Mulheres

Em 08/03/2023, no Dia Internacional das Mulheres, o Governo Federal anuncia uma série de medidas que incidem diretamente na garantia de direitos das mulheres.

Igualdade salarial. Projeto de lei enviado ao Congresso Nacional para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PL da Igualdade Salarial prevê medidas para que empresas tenham maior transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial:

» Imposição da obrigatoriedade de Igualdade Salarial e Remuneratória entre mulheres e homens.

» Aumento da multa nos casos em que a mulher recebe menos do que o homem fazendo a mesma função. Atualmente, o teto é de R$ 4 mil. A proposta é que passe a ser 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa.

» Indenização por danos morais à mulher quando comprovado que ela recebe menos do que o homem na mesma função.

» Exigência de que a empresa apresente dados para garantir fiscalização do cumprimento da obrigação de não pagar menos às mulheres – aplicável a empresas com mais de 20 empregados.

» Multa para empresa que não apresentar dados necessários para a fiscalização de discriminação salarial ou que não implemente ações de combate à desigualdade.

» Obrigação do Ministério do Trabalho de criar protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens.

Combate à violência. Reconstrução da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), por meio do qual é possível registrar denúncias contra qualquer tipo de violência de gênero, 24 horas por dia; recriação do programa “Mulher Viver sem Violência”, com a implantação de 40 unidades das Casas da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e investimento de R$ 372 milhões, e a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados; edição de um decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações; e criação do Dia Nacional Marielle Franco (14 de março), com foco no enfrentamento à violência política de gênero e raça.

Convenções e coalizões. Mensagens ao Congresso Nacional para ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Convenção nº 190, que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e Convenção nº 156, sobre igualdade de oportunidades de tratamento para os trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. Adesão à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Saúde e dignidade menstrual. Decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS).  Adicionalmente, será lançado um programa de equidade de gênero e raça entre os servidores do SUS.

Educação. Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado; e asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos dois anos.

Esportes. Assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.

Cultura e turismo. Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem, com R$ 10 milhões em investimentos; e o incentivo à literatura, com R$ 2 milhões no Prêmio Carolina Maria de Jesus, para livros inéditos escritos por mulheres.

Ciência e pesquisa. Decreto que institui a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. Estimativa é de que haja  chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.

Economia e inovação. O programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais prevê o lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.

Crédito e aceleração. Os bancos públicos também terão ações especiais. No Banco do Brasil, cinco carretas do Agro Mulher vão percorrer o país com oferta de crédito diferenciado para mulheres, serviços financeiros e capacitação para pessoas físicas e jurídicas. A Caixa promove o Mulheres na Favela, qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. E o BNDES enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.

Grupos de trabalho. Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos, voltados à elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, à formulação do Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens, à Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública, ao Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e à formulação da política nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação.