Meio ambiente. Em 15/03/2023, AGU obtém do Supremo primeiro reconhecimento de perda de objeto de ação contra desmonte das políticas ambientais. Decretos questionados em processo sob análise da Corte foram revogados em 01/01/2023.

Precatórios. Em 15/03/2023, AGU revoga portaria que regulamentava uso de precatórios para pagamentos a entidades e órgãos federais. Nova norma será elaborada em 120 dias para conferir mais segurança jurídica ao procedimento.

Fernando de Noronha. Em 22/03/2023, Estado de Pernambuco e União assinam acordo de gestão compartilhada de Fernando de Noronha. O acordo põe fim a uma disputa judicial no STF, na qual a União reivindicava o domínio sobre o arquipélago, declarado Patrimônio Natural Mundial pela Unesco e área fundamental de proteção ambiental. O litígio teve início no ano passado, a partir de uma ação impetrada pelo governo anterior.

Setor cultural. Elaborado com auxílio da AGU, decreto de fomento à cultura nacional é assinado em 23/03/2023.  Modelo proposto no ato aumenta a segurança jurídica na aplicação de recursos no setor cultural e permite efetividade na execução da política setorial.

Regulação. Em 23/03/2023, AGU mantém na Justiça multa de R$ 5 milhões aplicada a operadora de telefonia por interrupção dos serviços. Atuação resultou no reconhecimento da incidência da correção monetária desde a data em que imposta a penalidade

Cofres públicos. Em 24/03/2023, AGU obtém anulação de decisão que poderia gerar prejuízo de R$ 87 milhões ao Incra. Justiça (TRF3) reconheceu suspeição e ilegalidades em atos decisórios de juiz denunciado pela prática de crimes como corrupção passiva e organização criminosa.

Meio ambiente. Em 24/03/2023, AGU informa que interdição de área por dano ambiental não está sujeita à prescrição. Tese da AGU prevalece em julgamento e garante aplicação da medida até a recuperação de área desmatada no interior do Mato Grosso.

Redução da litigiosidade. Em 27/03/2023, AGU deixa de recorrer em 1,9 milhão de processos previdenciários. Objetivo é abreviar tramitação em causas nas quais jurisprudência contrária já está consolidada nos tribunais superiores.

Consultoria jurídica. Em 27/03/2023, atuação consultiva da AGU auxilia preservação de patrimônio sobre história do escravismo no Brasil. Comitê gestor do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, foi instituído pelo Iphan para salvaguardar e promover bem cultural reconhecido pela Unesco.

Servidores públicos. Em 27/03/2023, tese da AGU prevalece na TNU e evita prejuízo de até R$ 6 bilhões em aumentos indevidos a militares. Turma Nacional de Uniformização afastou equiparação de cursos que são referência para acréscimos nos soldos.

Cofres públicos. Em 28/03/2023, atuação preventiva da AGU na justiça norte-americana evita prejuízo de US$ 7 milhões. Instituição trabalhou em conjunto com estados para afastar cobrança indevida por supostos contratos.

Regulação. Em 28/03/2023, AGU obtém decisão da Justiça para Apple fornecer iPhones acompanhados de carregadores. Atuação preserva determinação da Secretaria Nacional do Consumidor de suspender venda dos aparelhos até regularização da situação.

Regulação. Em 29/03/2023, AGU demonstra no Supremo Tribunal Federal constitucionalidade de regime que amplia concorrência no transporte coletivo de passageiros. Ministros formaram maioria para declarar a inexistência de barreiras ao uso de autorizações no mercado de rotas interestaduais e internacionais.

Redução da litigiosidade. Em 31/03/2023, AGU e TRT4 celebram acordo de cooperação para reduzir a litigiosidade. Medida pode abreviar quase mil processos que discutem pagamentos a trabalhadores terceirizados.

Meio ambiente. Em 03/04/2023, AGU informa que os beach clubs terão multa diária de R$ 200 mil caso área protegida de Jurerê Internacional (SC) não seja recuperada. Decisão obtida pela AGU também reconheceu litigância de má-fé dos responsáveis por construções irregulares e condenou prefeitura por emitir alvarás.

Meio ambiente. Em 06/04/2023, AGU demonstra validade de decreto que ampliou Parque Nacional de Itatiaia. Atuação em ação movida por particulares para questionar desapropriação manteve intactos limites do parque.

