Segurança

Em 08/01/2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadem e vandalizam o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, sedes dos Três Poderes em Brasília (DF). No final da tarde desse mesmo dia, Presidente Lula decreta intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. No dia seguinte, ministro Alexandre de Moraes, do STF, determina afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por 90 dias.

SÁBADO PRÉ-INVASÃO (7 JAN)

Chegada dos extremistas: ao menos 80 ônibus com apoiadores de Bolsonaro chegam a Brasília e se concentram em frente ao QG do Exército, onde estavam acampados os manifestantes que contestam o resultado das eleições. A Esplanada dos Ministérios estava interditada para carros e pessoas no sábado, mas o governador do DF, Ibaneis Rocha,  decidiu liberar a via para pedestres, não atendendo a pedidos de que ela permanecesse fechada. Às 19 horas, o ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, emitiu portaria autorizando o uso da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília até 2ª feira, dia 9.

DOMINGO (8 JAN)

Tensão de manhã: Brasília amanheceu sob tensão entre os radicais acampados e a chegada da Força Nacional.

13h00: Golpistas deixam acampamento na frente do QG do Exército e caminham rumo à Esplanada dos Ministérios

14h40: Primeiro grupo chega à barreira de proteção da Praça dos 3 Poderes 

15h00: Golpistas rompem a barreira de proteção policial.

14h42: Policiais usam gás lacrimogêneo para tentar conter os extremistas

14h45: Golpistas entram no espelho d'água e sobem no teto do Congresso Nacional. Vidros são quebrados e o prédio é invadido

14h50: Golpistas entram no Palácio do Planalto e destroem o que encontram

15h10: Golpistas invadem o Congresso e começam a depredá-lo

15h24: Flávio Bolsonaro envia mensagens a colegas senadores tentando afastar a responsabilidade de seu pai dos atos

15h30: Terroristas cercam o prédio do STF; com um efetivo reduzido, a PM-DF tenta conter os manifestantes com bombas de gás

15h43: Ministro Flávio Dino classifica invasão como absurda e disse o governo do Distrito Federal prometeu reforços

15h50: Terroristas quebram vidraças e invadem o Supremo, o plenário é destruído. Eles avançam e invadem o Palácio do Planalto, dando início a depredação e destruição de obras de arte e outros objetos. Praticamente ao mesmo tempo, os terroristas bolsonaristas entram e vandalizam o STF

16h00: Policiais tentam dispersar terroristas no STF com gás lacrimogêneo, sem sucesso

16h25: Força Nacional chega à Esplanada; o procurador-geral da República pede em nota que a Procuradoria da República do Distrito Federal abra investigação criminal

16h40: Cavalaria da PM chega à praça dos Três Poderes, mas não consegue subir no Planalto

17h08: o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, demite o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, que estava nos Estados Unidos

17h30: PM, Polícia Federal e polícia legislativa começam a dispersar manifestantes

17h50: Presidente Lula anuncia intervenção federal na segurança pública de Brasília e diz que todos serão punidos; Lula responsabiliza ex-presidente Bolsonaro pelos atos

18h00: Valdemar Costa Neto, presidente do PL, divulga vídeo dizendo que os atos não representam o partido nem Jair Bolsonaro

18h15: Agentes conseguem tirar terroristas do teto do Congresso

18h20: terroristas colocam fogo no gramado do Congresso Nacional.; polícia do DF começa a retomar prédios públicos e a prender radicais de direita.

18h30: a Advocacia Geral da União pede ao STF a prisão em flagrante do ex-secretário da Segurança Pública do DF, Anderson Torres

19h00: governador Ibaneis Rocha pede desculpas a Lula, Rosa Weber, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

19h30: Golpistas ainda acampavam no gramado do Congresso em meio a bombas

20h00: Os prédios dos Três Poderes são completamente esvaziados pelas forças de segurança

20h15: Ricardo Capelli, nomeado para ser interventor da segurança do Distrito Federal, vai à Esplanada após as invasões.

21h17: o ex-presidente Jair Bolsonaro posta nota no Twitter tentando comparar os atos com manifestações de esquerda e diz que repudia acusações do presidente Lula sobre ter responsabilidade nos atos

21h40: PF instala gabinete de crise e cria grupo para coordenar ações e identificar autores de crimes na invasão

22h00: Lula vistoria Planalto e STF. Presidente estava acompanhado dos ministros Rosa Weber, Roberto Barroso e Dias Toffoli.

SEGUNDA-FEIRA (9 JAN)

0h20: ministro Alexandre de Moraes, do STF, determina afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por 90 dias.

DESDOBRAMENTOS ATAQUES TERRORISTAS

09/01/2023: Ministro da Justiça faz balanço sobre abertura de inquéritos para investigar ataques terroristas. Em coletiva de imprensa, o ministro informou que cerca de 1500 pessoas foram detidas e serão ouvidas pela Polícia Federal. Ministério abre canal para denunciar responsáveis por atos antidemocráticos.

10/01/2023: Em 24 horas, canal de denúncias recebe 50 mil e-mails. A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça analisará as denúncias e todos os casos serão apurados junto às autoridades competentes. Mais de 650 policiais chegam a Brasília para compor a Força Nacional. Efetivo de todo o país chega para reforçar o policiamento na Esplanada.

23/01/2023: Atuação da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios é prorrogada. O efetivo atua no policiamento ostensivo da Rodoviária do Plano Piloto até a Praça dos Três Poderes. Canal criado pelo MJSP ultrapassa 100 mil denúncias. Os dados dos denunciantes e as informações repassadas são mantidas sob sigilo

27/01/2023: Interventor na segurança do DF, Ricardo Cappelli, entrega ao STF relatório sobre ataques de 8 de janeiro. O documento da intervenção federal, com 62 páginas, apresenta vídeos da Esplanada dos Ministérios, dos circuitos internos e drone, fotos da destruição, memorandos da Secretaria de Segurança Pública, quantitativo de policiais mobilizados no dia e documentos internos que foram despachados, como alertas de inteligência. 

Em 15/03/2023, com a assinatura do Decreto nº 11.436, que regulamenta a Lei nº 11.530/2007 (que criou o Pronasci), Presidente Lula anunciou a nova edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). Na ocasião, foi oficializada a entrega de 270 viaturas que serão direcionadas às polícias militares e guardas militares de todas as Unidades da Federação. Até o fim do ano, serão repassadas mais 230 viaturas, em um investimento de R$ 34 milhões.

O Pronasci é executado pela União, com parceria de estados e municípios, e tem como objetivo articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O programa estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural.

Nova fase. Com foco na cidadania, essa nova fase do programa vai investir em formação de profissionais de segurança pública, em combate a preconceitos e, especialmente, no enfrentamento da violência contra a mulher. Além do fortalecimento da estrutura de repressão, serão construídas mais 40 Casas da Mulher Brasileira, espaços que servirão de assistência às vítimas de violência doméstica, projeto em parceria com o Ministério das Mulheres e com investimento de R$ 344 milhões do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Eixos Temáticos. A partir deste ano, o programa investirá no fomento às políticas de enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher; fomento a políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e altos indicadores de violência; fomento a políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para pessoas em privação de liberdade e egressos; apoio às vítimas da criminalidade; e combate ao racismo estrutural e todos os crimes derivados.

PAS

Em 21/07/2023, Governo Federal lançou o Programa de Ação na Segurança (PAS), formalizando a assinatura dos primeiros nove atos. As medidas estão relacionadas ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito. Os atos envolvem a assinatura de projetos de lei, decretos, termos e portarias e tem como objetivo, em especial, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e adolescentes e ao crime organizado. Na cerimônia, Presidente Lula antecipou a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados e o DF — que, em 2023, somam mais de R$ 1 bilhão.

Em 01/01/2023, assim que tomou posse, o Presidente Lula assinou o Decreto nº 11.366, como primeiro ato do processo de reestruturação da política de armas no país, revogando uma série de normas editadas pelo governo Bolsonaro que facilitavam o acesso a armas e munições no Brasil. O decreto suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspendeu a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Cadastro de armas. Em 01/02/2023, começou a vigorar a nova regra para cadastro de armas de uso permitido e restrito no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados de 01/02/2023, contendo a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. As armas de uso permitido serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal e as armas de uso restrito serão cadastradas em sistema informatizado também disponibilizado pela PF. As armas de uso restrito pertencentes a CAC deverão estar acompanhadas de guia de tráfego expedida pelo Exército. A fiscalização do não cumprimento das normas ficará por conta da PF.

Constitucionalidade do decreto. Em 14/02/2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da constitucionalidade de decreto que restabeleceu controle dos registros de armas de fogo. Objetivo é evitar que decisões judiciais afastem aplicação do ato normativo. Um dia após a AGU ajuizar ação com o objetivo de que fosse reconhecida a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 11.366, o STF acatou pedido para suspender todos os processos que questionam a validade do normativo. O pedido da AGU foi feito após ser verificado o ajuizamento de ações contra o ato normativo na Justiça Federal. Caso alguma delas suspendesse os efeitos do decreto, argumentou a União, poderia haver prejuízo na retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo e na proteção dos direitos fundamentais à vida e à segurança. No mérito, solicitou a declaração de constitucionalidade do ato normativo, que agora será apreciada pelo Plenário do STF. O próximo passo do decreto é a definição da regulamentação definitiva.

