ÁREA INSTITUCIONAL

01/01/2023: Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse como o 39º presidente da história do país. A celebração do início do mandato levou centenas de milhares de apoiadores à Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em um dos momentos mais marcantes, Lula recebeu a faixa presidencial de pessoas comuns, representantes do povo brasileiro. Em discursos, o presidente ressaltou a defesa da democracia e o foco no combate à pobreza e à fome. Ao falar de fome, no parlatório do Palácio do Planalto, de frente para a multidão, Lula chegou a chorar. Ele também fez críticas ao governo anterior, sem citar o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desfile no Rolls Royce: No início da tarde, Lula subiu no Rolls Royce da Presidência e fez o trajeto até o Congresso Nacional em carro aberto. Lula estava acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e da mulher do vice, Lu Alckmin.

Tropas em revista: Em seguida, na chegada ao Congresso, Lula passou em revista as tropas militares, uma das etapas tradicionais da celebração da posse.

Posse no Congresso: Lula foi oficialmente empossado no Congresso, em cerimônia diante de parlamentares e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Discurso no Congresso: Em discurso de posse, Lula diz que mensagem ao Brasil é de 'esperança e reconstrução'. Em uma fala de 31 minutos, o presidente exaltou a "democracia para sempre". "Sob os ventos da redemocratização, dizíamos 'ditadura nunca mais'. Hoje, depois do terrível desafio que superamos, devemos dizer 'democracia para sempre'", afirmou. Lula disse ainda que seu governo vai ser de esperança, união do país e sem revanchismo. “Hoje, nossa mensagem ao Brasil é de esperança e reconstrução. O grande edifício de direitos, de soberania e de desenvolvimento que essa nação levantou a partir de 1988, vinha sendo sistematicamente demolido nos anos recentes. É para reerguer esse edifício de direitos e valores nacionais que vamos dirigir todos os nossos esforços”, disse Lula.

Sem citar o nome de Bolsonaro, afirmou que irregularidades na pandemia devem ser investigadas. "Em nenhum outro país, a quantidade de vítimas fatais foi tão alta proporcionalmente à população quanto no Brasil, um dos países mais preparados para enfrentar as emergências sanitárias", argumentou. "Este paradoxo só se explica pela atitude criminosa de um governo negacionista, obscurantista e insensível à vida. As responsabilidades por este genocídio hão de ser apuradas e não devem ficar impunes", acrescentou Lula.

Faixa presidencial: Ao sair do Congresso, Lula foi para o Palácio do Planalto e subiu a rampa. Em uma das cenas mais históricas da posse, ele subiu acompanhado de Janja, cidadãos comuns (Francisco Filho, 10 anos, estudante; Aline Sousa, 33 anos, catadora; Cacique Raoni, 90 anos; Weslley Rocha, 36 anos, metalúrgico; Murilo Jesus, 28 anos, professor; Jucimara Santos, cozinheira; Ivan Baron, influencer anticapacitista; Flávio Pereira, 50 anos, artesão) e a cachorrinha do casal, chamada de Resistência, em referência ao período em que Lula passou preso. No alto da rampa, a faixa passou pelas mãos dos representantes do povo e foi finalmente entregue a Lula por Aline Sousa, uma mulher de 33 anos, catadora desde os 14.

Choro ao falar sobre fome: Já com a faixa no peito, Lula se dirigiu ao parlatório do palácio, para falar à multidão que o aguardava na Praça dos Três Poderes. Foi nesse discurso que, ao falar da fome no país, Lula chorou. "Há muito tempo, não víamos tamanho abandono e desalento nas ruas. Mães garimpando lixo em busca de alimento para seus filhos. Famílias inteiras dormindo ao relento, enfrentando o frio, a chuva e o medo. Crianças vendendo bala ou pedindo esmola, quando deveriam estar na escola vivendo plenamente a infância a que têm direito", disse. "Trabalhadores e trabalhadoras desempregados, exibindo nos semáforos cartazes de papelão com a frase que nos envergonha a todos: 'por favor, me ajuda'", continuou Lula, perdendo a voz em razão do choro.