Meio ambiente. Em 13/04/2023, AGU cobra R$ 322 milhões de empresas que abandonaram casco de antigo porta-aviões no mar. Ex-Nae São Paulo teve que ser afundado depois que acusadas descumpriram obrigação de dar destinação ambiental correta à embarcação.

Servidores públicos. Em 13/04/2023, tese da AGU prevalece no STJ e evita prejuízo de R$ 3 bilhões com incorporação indevida de gratificação. Impacto poderia ser ainda maior com possível efeito cascata.

Servidores públicos. Em 14/04/2023, AGU obtém decisão do STJ que impede greve de policiais penais federais. Multa diária em caso de descumprimento ou realização de “operações-tartaruga” é de R$ 200 mil.

Atos golpistas DF. Em 14/04/2023, AGU pede bloqueio de bens e condenação de mais 45 pessoas presas durante depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes. Ressarcimento cobrado dos acusados subiu para R$ 26,2 milhões.

Meio ambiente. Em 17/04/2023, AGU confirma legalidade de condições impostas pelo Ibama para obra de geração e transmissão de energia. Empresa pretendia construir linha em propriedade rural sem atender às exigências determinadas pela lei.

Regulação. Em 17/04/2023, AGU obtém no STJ suspensão de liminar que poderia prejudicar mercado de energia elétrica. Atuação preserva competência da Aneel para regular setor.

Meio ambiente. Em 17/04/2023, AGU garante retirada de invasores de floresta nacional em Rondônia. Foi demonstrado que havia movimento organizado de grilagem da área.

Controle de constitucionalidade. Em 19/04/2023, AGU defende no Supremo extinção de ADI que discute índice de correção do FGTS. Alterações legislativas possibilitaram que contas do fundo tivessem atualização monetária superior à inflação.

Banco da Amazônia. Em 19/04/2023, AGU reverte decisão que poderia resultar na liquidação do Banco da Amazônia. Sindicato pretendia que instituição arcasse sozinha com prejuízo de R$ 1,4 bilhão na previdência de funcionários.

Quilombolas. Em 24/04/2023, AGU informa que acordos celebrados pela instituição garantem posse de terras à maior comunidade quilombola do Brasil. Conciliação prevê desapropriação de duas fazendas de Goiás e viabiliza encerramento de discussão judicial iniciada em 2014.

Segurança do trabalho. Em 24/04/2023, AGU cobra R$ 13,6 milhões de empresas responsáveis por acidentes de trabalho. Objetivo é obter para o INSS ressarcimento de despesas com benefícios pagos em razão dos casos.

Tributos. Em 26/04/2023, AGU informa que tese da União sobre inclusão de incentivos fiscais na base de cálculo de tributos federais prevalece no STJ. Primeira Seção acolheu por unanimidade entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quilombolas. Em 26/04/2023, o Decreto nº 11.502 institui um Grupo de Trabalho Interministerial para buscar alternativas para a titulação de terras das Comunidades Remanescentes de Quilombos do município de Alcântara (MA), onde está localizado o Centro Espacial de Alcântara. O grupo vai propor alternativas para a titulação territorial das comunidades remanescentes que compatibilize os interesses dessas comunidades e os do Centro Espacial de Alcântara. Deverá também solicitar informações ao Programa Espacial Brasileiro sobre o resultado de trabalhos já realizados na região. O grupo terá 120 dias para elaborar o ato normativo e deve concluir os trabalhos em até um ano, com a apresentação de relatório com indicação de diligências, discussões, consensos e propostas não consensuadas.

Quilombolas. Em 27/04/2023, Brasil reconhece violação de direitos e pede desculpas a comunidades quilombolas de Alcântara (MA). A cargo do advogado-geral da União, manifestação oficial ocorreu em audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Santiago, Chile.

Cofres públicos. Em 28/04/2023, AGU obtém no STJ suspensão de execuções que poderiam causar impacto de R$ 20,7 bilhões aos cofres públicos. Servidores do Judiciário e do MPU cobram pagamento de reajuste na Justiça.

