MAR 2023

DESTAQUES DIÁRIO OFICIAL MARÇO/2023

PORTARIA MGI Nº 977, DE 24/03/2023. Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 11.460, DE 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

DECRETO Nº 11.458, DE 30/03/2023. Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.

PORTARIA MEC Nº 587, DE 28/03/2023. Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor políticas de melhoria da formação inicial de professores.

PORTARIA MJSP Nº 340, DE 29/03/2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas e em ações na Terra Indígena Pirititi (RR).

PORTARIA MAPA Nº 572, DE 29/03/2023. Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

DECRETO Nº 11.455, DE 28/03/2023. Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.

PORTARIA MEC Nº 14, DE 28/03/2023. Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

RESOLUÇÃO CNRM Nº 2, DE 27/03/2023. Dispõe sobre os anos adicionais nos Programas de Residência Médica no Brasil, revoga a Resolução CNRM nº 30, de 06/07/2021.

RESOLUÇÃO CEP Nº 19, DE 24/03/2023. Dispõe sobre a divulgação de informações registradas no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal, mantido pela Comissão de Ética Pública, nos termos do art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

PORTARIA ICMBIO Nº 565, DE 22/02/ 2023. Cria, no âmbito do ICMBio, a Rede Brasileira de Atendimento a Encalhes e Informação de Pinguins REPIN (Processo n° 02061.000102/2022-50).

DECRETO Nº 11.453, DE 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

PORTARIA Nº 148, DE 23/03/2023. Designa os membros do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - CIISC.

PORTARIA ICMBIO Nº 485, DE 14/02/2023. Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Terra do Segredo (Processo Administrativo nº 02070.026877/2021-65).

RESOLUÇÃO DC DNOCS Nº 18, DE 21/03/2023. Dispõe sobre a regularização das ocupações de áreas localizadas a montante dos açudes públicos de propriedade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 89, DE 22/03/2023. Institui o Grupo Estratégico Ambiental AGU-Recupera, no âmbito da Advocacia-Geral da União, para atuação em demandas judiciais prioritárias da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, que tenham por objeto a proteção e a restauração dos biomas e do patrimônio cultural brasileiros.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.166, DE 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETO Nº 11.452, DE 22/03/2023. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.

DECRETO Nº 11.451, DE 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

DECRETO Nº 11.443, DE 21/03/2023. Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

DECRETO Nº 11.442, DE 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.

DECRETO Nº 11.444, DE 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.

DECRETO Nº 11.447, DE 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. Art. 1º Fica instituído o Programa Aquilomba Brasil, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos da população quilombola no País.

DECRETO Nº 11.445, DE 21/03/2023. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo, para promoção do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo.

PORTARIA SOF/MPO Nº 57, DE 17/03/2023. Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 148, DE 17/03/2023. Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional para 2023, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.

PORTARIA Nº 478/MEC, DE 17/03/2023. Recompõe o Fórum Nacional de Educação (FNE).

DECRETO Nº 11.439, DE 17/03/2023. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

PORTARIA IPHAN Nº 87, DE 17/03/2023. Dispõe sobre a delimitação da poligonal e a definição de diretrizes de preservação e de critérios de intervenção para a área de entorno da Estação Ferroviária de Joinville, em Santa Catarina (SC), bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

PORTARIA MDS Nº 867, DE 16/03/2023. Altera a Portaria MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 775, de 2 de junho de 2022, que disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.

PORTARIA ICMBIO Nº 542, DE 16/02/2023. Aprova, nos termos e condições definidos no anexo da presente Portaria, o Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário, que tem como detentora a Associação das Comunidades da Resex Renascer (Associação GUATAMURU), para uma área total de manejo de 89.705,88 hectares, localizada no interior da Reserva Extrativista Renascer.

PORTARIA MJSP Nº 333, DE 14/03/2023. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.

PORTARIA ICMBIO Nº 742, DE 09/03/2023. Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, em Alagoas (Processo 02070.007458/2019-18).

PORTARIA MJSP Nº 326, DE 13/03/2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO ANP Nº 918, DE 10/03/2023. Regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA ANA Nº 431, DE 10/03/2023. Constitui Grupo de Trabalho - GT para monitoramento das ações do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 36, DE 13/03/2023. Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 2, DE 10/03/2023. Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

PORTARIA MJSP Nº 322, DE 09/03/2023. Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio.

PORTARIA SEGRT/MGI Nº 619, DE 09/03/2023. Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 11.431, DE 08/03/2023. Institui o Programa Mulher Viver sem Violência, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

DECRETO Nº 11.432, DE 08/03/2023. Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

DECRETO Nº 11.430, DE 08/03/2023. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA MCID Nº 146, DE 07/03/2023. Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

PORTARIA GM/MS Nº 230, DE 07/03/2023. Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde.

PORTARIA MJSP Nº 312, DE 07/03/2023. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Votouro, no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 390, DE 06/03/2023. Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

RESOLUÇÃO CEP Nº 18, DE 06/03/2023. Aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais, construídos por meio de ferramenta de tecnologia da informação, para publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, nos termos dos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

PORTARIA Nº 146, DE 06/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar proposta de ato normativo objetivando a revisão do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

PORTARIA Nº 7, DE 06/03/2023. Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.

PORTARIA MRE Nº 440, DE 03/03/2023. Autoriza a realização do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2023 e estabelece suas normas.

DECRETO Nº 11.428, DE 02/03/2023. Institui estrutura e atribuições da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

PORTARIA Nº 145, DE 02/03/2023. Dispõe sobre a organização do Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta.

PORTARIA MDS Nº 864, DE 02/03/2023. Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.426, DE 01/03/2023. Altera o Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, para integrar a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República.

PORTARIA MRE Nº 436, DE 24/02/2023.Delega competência para criar e extinguir consulados honorários e para designar e dispensar cônsules honorários

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 574, DE 28/02/2023. dispõe sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

RESOLUÇÃO ANM Nº 132, DE 28/02/2023. Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM nº 93, de 03 de fevereiro de 2022.

RESOLUÇÃO MCTI Nº 58, DE 24/02/2023. Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.