Recadastramento e requerimentos. Até 16/02/2023, o recadastramento de colecionadores, atiradores e caçadores junto à PF chegava a 68.488 armas de fogo permitidas e 2.464 de uso restrito. Já o número de requerimentos de registro e porte de arma de fogo diminuiu em quase seis mil, em comparação com janeiro de 2022. Em 27/03/2023, é publicado decreto estendendo o período de recadastramento de armas (previsto inicialmente para 03/04) até 03/05.

Balanço do recadastramento. Em 04/05/2023, terminou o prazo para recadastramento de armas junto à Polícia Federal por parte dos chamados CAC’s (colecionadores, atiradores e caçadores). Foram recadastradas na PF 939.154 armas, sendo 894.890 de uso permitido e 44.264 de uso restrito. Restam pendentes os recadastramentos de 6.168 armas de uso restrito. A Polícia Federal iniciará uma nova fase que consiste em identificar e localizar as armas que não foram recadastradas no prazo estipulado e adotará as medidas legais cabíveis.

Tributação armas. Em 31/10/2023, Presidente Lula edita o Decreto nº 11.764, que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. O texto amplia para até 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições. Segundo estimativas do Governo Federal, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão. A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. 

Em 02/10/2023, Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Programa ENFOC), voltado a ações contra o crime organizado. Com investimento de R$ 900 milhões, o programa é estruturado em três ciclos (2023-2024, 2024-2025 e 2025-2026) e contará com cinco eixos de atuação: interação institucional e informacional; eficiência dos órgãos policiais; trabalho em portos, aeroportos e fronteiras; eficiência do sistema de justiça e cooperação entre os entes.

O Programa ENFOC envolve um conjunto de ações para permitir uma visão sistêmica das organizações criminosas e aprimorar a tarefa de desarticulação do crime organizado. Ele tem como público-alvo os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em especial as polícias judiciárias (investigação). A iniciativa tem como fontes de recursos o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), e financiamentos nacionais e internacionais. 

Deflagrada em 05/04/2023 – um dia após o ataque à Creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), onde quatro crianças foram mortas e outras cinco feridas por um homem que invadiu o local –, a Operação Escola Segura atua com ações preventivas e repressivas 24 horas por dia e não tem data para acabar.

Ø Estão trabalhando de forma integrada 51 chefes de delegacias de investigação e 89 chefes de agências de inteligência de Segurança Pública (Polícia Civil e Polícia Militar). O trabalho é permanente e foi intensificado, envolvendo não só os profissionais da Diretoria de Operações Integradas e Inteligência do MJSP como também profissionais lotados nas delegacias de investigação de crimes cibernéticos e que estão envolvidos diretamente nessa atuação, conjugando profissionais que monitoram intensamente todas as redes. Até o início de outubro (último dado disponível), foram efetuadas 400 prisões e apreensões; e 1.653 crianças e adolescentes e/ou suspeitos adultos foram conduzidos às forças policiais.

Paralelamente à Operação Escola Segura, o Governo Federal criou em abril o Programa Nacional de Segurança nas Escolas, por meio do qual destinará R$ 170 milhões (inicialmente eram R$ 150 milhões), do Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiamento de projetos estaduais e municipais voltados ao fortalecimento, aprimoramento ou institucionalização de rondas especializadas – ou outras ações no enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. O Edital Escola Segura recebeu cerca de 700 propostas de municípios para a implementação de ações voltadas à segurança nos estabelecimentos de ensino. Desse montante, foram selecionadas 231 propostas.

CRONOLOGIA

05/04/2023: MJSP anuncia a Operação Escola Segura e informa que a pasta vai financiar policiamento nas escolas e monitorar internet.

10/04/2023: MJSP anuncia a criação do Programa Nacional de Segurança nas Escolas, com uma série de medidas para combater a violência nas escolas. Nessa mesma data, o MJSP lança, em parceria com a Safernet, um canal de denúncia para receber informações sobre possíveis ameaças a escolas. A plataforma permite que as denúncias sejam investigadas de forma mais rápida e eficiente.

11/04/2023: MJSP divulga o Edital nº 5/2023, dando início a uma chamada pública para que estados e municípios manifestem adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas. O documento trata da destinação de R$ 150 milhões para financiamento a projetos estaduais e municipais orientados ao fortalecimento, aprimoramento ou institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno.

