Destaques 2023

DESTAQUES DIREITOS HUMANOS/CIDADANIA 2023

Denúncias

Disque 100. Adotados protocolos específicos para denúncias sobre violência nas escolas e possíveis casos de empregadas domésticas submetidas a condições degradantes de trabalho.

LGBTQIA+

Conselho. Foi instituído o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, em substituição ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), que deixou de ter foco nas pessoas LGBTQIA+ nos últimos anos.

Aplicativos. Assinado protocolo de intenções entre o Governo Federal e as plataformas de mobilidade urbana Buser, Uber e 99 para ações de proteção e promoção de direitos das pessoas LGBTQIA+. A publicação formaliza os '10 Compromissos para a Proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em Aplicativos de Mobilidade'.

Edital. Lançado Edital para Organizações da Sociedade Civil (OSC) que tenham interesse em apresentar projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, com apoio de até R$ 250 mil.

Idosos

Conselho. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) foi reformulado, passando a contar com ampla participação da sociedade civil e atuará em cooperação com estados e municípios na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Envelhecer nos Territórios. Iniciativa vai avaliar o nível de garantia de direitos das pessoas idosas em todo o país e promover a formação de agentes de direitos humanos nos territórios, além de incentivar a criação de órgãos responsáveis pela gestão das Políticas de Direitos Humanos voltadas à pessoa idosa nos estados e municípios.

Viva Mais Cidadania. Visa à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento da cidadania de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de discriminação.

Desenho universal. Edital lançado para desenho universal, que é o processo de criar ambientes, produtos e serviços acessíveis para todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, idade ou habilidades.

Crianças e adolescentes

Conselho. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi reformulado, com sua composição plural e democrática retomada, com paridade entre governo e sociedade civil.

Faça Bonito. Lançadas 12 novas ações coordenadas pelo Governo Federal pela proteção da população infantojuvenil.

Conselhos tutelares. 1,7 milhão de pessoas foram às urnas em todo o país para eleição de Conselheiros Tutelares nas capitais dos estados e do Distrito Federal. Pela primeira vez na história, as urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o território brasileiro para o processo de escolha de conselheiros tutelares.

População em situação de rua

Lei Padre Júlio Lancelotti. Decreto regulamentou a Lei, que alterou o Estatuto da Cidade, prevendo a diretriz de promoção de conforto, bem-estar e acessibilidade e a vedação do emprego de construções e estruturas hostis em espaços livres de uso público.

Comitê. O Comitê para definição de Políticas para a População em Situação de Rua foi reorganizado, para assegurar a retomada da atuação governamental transversal em relação ao tema e a ampliação da participação e do controle social nas políticas voltadas à população em situação de rua.

Inverno Acolhedor. As sete capitais das regiões Sul e Sudeste foram contempladas pela ação, que objetiva atender a população em situação de rua e prevenir o adoecimento e o óbito dessas pessoas em razão do frio intenso. Serão investidos R$ 5 milhões, por meio de convênios e com o apoio de iniciativas do poder público municipal, dos movimentos sociais e das entidades da sociedade civil.

Plano de ação. O governo federal entregou ao STF o Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Pessoas com deficiência

Linha de crédito. A linha permitirá empréstimos que variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, parcelados em até 60 meses, com taxas de juros de 6% a 7,5% ao ano, para que as pessoas possam comprar e financiar a manutenção, o reparo e a revisão de produtos e recursos de tecnologia assistida.

Viver Sem Limite. Plano conta com 95 ações para as pessoas com deficiência e investimentos de R$ 6,5 bilhões.

Memória e reparação

Comissão de anistia. A Comissão de Anistia foi reinstalada, com o objetivo de retomar a política de memória, verdade e reparação às vítimas da ditadura militar. Em junho, a Comissão concedeu reparação à família Teles, cujos pedidos foram solicitados por Janaína Almeida Teles e Edson Luiz de Almeida Teles – filhos de Maria Amélia de Almeida Teles –, que presenciaram, quando criança, a mãe ser submetida a sessões de tortura no DOI-Codi/SP, comandado pelo ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra. O Estado apresentou pedido de desculpas.

Africanos escravizados. 100 pontos históricos, em 16 unidades da federação, que enfrentaram a escravização receberão sinalização pela memória em aceno à luta antirracista.

Quilombolas de Alcântara (MA). O caso das comunidades quilombolas de Alcântara (MA) foi submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 5 de janeiro de 2022. Entre 26 e 27 de abril de 2023, foi realizada audiência pública sobre o caso, ocasião em que o Estado brasileiro realizou pedido público de desculpas em atenção a um dos requerimentos de reparação formulados pelos peticionários.

Marajó. Voltado à garantia de direitos à população e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, no Arquipélago do Marajó, no Pará.

Migrantes

Clique Cidadania. Ferramenta capaz de informar a migrantes no Brasil sobre acesso a direitos e serviços disponibilizados pelo governo brasileiro em um único aplicativo.