Líderes estrangeiros e posse de ministros: A próxima etapa no dia de Lula foi, dentro do Palácio do Planalto, receber cumprimentos de líderes estrangeiros. Entre eles, estavam 17 chefes de Estado. Na sequência, Lula deu posse a seus 37 ministros.

Primeiros atos: Ainda no Palácio do Planalto, Lula assinou os primeiros atos administrativos de seu mandato. Um deles foi a medida provisória que garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família. Lula também assinou decreto que altera a política de Bolsonaro de flexibilização de acesso às armas. Outro ato do presidente prevê reavaliar sigilos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em documentos

PRIORIDADES E DIRETRIZES

COMBATE À FOME E SEGURANÇA ALIMENTAR. O Bolsa Família, renovado e ampliado, será implantado com urgência, para garantir renda compatível com as atuais necessidades da população. A intenção é que o programa recupere as principais características da ação – que se tornou referência mundial de combate à fome e ao trabalho infantil – e que inove na ampliação da garantia de cidadania aos mais vulneráveis.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Criar um novo modelo de ocupação e uso da terra, urbana e rural, com reforma agrária e agroecológica é um pivô deste processo. Aliada a isso, uma Política Nacional de Abastecimento será estabelecida, retomando os estoques reguladores. Em outra frente, serão ampliadas as políticas de financiamento e de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura orgânica. O estímulo às economias solidária e criativa e ao empreendedorismo social fecham esse arranjo, a fim de elevar o potencial de inclusão produtiva, gerar renda e inovação social.

INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA. O compromisso firmado com brasileiros e brasileiras é romper as barreiras do “capacitismo” e assegurar inserção social, oportunidades e autonomia a todas as pessoas. Para tanto, o Governo Federal vai trabalhar com a comunicação acessível e inclusiva; investir em pesquisa e inovação; e assegurar à pessoa com deficiência o acesso a tecnologias assistivas.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. Haverá ênfase na reconstrução e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a garantia de acesso a ações de inclusão produtiva no campo e nas cidades, em todos os territórios brasileiros, aliando escala e respeito às diversidades regionais.

EDUCAÇÃO. O Brasil voltará a investir em educação de qualidade, no direito ao conhecimento e no fortalecimento da educação básica, da creche à pós-graduação, coordenando ações articuladas e sistêmicas entre a União, Distrito Federal, estados e municípios. Para alunos que ficaram defasados durante a crise sanitária, o Governo Federal assume o compromisso com um programa de recuperação educacional, em sincronicidade com a educação regular, para que cada um possa superar o déficit da aprendizagem.

SAÚDE. É urgente assegurar condições ao SUS para retomar o atendimento às demandas que foram represadas durante a pandemia, atender às pessoas com sequelas da Covid-19 e retomar o reconhecido programa nacional de vacinação.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O novo Governo vai propor, a partir de amplo debate e negociação, uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, emprego e relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos trabalhadores e às trabalhadoras domésticas, àqueles em teletrabalho e aos que trabalham mediados por aplicativos e plataformas.

REESTRUTURAÇÃO SINDICAL. O Governo vai incentivar o debate e as iniciativas de reestruturação sindical, que democratizam o sistema de relações de trabalho no setor público e privado, urbano e rural. A autonomia sindical será respeitada, visando incentivar negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos e garantir os direitos trabalhistas.

TRABALHO E EMPREGO. Um dos caminhos para criar novos empregos de qualidade será a retomada dos investimentos em infraestrutura e habitação; a reindustrialização nacional em novas bases tecnológicas e ambientais; a reforma agrária; e o estímulo à economia solidária, à economia criativa e à economia verde inclusiva.

VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. A política de valorização do salário mínimo será retomada, associada à recuperação do poder de compra de trabalhadores e trabalhadoras, bem como dos beneficiários e das beneficiárias de políticas previdenciárias e assistenciais, essencial para dinamizar a economia, em especial dos pequenos municípios.

CULTURA. Implantação do Sistema Nacional de Cultura e adoção da política de descentralização de recursos para os estados e o maior número possível de municípios, além de políticas para reestruturar a cadeia produtiva.

ESPORTE. Voltarão a ser implementadas políticas universais de garantia dos direitos ao esporte e lazer, de acordo com a Constituição Federal de 1988. O fomento ao esporte e lazer será reinserido na agenda nacional, incentivando a atividade esportiva nas suas várias dimensões.

HABITAÇÃO. O Brasil voltará a ter um amplo programa de acesso à moradia, com mecanismos de financiamento adequados a cada tipo de público.

SEGURANÇA. As políticas de segurança pública contemplarão ações de atenção às vítimas e priorizarão a prevenção, a investigação e o processamento de crimes e violências contra mulheres, juventude negra e população LGBTQIA+. O Governo Federal vai implementar e aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública, modernizando estratégias, instrumentos e mecanismos de governança e gestão. A valorização do profissional de segurança pública será um princípio orientador de todas as políticas públicas da área.

POVOS INDÍGENAS. O Governo eleito está comprometido com a proteção dos direitos e dos territórios dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais. É dever do Estado assegurar a posse de suas terras, impedindo atividades predatórias, que prejudiquem seus direitos. É fundamental implementar políticas que lhes assegurem vida digna e cidadania, respeitando e valorizando sua cultura, tradições, modo de vida e conhecimentos tradicionais.

IGUALDADE RACIAL. É imprescindível a implementação de amplo conjunto de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo estrutural. O Governo construirá políticas que combatam e revertam a política de genocídio e perseguição à juventude negra (com encarceramento), e que combatam a violência policial contra mulheres negras, contra a juventude negra e contra os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro.

MULHERES. Está na agenda prioritária deste Governo construir um país que caminhe rumo à equidade de direitos, a salários iguais para trabalhos iguais em todas as profissões e à promoção das mulheres na ciência, nas artes, na representação política, na gestão pública e no empreendedorismo.

ECONOMIA. Central para este novo Governo é combater a inflação. Mas a medida está amplamente vinculada à revogação do teto de gastos e à revisão do atual regime fiscal brasileiro – hoje disfuncional e sem credibilidade. A proposta é construir um novo regime fiscal, que possua flexibilidade e garanta a atuação anticíclica. Há também o compromisso com a retomada de investimentos público e privado em infraestrutura, por meio de créditos, concessões, parcerias e garantias. A estratégia passa pelo investimento em programas e projetos com alta capacidade de indução do crescimento, de promoção da igualdade e da geração de ganhos de produtividade, bem como pela recomposição do sistema nacional de fomento do desenvolvimento científico e tecnológico, via fundos e agências públicas. Na outra ponta, o Governo Federal opõe-se, fortemente, às privatizações da Petrobras, da Pré-Sal Petróleo, da Eletrobras e dos Correios

REFORMA TRIBUTÁRIA. Faz parte da agenda do Governo Federal propor uma reforma tributária (solidária, justa e sustentável) que considere: a simplificação e a redução da tributação do consumo; a progressividade tributária; a restauração do equilíbrio federativo; o aperfeiçoamento da tributação sobre o comércio internacional; e a desoneração progressiva de produtos com maior valor agregado e tecnologia embarcada.

MEIO AMBIENTE. O Brasil cumprirá, de fato, as metas de redução de emissão de gás carbono assumidas na Conferência de 2015 (Paris) e irá além: garantindo transição energética e transformação das atividades produtivas para um paradigma sustentável; recuperando terras degradadas por atividades predatórias e reflorestando áreas devastadas; e conservando biodiversidade e ecossistemas brasileiros. O Governo Federal tratará sobre o aperfeiçoamento do padrão de regulação minerária e combaterá, duramente, a mineração ilegal, particularmente na Amazônia.