Meia-entrada. Em 04/05/2023, AGU confirma legalidade da meia-entrada em shows. Produtora acionou a Justiça para pedir indenização por supostos prejuízos com política que facilita acesso da população à cultura.

Controle de constitucionalidade. Em 05/05/2023, AGU ajuíza ação para assegurar direito da União a voto proporcional a sua participação societária da Eletrobrás. Demanda foi proposta à Suprema Corte. Para Advocacia-Geral, regra contida na Lei de Desestatização da empresa causa grave lesão ao patrimônio e ao interesse públicos.

Meio ambiente. Em 05/05/2023, AGU participa de audiências públicas com comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Objetivo é entender necessidades que devem ser contempladas em repactuação das ações de reparação.

Previdência social. Em 06/05/2023, AGU pede para Supremo esclarecer pontos do julgamento da Revisão da Vida Toda. Para Advocacia-Geral, processos que discutem revisão devem ser suspensos até a definição dos parâmetros para realização do procedimento com segurança jurídica.

Controle de constitucionalidade. Em 09/05/2023, competência da União sobre águas e energia é preservada após tese defendida pela AGU prevalecer no Supremo. Lei do Estado do Mato Grosso que impedia construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá é declarada inconstitucional.

Cofres públicos. Em 09/05/2023, AGU racionaliza cobrança de devedores da União e autarquias. Portaria publicada nesta terça-feira institui regras que levam em consideração perfil do devedor e métodos mais eficientes de recuperação dos valores.

Meio ambiente. Em 10/05/2023, AGU obtém bloqueio de R$ 21 milhões de fazendeiro que desmatou 1,5 mil hectares de Floresta Amazônica. Medida é a primeira obtida pelo AGU Recupera, programa criado para atuar na proteção dos biomas.

Meio ambiente. Em 10/05/2023, tese da AGU que reforça proteção do meio ambiente prevalece no TRF3. Entendimento sobre aplicação de marco temporal previsto no Código Florestal foi acolhido em processos que discutem ocupação de área de preservação permanente.

Regulação. Em 10/05/2023, AGU mantém na Justiça multa aplicada a concessionária que descumpriu medidas de segurança em trecho da BR-101. Empresa questionou auto de infração da ANTT, mas regularidade da atuação foi comprovada.

Controle de constitucionalidade. Em 12/05/2023, AGU defende no STF constitucionalidade de normas que tratam do reequilíbrio fiscal dos entes federativos. Dispositivos preveem benefícios para estados que adotarem medidas para ajustar contas.

Direitos humanos. Em 16/05/2023, AGU defende no Supremo competência da Justiça Federal para julgar violações graves de direitos humanos. Possibilidade prevista na Constituição Federal desde emenda de 2004 reforça proteção e evita impunidade

Meio ambiente. Em 16/05/2023, STF acolhe tese da AGU sobre imprescritibilidade no ressarcimento da União por extração irregular de minérios.

Previdência social. Em 16/05/2023, tese da AGU que ajuda a reduzir espera por perícias previdenciárias prevalece na Justiça. Atuação demonstrou validade da chamada alta programada.

Meio ambiente. Em 18/05/2023, AGU consegue restabelecer suspensão de atividades agropecuárias em área de reserva biológica. Fazendeiro foi punido por atuar ilegalmente em área no interior da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, na divisa entre Mato Grosso e Pará.

Regulação. Em 19/05/2023, AGU confirma validade de multas aplicadas pela ANTT a concessionária por descumprimentos no contrato da BR-040. Autuações feitas pela agência somam mais de R$ 6 milhões.

Infraestrutura. Em 19/05/2023, AGU garante que primeiro leilão de relicitação de aeroporto do país seja realizado sem empecilhos judiciais. Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) foi arrematado por R$ 320 milhões.

Licitações e contratos. Em 19/05/2023, AGU evita que ministério seja obrigado a prorrogar contrato de arrendamento no Porto de Santos. Justiça acolheu entendimento de que procedimento exige novo processo licitatório.

Controle de constitucionalidade. Em 24/05/2023, AGU defende no STF constitucionalidade do juiz de garantias. Para Advocacia-Geral, modelo possibilita mais isenção e imparcialidade em decisões judiciais.

Redução da litigiosidade. Em 24/05/2023, AGU obtém extinção de mais de 120 processos após celebração de acordos com anistiados. Pessoas que sofreram perseguição política pleiteavam na Justiça pagamento de indenização por danos morais.

