MAI 2023

DESTAQUES DIÁRIO OFICIAL MAIO/2023

PORTARIA INCRA Nº 21, DE 6 DE ABRIL DE 2023. Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Abobreiras, a área de 487,7990 ha (quatrocentos e oitenta e sete hectares, setenta e nove ares e noventa centiares), situada no município de Teotônio Vilela, no Estado de Alagoas.

PORTARIA MJSP Nº 389, DE 29 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará, na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

PORTARIA MJSP Nº 383, DE 25 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, Estado de Roraima.

PORTARIA Nº 463, DE 24 DE MAIO DE 2023. Aprova, em termos da compatibilidade com a política pública federal para o transporte ferroviário, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a concessão da Malha Oeste.

PORTARIA MJSP Nº 381, DE 25 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

PORTARIA INCRA Nº 91, DE 19 DE MAIO DE 2023. Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Sumidouro, localizada no município de Queimada Nova, no Estado do Piauí.

LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

PORTARIA PR/CASA CIVIL Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2023. Institui Grupo de Trabalho para a identificação das informações produzidas no âmbito do Programa Pátria Voluntária que deverão ser apresentadas em transparência ativa pela Casa Civil da Presidência da República.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PORTARIA MEC Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16/05/2013.

PORTARIA GM-MD Nº 2.555, DE 8 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre as Diretrizes e o fluxo de trabalho para a elaboração da proposta de atualização da Política Nacional de Defesa - PND e da Estratégia Nacional de Defesa - END, no âmbito do Ministério da Defesa.

PORTARIA MPS Nº 1.773, DE 22 DE MAIO DE 2023. Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DECRETO Nº 11.535, DE 19 DE MAIO DE 2023. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.

PORTARIA INCRA Nº 89, DE 19 DE MAIO DE 2023. Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vicentes, localizada no município de Xique-Xique, no Estado da Bahia.

DECRETO Nº 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

LEI Nº 14.587, DE 18 DE MAIO DE 2023. Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.

PORTARIA MEC Nº 943, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.

PORTARIA ME Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Divulga os atletas contemplados pelo Programa Bolsa Atleta que assinaram o termo de adesão. Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista dos 6.361 atletas, entre os 6.419 contemplados pelo Programa Bolsa Atleta, que assinaram o termo de adesão disponibilizado pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

DECRETO Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA FUNAI Nº 669, DE 10 DE MAIO DE 2023. Aprova o Manual de Gestão Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai

PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

PORTARIA MJSP Nº 372, DE 12 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Rio Grande do Norte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a Comissão do Fundo Nacional da Cultura (CFNC).

PORTARIA Nº 16, DE 11 DE MAIO DE 2023. Institui os Programas, Esporte e Lazer da Cidade - PELC e Vida Saudável, e aprova suas Diretrizes, no âmbito do Ministério do Esporte.

DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.352, DE 4 DE MAIO DE 2023. Bancos devem fornecer dados de empréstimo consignado de benefício ao INSS.

PORTARIA MDS Nº 883, DE 9 DE MAIO DE 2023. Institui Grupo de Trabalho - GT a fim de promover estudos para aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos programas sociais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências.

LEI Nº 14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

DECRETO Nº 11.519, DE 5 DE MAIO DE 2023. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

PORTARIA FBN Nº 20, DE 3 DE MAIO DE 2023. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL resolve: "Art. 1°. Criar o Prêmio Literário da Biblioteca Nacional nas seguintes categorias:

PORTARIA MAPA Nº 581, DE 5 DE MAIO DE 2023. Institui o Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - PPA-SUASA para o período de 2023 a 2027.

LEI Nº 14.567, DE 4 DE MAIO DE 2023. Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.

DECRETO Nº 11.518, DE 4 DE MAIO DE 2023. Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA/SEMAD/IEF/IGAM Nº 152, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Institui a Comissão Gestora do Programa Produtor de Água - Nascentes do São Francisco.

PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA - IBAMA - ANVISA Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes, dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os atos normativos vigentes, pertinentes à esta matéria: Instrução Normativa Conjunta Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Anvisa/Ibama nº 03 de 10 de março de 2006 e o Ato CGAA/DSV/SDA nº 06, de 23 de janeiro de 2014.

PORTARIA MS/SAPS Nº 22, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Concede Registro Único para o exercício da medicina - RMS aos médicos intercambistas exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

PORTARIA MJSP Nº 365, DE 2 DE MAIO DE 2023. Reconhece a situação de emergência em segurança pública que afeta a incolumidade das pessoas que integram as comunidades escolares, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021.

PORTARIA MDA Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2023. Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.