POLÍTICA EXTERNA. Está em curso o processo de recuperação da política externa, orientada à reconstrução da cooperação internacional Sul-Sul, com América Latina e África. O Brasil trabalha para fortalecer, uma vez mais, o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e os Brics. O objetivo é construir uma nova ordem global, comprometida com o multilateralismo, respeito à soberania das nações, inclusão social e sustentabilidade ambiental.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A retomada do diálogo com todos os movimentos sociais, as organizações da sociedade civil e as representações populares é um princípio que está sendo resgatado. Retomar o processo coletivo e participativo de construção de políticas públicas, por meio da restauração de todas as instâncias de participação social, é um compromisso com a cidadania e com a democracia.

PLURALIDADE, DIVERSIDADE E LIBERDADE. O Governo Federal fomentará o amplo debate no Legislativo para garantir a regulamentação dos mecanismos protetores da pluralidade e da diversidade, com a defesa da democratização do acesso aos meios de comunicação. Cabe aos três Poderes fortalecer a legislação, dando mais instrumentos ao Sistema de Justiça para atuação junto às plataformas digitais, no sentido de garantir a neutralidade da rede, a pluralidade e a proteção de dados, bem como coibir a propagação de mentiras e mensagens antidemocráticas ou de ódio.

REVISÃO DE SIGILOS. Por determinação do presidente Lula, por meio de despacho assinado em seu primeiro dia de mandato, a Controladoria-Geral da União (CGU) analisou 1.335 sigilos decretados pelo governo Bolsonaro, parte dos quais com argumentos questionáveis.

Em 16/05/2023, a CGU apresentou o balanço final do trabalho de revisão de sigilos impostos a pedidos de acesso à informação pelo governo anterior. Foram examinados 252 casos emblemáticos de negativas de acesso. A maioria dos casos revisados e decididos pela CGU reverteu os sigilos impostos e teve a informação entregue aos solicitantes.

Dentre os temas mais relevantes que tiveram a decisão sobre sigilo revertida pela CGU, estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do Governo Federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão da pandemia de Covid-19. Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos para encobrir a atuação de autoridades em relação à agenda pública e a gastos com cartão de pagamentos, além de assuntos disciplinares.

Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são: crédito consignado do Auxílio Brasil durante o 2º turno das eleições presidenciais; uso do cartão de pagamentos da Presidência da República, operação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições; carteira de vacinação do ex-Presidente da República; estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde; lista de visitantes nos palácios; processos administrativos disciplinares concluídos (caso Pazuello), entre outros.

Panorama das análises realizadas

Ao todo, foram abertos 511.994 pedidos de acesso à informação. Destes, 64.571 foram negados total ou parcialmente, no período de 2019 a 2023. Para os pedidos recusados, houve 2.510 recursos apresentados à CGU. Desses, 1.335 tiveram mantida a decisão sobre o sigilo. O estudo se concentrou nos casos que chegaram até a terceira instância recursal (CGU) e tiveram a negativa de acesso mantida, num total de 1.335 decisões.

A partir das conclusões do trabalho, a CGU selecionou 234 casos concretos para análise. A esse grupo, foram adicionados outros 18 casos correlatos, totalizando 252. Desse conjunto, 111 são referentes a segurança nacional; 40 são relativos à segurança do presidente da República e familiares; 50 a informações pessoais; 29 sobre atividades de inteligência; e ainda 22 sobre assuntos diversos.

Enunciados

A CGU concluiu sua tarefa elaborando um parecer técnico e 12 enunciados que contribuirão para evitar que decisões assim possam voltar a acontecer.

Entrada e saída de prédios públicos. A informação é de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo.

Entrada e saída de residências oficiais. Os dados pertinentes à residência do presidente da República e do vice devem ser protegidos por revelarem aspectos da intimidade e vida privada, salvo se disserem respeito a agendas oficiais ou a interesses da Administração Pública.