Administração pública. Em 25/05/2023, AGU obtém suspensão da decisão que afastou presidente da ApexBrasil. TRF1 acolheu entendimento de que Jorge Viana preenche requisitos previstos para ocupar o cargo.

Políticas públicas. Em 25/05/2023, AGU celebra acordo que garante investimento de R$ 15 milhões na construção de cisternas no semiárido brasileiro. Medida beneficiará mais de duas mil famílias em cinco estados.

Meio ambiente/Ferrogrão. Em 26/05/2023, AGU se manifesta a favor da inconstitucionalidade da lei que alterou limites da área do Projeto Ferrogrão. Órgão ressalta importância da ferrovia para o país, mas afirma que norma não considerou estudos técnicos e compensação ambiental no Parque Nacional do Jamanxim.

Redução da litigiosidade. Em 29/05/2023, AGU e TRT-15 assinam acordo para reduzir litigiosidade em causas trabalhistas. Medida deve abreviar ou extinguir processos que discutem responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas devidos por empresas terceirizadas.

Infraestrutura. Em 29/05/2023, atuação da AGU viabiliza liberação de área e conclusão de construção de viaduto na BR-470, em Santa Catarina. Imóvel objeto de ação era o único pendente.

Servidores públicos. Em 29/05/2023, atuação da AGU evita “efeito-cascata” no pagamento do adicional noturno. Benefício de servidor público deve incidir apenas sobre vencimento básico.

Licitações e contratos. Em 31/05/2023, AGU garante continuidade de licitação para manutenção de portos no Amazonas. Atuação reverteu liminar que havia sido obtida por empresa inabilitada após se declarar indevidamente de pequeno porte

Redução da litigiosidade. Em 31/05/2023, AGU apresenta ao STJ resultados de projeto piloto de redução de litigiosidade, o Pró-Estratégia.

INCLUIR JUNHO, JULHO E AGOSTO

Combate ao assédio. Em 04/09/2023, Presidente Lula aprova parecer da AGU que fixa pena de demissão para casos de assédio sexual na administração pública federal. Por ter recebido a aprovação do presidente da República, o caráter vinculante do parecer se estende a todos os órgãos da administração pública federal, o que significa que seu entendimento deverá ser seguido obrigatoriamente no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta. O parecer estabelece que a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei nº 8.112/90. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na Lei nº 8.112/90, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do servidor – cuja penalidade é mais branda –, ora como violação às proibições aos agentes públicos – esta, sim, sujeita à demissão. Agora, o novo parecer fixa que os casos de assédio devidamente apurados devem ser enquadrados como uma das condutas proibidas aos servidores públicos cuja pena prevista é a de demissão.

Cofres públicos. Em 03/10/2023, AGU confirma no STF decisão que evita prejuízo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Tese de que é preciso aguardar o trânsito em julgado do processo de execução para expedir precatório prevalece em julgamento no plenário virtual.

Controle de constitucionalidade. Em 04/20/2023, AGU defende no STF que Forças Armadas não têm poder moderador. Manifestação foi apresentada no âmbito de ação que discute hipóteses de atuação dos militares.

Crime cibernético. Em 05/10/2023, AGU pede remoção de canais que vendem certificados de vacinação no Telegram. Ação movida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) também pede que plataforma seja obrigada a fornecer dados de administradores para possibilitar posterior responsabilização.

Redução da litigiosidade. Em 05/10/2023, Mutirão da AGU e OAB/SP resulta em propostas de acordos em 70% dos processos previdenciários analisados. Primeira edição da iniciativa envolveu ações que discutiam pagamento de pensão por morte e aposentadoria rural.

Administração pública. Em 06/10/2023, decisões obtidas pela AGU no STJ em ações movidas por servidores evitam impacto milionário aos cofres públicos. Sindicato cobrava reajuste indevido de 13,23%.

Segurança no trabalho. Em 10/10/2023, AGU e Conselho Superior da Justiça do Trabalho celebram acordo para fortalecer segurança no trabalho. Cooperação irá aprimorar compartilhamento de informações que subsidiam ações regressivas contra empresas negligentes.