12/04/2023: MJSP anuncia a publicação de portaria com medidas práticas para regulação do serviço prestado pelas redes sociais em conteúdos que incitem a violência em escolas. O intuito é prevenir a disseminação de publicações sobre ataques e ameaças.

18/04/2023: Governo Federal anuncia R$ 3,1 bilhões em recursos para estados e municípios promoverem um ambiente escolar mais seguro. Entre as medidas, estão a elaboração de recomendações para proteção e segurança no ambiente escolar, um programa de formação com foco nas secretarias estaduais e municipais, regionais de ensino, gestores escolares, professores e comunidade escolar.

20/04/2023: Governo Federal lança a campanha "Tamo junto pela paz nas escolas", para sensibilizar a sociedade para a promoção de um ambiente escolar de paz. Governos estaduais e municipais serão convidados a participar desse movimento. A ação, que conta com as hashtags #BrasilUnidoPelaPaz e #EscolaSegura, chama a atenção para que, com a união de todos, o país consiga superar esse período de medo e angústia, que hoje impacta a sociedade após os ataques criminosos às escolas e o aumento da disseminação de conteúdo violento nas redes sociais.

Escola Segura. Em 21/06/2023, MJSP divulga os resultados da Fase de Habilitação do Edital 005/2023 e complementares (Programa Nacional Segurança nas Escolas), direcionado ao fortalecimento das capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas. Ao todo, foram consideradas habilitadas 231 propostas. Entre as ações previstas para o fortalecimento, estão medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos e o fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.

21/07/2023: Presidente Lula assina termo de pactuação para repasses de R$ 170 milhões referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas (valor anunciado anteriormente era de R$ 150 milhões), provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Receberão os recursos os 24 estados, Distrito Federal e os 132 municípios habilitados no Edital nº 5/2023, no âmbito do Programa Escola Segura. Com os recursos, os entes poderão executar os projetos apresentados de fortalecimento e aprimoramento das estruturas de repressão e prevenção de crimes cometidos no entorno das escolas, como rondas e patrulhas especializadas das polícias militares e guardas municipais, monitoramento cibernético, pesquisas e diagnósticos, assim como cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes. Nessa mesma data, Presidente Lula assina o projeto de lei de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que altera a Lei nº 8.072 do Código Penal, tornando crimes hediondos homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos para os homicídios. Além da nova tipificação, o projeto propõe a criação de um novo crime, denominado "Violência em Instituições de Ensino", para as situações de lesão corporal praticada no interior dessas instituições, com pena de detenção de 3 meses a 3 anos. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional.

03/10/2023: o MJSP informa que, desde o lançamento da operação, foram efetuadas 400 prisões e apreensões. Além das prisões e apreensões, 1.653 crianças e adolescentes e/ou suspeitos adultos foram conduzidos às forças policiais. O monitoramento de plataformas digitais levou a 917 solicitações de preservação e/ou remoção de conteúdos em redes sociais, além de 412 solicitações de dados cadastrais nessas redes. O trabalho levou à geração de 3.404 boletins de ocorrências e a um total de 2.844 casos em investigação.

A Operação Yanomami é uma força-tarefa criada pelo Governo Federal para enfrentar a desassistência sanitária e garantir a segurança das populações no Território Yanomami, com ações de assistência à saúde e combate ao garimpo ilegal. Integram a operação os Ministérios dos Povos Indígenas, da Saúde, da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, entre outros.

O Ministério da Saúde começou a monitorar a situação no Território Yanomami em 04/01/2023, quando o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde detectou um rumor, confirmado posteriormente. sobre óbitos de crianças indígenas por doenças que têm tratamento.

De acordo com o Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI), foram registrados no período de 2019 a 2022 um total de 538 óbitos em menores de 5 anos no território do DSEI Yanomami, sendo 495 óbitos considerados por critérios de evitabilidade (92%). Segundo o Ministério dos Povos Indígenas, 99 crianças (com idade entre 1 e 4 anos) morreram de desnutrição, contaminação, pneumonia e diarreia devido ao avanço do garimpo ilegal só em 2022. Também foram confirmados 11.530 casos de malária.

Território Yanomami. A Terra Indígena Yanomami (TIY) é o território tradicional onde vivem os povos indígenas yanomami e ye’kwana. A TIY possui 9.664.975 hectares (96.650 km²), está localizada na região norte do Brasil (Amazonas e Roraima, na fronteira com a Venezuela) e foi demarcada e homologada por decreto presidencial, em 1992. O acesso às comunidades da TIY é 98% aéreo e 2% terrestre. Diante da grave crise sanitária desencadeada no final dos anos 1980 com a entrada de garimpeiros na região, o governo federal criou, em fevereiro de 1991, o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI). A população Yanomami é de 31.007 indígenas residentes na Terra Indígena Yanomami, divididos em cerca de 384 aldeias.