Procedimentos disciplinares de militares. Por regra, seguirão o padrão de sigilo adotado para servidores civis: manter a restrição da informação a terceiros somente até o julgamento do processo.

Segurança do Presidente e de seus familiares. Para este quesito, mantém-se sigilo somente às informações que se enquadrarem como sensíveis à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais e estrangeiras, bem como de seus familiares. O acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Gastos governamentais e contratos. As informações devem ser públicas. O sigilo se aplica somente quando o objeto a qual se refere, estritamente, se enquadrar em uma das hipóteses legais de sigilo.

Abertura de informações desclassificadas. Quando transcorrido o prazo de classificação, a indicação é de que se torne pública e visível de forma automática, a não ser em hipótese legal de sigilo e proteção de dados pessoais.

Títulos acadêmicos e currículos. Títulos acadêmicos e currículo de agentes públicos são de acesso público, e servem como forma de avaliação da capacidade, aptidão e conhecimento técnico para exercer função ou cargo público.

Provas e concursos públicos. Devem ser de acesso público, numa busca pela transparência dos processos seletivos, salvo quando houver informações pessoais sensíveis.

Telegramas e despachos do Itamaraty. Para telegramas, despachos e circulares telegráficas produzidos pelo Ministério das Relações Exteriores aplica-se o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção, em conformidade com hipóteses legais de sigilo.

Informações financeiras sobre programas e benefícios sociais. Estes documentos são de acesso público, não incidindo sigilo bancário nem argumentos referentes à proteção de dados pessoais ou preservação da competitividade de empresas estatais. Só serão resguardados dados que exponham a identificação pessoal sensível dos beneficiários.

Regras de desarrazoabilidade e desproporcionalidade. Pedidos de acesso à informação só podem ser negados sob o fundamento de “desarrazoabilidade” caso o órgão ou entidade pública demonstre haver risco concreto associado à divulgação dos dados; já no caso de “desproporcionalidade”, o pedido só pode ser negado se o órgão evidenciar não possuir recursos humanos ou tecnológicos para atender.

Sigilo às informações pessoais. A CGU determinou que essa justificativa não pode ser usada de forma genérica e abstrata para negar pedidos de acesso à informação.

Medidas de fortalecimento

Fortalecimento do Conselho de Transparência pública e Combate à Corrupção.

Criação do Programa de orientação e capacitação para a melhoria do acesso à informação.

Avaliação qualitativa de respostas a pedidos de acesso à informação, com uso de inteligência artificial, para reduzir recursos a instancias superiores.

Padronização de procedimentos para a prestação de informação pública.

Emissão de orientações para a harmonização da garantia do acesso à informação com outras legislações e direitos.

Promoção da Lei de Acesso à Informação como instrumento de participação social, por meio de articulação junto a organizações da sociedade civil para projetos de orientação e capacitação para o acesso à informação.

Promoção da LAI para estados e municípios.

Aprimoramento dos entendimentos, com elaboração de enunciados e estudos; Aprimoramentos de normas para fortalecer a capacidade de monitoramento e supervisão. 

SÁBADO PRÉ-INVASÃO (7 JAN)

Chegada dos extremistas: ao menos 80 ônibus com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro chegam a Brasília e se concentram em frente ao QG do Exército, onde estavam acampados os manifestantes que contestam o resultado das eleições. A Esplanada dos Ministérios estava interditada para carros e pessoas no sábado, mas o governador do DF, Ibaneis Rocha,  decidiu liberar a via para pedestres, não atendendo a pedidos de que ela permanecesse fechada. Às 19 horas, o ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, emitiu portaria autorizando o uso da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília até 2ª feira, dia 9.

DOMINGO (8 JAN)

Tensão de manhã: Brasília amanheceu sob tensão entre os radicais acampados e a chegada da Força Nacional.