Educação. Em 10/10/2023, AGU informa que acordo entre AGU, Ministério da Educação e Ceará vai agilizar repasse de quase R$ 900 milhões para educação do estado. Valor referente a complementação do Fundef era discutido em ação no STF.

Administração pública. Em 10/10/2023, empresa de manutenção predial irá restituir R$ 3 milhões para o INSS após acordo com AGU. Conciliação foi celebrada no âmbito de ação movida contra empresa em razão de falhas na prestação do serviço.

Direito comercial. Em 14/10/2023, AGU participa de discussões nas Nações Unidas sobre reforma do direito comercial internacional. Delegação brasileira, que também contou com o Ministério das Relações Exteriores, defendeu necessidade de coibir indenizações vultosas no âmbito de arbitragens.

Meio ambiente. Iniciativas da AGU em defesa do meio ambiente são apresentadas em congresso internacional no Peru, em 17/10/2023. Procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne destacou as ações de responsabilização por desmatamento e a formação de equipe especializada na proteção dos biomas brasileiros.

Pró-Cultura. Em 18/10/2023, AGU informa que, em apenas dois meses, o programa Pró-Cultura possibilita regularização de mais de R$ 1,7 milhão em débitos do setor cultural com entidades federais. Um total de 165 agentes culturais já aderiu ao programa da AGU.

CNJ. Em 18/10/2023, AGU e Ministério da Justiça pedem ao CNJ que oriente magistrados a ter mais cautela na análise de casos que envolvam integrantes de facções criminosas. Requerimento sugere que seja evitada a concessão de benefícios como liberdade provisória por meio de decisões monocráticas em regime de plantão judiciário.

Controle de constitucionalidade. Em 18/10/2023, AGU defende no STF oferta de transporte gratuito pelo poder público no dia das eleições. Por unanimidade, ministros julgaram parcialmente procedente ação que pedia disponibilização do serviço pelo poder público.

Regulação. Em 20/10/2023, AGU mantém no STJ suspensão de liminar que determinava pagamento de royalties sem observar critérios legais. Tese defendida na representação da ANP já prevaleceu em quatro casos apreciados pela Corte Especial.

Redução da litigiosidade. Em 20/10/2023, AGU informa que acordos celebrados pela instituição colocam fim a 15 ações coletivas movidas por servidores federais no Ceará. Iniciativa representa o maior número de demandas coletivas contra a União encerradas conjuntamente por meio de negociação.

Redução da litigiosidade. Em 23/10/2023, AGU informa que portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais. Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ, CJF e TRFs das seis regiões; objetivo é colocar fim a processos cuja inscrição em dívida ativa originária já foi extinta administrativamente.

Educação. Em 24/10/2023, AGU informa que acordos celebrados com municípios em 2023 agilizam repasse de R$ 535 milhões para educação. Valores eram discutidos em processos envolvendo a complementação de verbas do Fundef.

Ataques golpistas DF. Em 25/10/2023, AGU informa que irá analisar relatório da CPMI do 8 de janeiro para adotar medidas cabíveis contra responsáveis por atos golpistas. Advogado-geral da União, Jorge Messias, recebeu da senadora Eliziane Gama o relatório final da comissão.

Segurança jurídica. Em 26/10/2023, tese da AGU prevalece no STJ e evita impacto de até R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos. Corte acolheu entendimento de que prazo para expedir novo precatório após cancelamento do anterior prescreve em cinco anos.

Políticas públicas. Em 26/10/2023, AGU obtém liminar para retirada de invasores de terras indígenas no Pará. Estrada clandestina construída por particulares acelerou desmatamento nas terras Apyterewa, Araweté do Igarapé Ipixuna e Trincheira Bacajá.

Direitos humanos. Em 26/10/2023, AGU reforça compromisso do Brasil com direitos humanos durante ato que marcou cumprimento de sentença da Corte Interamericana. Advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, participou da solenidade.

Diversidade e inclusão. Em 27/10/2023, é divulgado resultado preliminar do Programa Esperança Garcia. Documento traz lista com organizações habilitadas conforme regras do edital.

Regulação. Em 31/10/2023, AGU obtém na Justiça decisão que mantém multas da Anatel a empresa de telefonia, que desrespeitou normas relativas à qualidade e à continuidade dos serviços prestados.