FEV 2023

DESTAQUES D.O.U. (FEVEREIRO 2023)

Decreto nº 11.420, de 24.2.2023: Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

Decreto nº 11.419, de 24.2.2023: Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

Decreto nº 11.418, de 24.2.2023: Altera o Decreto nº 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Decreto nº 11.417, de 16.2.2023: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Decreto nº 11.415, de 16.2.2023: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto nº 11.414, de 13.2.2023: Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Decreto nº 11.413, de 13.2.2023: Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Decreto nº 11.409, de 7.2.2023: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.