13h00: Golpistas deixam acampamento na frente do QG do Exército e caminham rumo à Esplanada dos Ministérios

14h40: Primeiro grupo chega à barreira de proteção da Praça dos 3 Poderes 

15h00: Golpistas rompem a barreira de proteção policial.

14h42: Policiais usam gás lacrimogêneo para tentar conter os extremistas

14h45: Golpistas entram no espelho d'água e sobem no teto do Congresso Nacional. Vidros são quebrados e o prédio é invadido

14h50: Golpistas entram no Palácio do Planalto e destroem o que encontram

15h10: Golpistas invadem o Congresso e começam a depredá-lo

15h24: Flávio Bolsonaro envia mensagens a colegas senadores tentando afastar a responsabilidade de seu pai dos atos

15h30: Terroristas cercam o prédio do STF; com um efetivo reduzido, a PM-DF tenta conter os manifestantes com bombas de gás

15h43: Ministro Flávio Dino classifica invasão como absurda e disse o governo do Distrito Federal prometeu reforços

15h50: Terroristas quebram vidraças e invadem o Supremo, o plenário é destruído. Eles avançam e invadem o Palácio do Planalto, dando início a depredação e destruição de obras de arte e outros objetos. Praticamente ao mesmo tempo, os terroristas bolsonaristas entram e vandalizam o STF

16h00: Policiais tentam dispersar terroristas no STF com gás lacrimogêneo, sem sucesso

16h25: Força Nacional chega à Esplanada; o procurador-geral da República pede em nota que a Procuradoria da República do Distrito Federal abra investigação criminal

16h40: Cavalaria da PM chega à praça dos Três Poderes, mas não consegue subir no Planalto

17h08: o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, demite o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, que estava nos Estados Unidos

17h30: PM, Polícia Federal e polícia legislativa começam a dispersar manifestantes

17h50: Presidente Lula anuncia intervenção federal na segurança pública de Brasília e diz que todos serão punidos; Lula responsabiliza ex-presidente Bolsonaro pelos atos

18h00: Valdemar Costa Neto, presidente do PL, divulga vídeo dizendo que os atos não representam o partido nem Jair Bolsonaro

18h15: Agentes conseguem tirar terroristas do teto do Congresso

18h20: terroristas colocam fogo no gramado do Congresso Nacional.; polícia do DF começa a retomar prédios públicos e a prender radicais de direita.

18h30: a Advocacia Geral da União pede ao STF a prisão em flagrante do ex-secretário da Segurança Pública do DF, Anderson Torres

19h00: governador Ibaneis Rocha pede desculpas a Lula, Rosa Weber, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

19h30: Golpistas ainda acampavam no gramado do Congresso em meio a bombas

20h00: Os prédios dos Três Poderes são completamente esvaziados pelas forças de segurança

20h15: Ricardo Capelli, nomeado para ser interventor da segurança do Distrito Federal, vai à Esplanada após as invasões.

21h17: o ex-presidente Jair Bolsonaro posta nota no Twitter tentando comparar os atos com manifestações de esquerda e diz que repudia acusações do presidente Lula sobre ter responsabilidade nos atos

21h40: PF instala gabinete de crise e cria grupo para coordenar ações e identificar autores de crimes na invasão

22h00: Lula vistoria Planalto e STF. Presidente estava acompanhado dos ministros Rosa Weber, Roberto Barroso e Dias Toffoli.

SEGUNDA-FEIRA (9 JAN)

0h20: ministro Alexandre de Moraes, do STF, determina afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por 90 dias.

DESDOBRAMENTOS ATAQUES GOLPISTAS

09/01/2023: Ministro da Justiça faz balanço sobre abertura de inquéritos para investigar ataques terroristas. Em coletiva de imprensa, o ministro informou que cerca de 1500 pessoas foram detidas e serão ouvidas pela Polícia Federal. Ministério abre canal para denunciar responsáveis por atos antidemocráticos.