Principais problemas na TIY. O território Yanomami está fortemente impactado pelo desmatamento e mineração ilegal, contaminação de mercúrio, que atinge não somente os rios da região, mas também o solo e os animais, impactando diretamente na alimentação indígena, que é composta principalmente pela pesca, caça, coleta de frutos e raízes, além da agricultura. Essa situação se estabeleceu pela difusão e aumento das ações do garimpo ilegal nos rios que cruzam o território indígena, o que se agravou intensamente nos últimos quatro anos. As ações do Governo Federal entre 2019 e 2022 acabaram por fragilizar o atendimento de saúde no território, bem como a facilitação da entrada de garimpeiros na região, devido a uma política aberto de estímulo ao garimpo. Com isso, a população tem sofrido uma grave situação de insegurança alimentar e desassistência de saúde, além da violência dos garimpeiros fortemente armados direcionadas aos indígenas, em especial às mulheres e crianças.

Garimpo ilegal na TIY. O garimpo ilegal na terra indígena yanomami teve sua escala e intensidade aumentada de maneira impressionante nos últimos cinco anos. Dados do Mapbiomas indicam que a partir de 2016 a curva de destruição do garimpo assumiu uma trajetória ascendente e, desde então, tem acumulado taxas cada vez maiores. Nos cálculos da plataforma, de 2016 a 2020 o garimpo na TIY cresceu nada menos que 3.350%.

CRONOLOGIA DAS PRINCIPAIS AÇÕES

Emergência em saúde pública

20/01/2023: diante da crise de desassistência sanitária e nutricional constatada em território Yanomami, o Ministério da Saúde declara, através da Portaria GM/MS nº 28, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) na região e institui o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-Yanomami), sob coordenação da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai).

Comitê de Coordenação Nacional

21/01/2023: o presidente Lula viaja para Boa Vista (Roraima) e edita o Decreto nº 11.384, que institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami. Além disso, determina que os ministros de diversas áreas adotem medidas de enfrentamento à grave crise dos povos Yanomami.

Atuação do COE-Yanomami

26/01/2023: COE-Yanomami começa a atuar com a responsabilidade de organizar as estratégias de resposta e medidas a serem empregadas para responder a Emergência em Saúde pública de Importância Nacional no Território Yanomami, incluindo a mobilização de recursos para o restabelecimento dos serviços de saúde e a articulação com os gestores estaduais e municipais do SUS. Participam da estrutura do COE todas as Secretarias do Ministério da Saúde, além do Ministério do Desenvolvimento e Integração Regional, Casa Civil, Funai, Organização Pan-Americana da Saúde, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Desenvolvimento Social e Fundação Oswaldo Cruz.

Interrupção do transporte aéreo e fluvial

30/01/2023: Presidente Lula baixa o Decreto nº 11.405, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal, impedindo o transporte aéreo e fluvial que abastece os grupos criminosos e o acesso de pessoas não autorizadas à região. O decreto autoriza o Comando da Aeronáutica a criar Zona de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA) sobre o espaço aéreo sobrejacente e adjacente ao território Yanomami durante o período que durar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, adotando medidas de controle do espaço aéreo contra todos os tipos de tráfego aéreo suspeito de ilícito. E autoriza Polícia Federal, Ibama e demais órgãos e entidades da administração pública federal a interditarem aeronaves e de equipamentos de apoio às atividades ilícitas.

Expulsão dos garimpeiros

06/02/2023: começa a operação de expulsão dos garimpeiros do Território Yanomami. Os garimpeiros que continuarem ocupando ilegalmente o Território Yanomami estarão sujeitos a ações policiais, com destruição de equipamentos e pistas de pouso clandestinas, além de prisões em flagrante dos invasores que insistirem em ocupar ilegalmente o espaço. As ações coercitivas contam com apoio da Polícia Federal, da Força Nacional e das Forças Armadas.

Operações Polícia Federal

10/02/2023: paralelamente à ação de presença ostensiva governamental no território Yanomami, com a Operação Libertação (10/02), para erradicar o garimpo ilegal na região, a PF deflagra as operações BAL (10/02), Avis Aurea (14/02) e Sisaque (15/02), para desarticular organizações criminosas dedicadas ao financiamento do garimpo e ao contrabando de ouro extraído da região.

OBS. Detalhamento das operações da PF em territórios indígenas na “Operação Yanomami Parte II”