10/01/2023: Em 24 horas, canal de denúncias recebe 50 mil e-mails. A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça analisará as denúncias e todos os casos serão apurados junto às autoridades competentes. Mais de 650 policiais chegam a Brasília para compor a Força Nacional. Efetivo de todo o país chega para reforçar o policiamento na Esplanada.

23/01/2023: Atuação da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios é prorrogada. O efetivo atua no policiamento ostensivo da Rodoviária do Plano Piloto até a Praça dos Três Poderes. Canal criado pelo MJSP ultrapassa 100 mil denúncias. Os dados dos denunciantes e as informações repassadas são mantidas sob sigilo

27/01/2023: Interventor na segurança do DF, Ricardo Cappelli, entrega ao STF relatório sobre ataques de 8 de janeiro. O documento da intervenção federal, com 62 páginas, apresenta vídeos da Esplanada dos Ministérios, dos circuitos internos e drone, fotos da destruição, memorandos da Secretaria de Segurança Pública, quantitativo de policiais mobilizados no dia e documentos internos que foram despachados, como alertas de inteligência. 

Em 01/01/2023, assim que tomou posse, o Presidente Lula assinou o Decreto nº 11.366, como primeiro ato do processo de reestruturação da política de armas no país, revogando uma série de normas editadas pelo governo Bolsonaro que facilitavam o acesso a armas e munições no Brasil. O decreto suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspendeu a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores; e instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Cadastro de armas. Em 01/02/2023, começou a vigorar a nova regra para cadastro de armas de uso permitido e restrito no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados de 01/02/2023, contendo a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. As armas de uso permitido serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal e as armas de uso restrito serão cadastradas em sistema informatizado também disponibilizado pela PF. As armas de uso restrito pertencentes a CAC deverão estar acompanhadas de guia de tráfego expedida pelo Exército. A fiscalização do não cumprimento das normas ficará por conta da PF.

Constitucionalidade do decreto. Em 14/02/2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da constitucionalidade de decreto que restabeleceu controle dos registros de armas de fogo. Objetivo é evitar que decisões judiciais afastem aplicação do ato normativo. Um dia após a AGU ajuizar ação com o objetivo de que fosse reconhecida a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 11.366, o STF acatou pedido para suspender todos os processos que questionam a validade do normativo. O pedido da AGU foi feito após ser verificado o ajuizamento de ações contra o ato normativo na Justiça Federal. Caso alguma delas suspendesse os efeitos do decreto, argumentou a União, poderia haver prejuízo na retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo e na proteção dos direitos fundamentais à vida e à segurança. No mérito, solicitou a declaração de constitucionalidade do ato normativo, que agora será apreciada pelo Plenário do STF. O próximo passo do decreto é a definição da regulamentação definitiva.

Recadastramento e requerimentos. Até 16/02/2023, o recadastramento de colecionadores, atiradores e caçadores junto à PF chegava a 68.488 armas de fogo permitidas e 2.464 de uso restrito. Já o número de requerimentos de registro e porte de arma de fogo diminuiu em quase seis mil, em comparação com janeiro de 2022. Em 27/03/2023, é publicado decreto estendendo o período de recadastramento de armas (previsto inicialmente para 03/04) até 03/05.

Balanço do recadastramento. Em 04/05/2023, terminou o prazo para recadastramento de armas junto à Polícia Federal por parte dos chamados CAC’s (colecionadores, atiradores e caçadores). Foram recadastradas na PF 939.154 armas, sendo 894.890 de uso permitido e 44.264 de uso restrito. Restam pendentes os recadastramentos de 6.168 armas de uso restrito. A Polícia Federal iniciará uma nova fase que consiste em identificar e localizar as armas que não foram recadastradas no prazo estipulado e adotará as medidas legais cabíveis.

Tributação armas. Em 31/10/2023, Presidente Lula edita o Decreto nº 11.764, que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. O texto amplia para até 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições. Segundo estimativas do Governo Federal, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão. A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade.